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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO N.º 18/2024 DATA: 23/05/2024
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais vigentes,
especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.º, VII, 137 e 171, II, do Regimento fer
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.298/2024, que autoriza o Executivo
Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa
RENATO MACAGNAN ME, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA: O projeto tem como objetivo auxiliar os donos de comércio e à empresa
para expandir seus negócios. gerando empregos e renda para população e. para isso receberiam
como incentivo, terreno. Sendo votado o quanto antes. para que o mesmo possa dar início a
construção. O referido projeto trata de assunto requer urgência na tramitação.
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Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro dE (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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