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REQUERIMENTO N.º 020/2024 DATA: 29/05/2024
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente
O Vereador que ao presente subscrevem, respaldados nas normas
regimentais vigentes, especialmente as contidas no art. 115 § 3.º inciso X do Regimento
Interno e nos arts. 76, XII, 120, da Lei Orgânica Municipal, requerem o que segue:
TEOR DO REQUERIMENTO
Requer ao Gabinete do Prefeito, ao Sr. Valdecir Biasebetti, que envie a Câmara
Municipal, informações pertinentes, que esclareçam a motivação do Termo Aditivo
n.º140/2024, pois o mesmo não fornece os anexos dentro do Portal da Transparência
do Município, mesmo que cite alguns documentos das Pastas responsáveis e
Procuradoria Jurídica não se encontram disponíveis para consulta. Esse Termo é
referente ao Contrato n.º 346/2023 que contempla a empresa DALBA ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 03.222.465/0001-85, referente a Concorrência de n.º
01/2023 cujo objeto é a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE
PASSEIO EM PAVER E PAVIMENTAÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO EM CBUQ NA AVENIDA
TRIFON HANYSZ E RUA SETE DE SETEMBRO.
Este vereador também solicita que, seja disponibilizado esses documentos
das Secretarias responsáveis e Procuradoria Jurídica (Parecer Jurídico) para análise
e esclarecimento quanto a prestação de serviços.
Justificativa: Houve um contato presencial na Secretaria Municipal de
Administração, onde o Diretor Distrital do Município instruiu este Vereador a
encaminhar um requerimento/pedido formal para o fornecimento dessa
documentação, pois de acordo com o mesmo se tratam de “documentos internos”
que não podem ser disponibilizados informalmente.
Aguarda deferimento
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Vereador PT
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