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REQUERIMENTO N.º 019/2024 DATA: 24/05/2024
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente
O Vereador que ao presente subscrevem, respaldados nas normas
regimentais vigentes, especialmente as contidas no art. 115 § 3.º inciso X do Regimento
Interno e nos arts. 76, XII, 120, da Lei Orgânica Municipal, requerem o que segue:
TEOR DO REQUERIMENTO
Requer ao Secretário de Educação Sr. João Maria Camargo, que envie a Câmara
Municipal, informações pertinentes, que esclareçam o motivo pelo qual ainda não
foram contratados todos os PAEEs necessários, mesmo tendo o PSS em vigência.
Que seja também solicitado à SMEC qual normativa citada pela
responsável pela educação especial, que limita o número de alunos por PAEE ou
seja quantos alunos laudados cada professor atende.
Informações sobre a formação da Intérprete de Libras atuante na escola
Nossa Senhora da Glória que a resposta venha instruída por documentos da
contratação.
Justificativa: Como é notório o município fez concurso para suprimento
de vagas para professor de series inicias A APAAP protocolou ofícios na Secretaria
de Educação e Cultura e na Secretaria de Saúde pedindo informações sobre as
datas em que seriam oferecidas capacitações sobre o TEA aos servidores dessas
secretarias, conforme garante a lei municipal nº2.254/2023 e não recebeu resposta
de nenhuma das secretarias, mesmo tendo o PSS. Já estamos praticamente na
metade do ano letivo e os alunos ainda estão sem suporte demonstrando total
desprezo aos professores, alunos a pais ainda desrespeitando a legislação que
ampara os mesmos .
Aguarda deferimento
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Vereador PT
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
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