Ofício nº 158/2024 Pinhão, 04 de junho de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.299/2024.
llustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.299/2024, considerando a seguinte súmula: “Autoriza o
Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis
Públicos à empresa EDUARDO ELOI ORBEN, e dá outras providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Anteprojeto de Lei, renovo, nesse momento o nosso apreço e estima e
consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipa
É ESTADO DO PARANÁ
CNP MF) 76.178,011/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.299/2024
DATA: 04/06/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real de Uso os
Imóveis Públicos à empresa EDUARDO ELOI
ORBEN e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir a Concessão de Direito Real de Uso, dos Imóveis Públicos à empresa:
EDUARDO ELOI ORBEN, inscrita no CNPJ sob nº 50.364.257/0001-09, a referida
empresa será beneficiada com o seguinte terreno: Lote nº 18, com a área de
2.296,03 m?; localizado na as margens da BR 170, Parque Industrial das Araucárias,
sendo este parte integrante da Matrícula nº 1.870 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Pinhão-PR.
Parágrafo único. Destinam-se o imóvel ora
concedido à instalação da Empresa Concessionária, cujo o ramo de atividades da
mesma é industrial.
Art. 2.º A Concessão possuirá prazo de 10 (dez)
anos, podendo ser renovada.
Art. 3.º A partir da data da publicação desta Lei, a
concessão do Lote nº 18, com a área de 2.296,03 m?, localizado na as margens da
BR 170, Parque Industrial das Araucárias, sendo este parte integrante da Matrícula
nº 1.870 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR, caducarão
com reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Pinhão — Pr., se a
Concessionária ou seus sucessores não cumprirem as especificações a seguir:
I. Não murar ou cercar o terreno, dentro de 60 (sessenta) dias a partir da
assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso;
H. Não iniciar, dentro de 90 (noventa) dias, as obras de construção civil do
galpão industrial de sua sede social;
HI. Não exercer, não executar, não exercitar, ou alterar a finalidade para a qual a
referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua
finalidade contratual;
IV. | Qualquer forma de negócio ou atividade que a empresa vier a exercer, não
poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades
desta concessão que consiste rigorosamente na exploração das atividades
industriais;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
— É ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
V. Caso a Concessionária locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo
parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente ou daqueles que vierem a ser
constituídos;
VI. Em caso da Empresa Concessionária apresentar estágio de ociosidade, bem
como apresentar brusca e inexplicável diminuição do seu quadro de mão de obra,
demonstrando aspectos pré-falimentares;
VIL | No caso da Empresa Concessionária, ou ainda pessoa física ou entidade
jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de
qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer justificativa, à exceção de
alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de
relacionamento da firma Concessionária;
Vil. De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em
pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar
degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão, exceto o disposto
no artigo 3.º desta Lei.
IX. Não apresentar os documentos exigidos nas Leis Municipais n.º 35/1990,
1.066/2002 e 1.227/2005.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste
artigo poderão ser renegociados, desde que, a Empresa Concessionária apresente
ao Órgão Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e
justificativas daquelas que estão em andamento e por realizar.
Art. 4.º Os imóveis deverão ser destinados
exclusivamente para construção de barracão, depósito, sendo vedado a construção
de residências para moradia.
Art. 5.º A Empresa Concessionária só poderá
oferecer o imóvel concedido como garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos
ou Entidades Financeiras Oficiais, a partir da data do Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso, com Carta de Anuência expedida pelo Executivo Municipal.
Art. 6.º Em caso de falência, insolvência ou
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou
ainda se a Concessionária vier apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e ou
denúncias) de situações pré-falimentares, reverterá ao Município a nua propriedade
do imóvel concedido. Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão a preferência de
aquisição, até mesmo em hasta pública, sobre as construções e benfeitorias que a
Concessionária falida tiver edificado, a título de expansão no imóvel, após a data da
publicação da Lei de Concessão, tomando por base para tal aquisição o valor venal
do imóvel que serve de cálculo para a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) que incide sobre o imóvel, ou pelo valor venal arbitrado por período judicial
designado pelo Juízo da Ação Falimentar.
Art. 7.º Em caso de retomada do imóvel pelo
Município, através de ação judicial em consequência da degeneração dos objetivos
da presente concessão por parte da Concessionária, reverterão sem qualquer ônus
ou indenização à Prefeitura Municipal de Pinhão, a nua propriedade, e as
benfeitorias que forem edificadas após a data da publicação desta Lei.
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
: ESTADO DO PARANÁ
= CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
Art. 8.º Em caso de sucessão ou transferências de
posse direta ou indireta do imóvel ora concedido para a Concessionária, o
adquirente deverá obter a concordância do Executivo Municipal de Pinhão, através
de Termo de Anuência Específico para o referido fim, e ainda, a nova empresa
deverá continuar com atividades industriais que não venha provocar a degeneração
dos objetivos e finalidades desta concessão, bem como diminuir o número de postos
de trabalho existente no local.
Art. 9.º Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão
garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão, cabendo a esta fazer a
entrega do referido imóvel para a Concessionária bem como as benfeitorias já
existentes, totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de
qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora,
hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data,
sob pena da concessionária ser ressarcida de todas as despesas (e ou gastos) que,
porventura, venha a ter com demandas judiciais que eventualmente venham impedir
a concessionária de efetuar a produção industrial.
Art. 10.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
Dréfeito Municipal
VENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
| ESTADO DO PARANÁ
| CNPJ IMP) 76.178.011/0001-25
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.299/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.299/2024, que Autoriza o Executivo Municipal
a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa
EDUARDO ELOI ORDEBEN, e dá outras providências.
A empresa trabalha no ramo de serviços de manutenção e reparação
mecânica de veículos leve e pesadam, terraplanagem e locação de máquinas.
Com a explanção do espaço a empresa, poderá oportunizar 10 (dez)
vagas de empregos diretos.
A empresa necessita de área de expansão para suas atividades,
sendo necessário um espaço maior para manobras e desacargas de veículos
de grande porte, com área coberta onde será realizado os serviços e também
atendimento.
Os imóveis em questão encontram-se desocupados, não havendo
nenhuma destinação específica por parte do executivo para àquelas áreas,
tendo a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, concordado com a
utilização para tal fim.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
ecir Biasebe
Prefeito Municipal
/
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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bin
Dr. Leandro de" Froltas Oliveira Junior
Oficial Titular [MarRICULA Ne 2.870 |
CPF 320,525.619-.00
Ad
[área Tural medindo 171.900,00m2, ou seja, 17 hectardi 6 19,00 ares,
parte destacada do quinhão nº 03; situada no imóvel denominado “DOIS
IRMÃOS", deste Município e Comarca, compreendida dentro dos limites-
e confrontações Seguintes:- Partindo de um canto de cerca localizado
em divisa do lote em questão com a PR-I17O0, que liga Pinhão a Faxinal
do Céu; Segue-se por linha seca é reta, com o rumo de SO 83º15'NE, -—
onde mediu-se 571,00ms, confrontando com terras de Albary Ferreira —
Caldas, até o Arroio Lajeado Grande; deste Segue pelo citado arroio,
no sentido ascendente, com diversos rumos, onde mediu-se 410,00ms, —
até a estaca de nº 02; de onde parte, com o rumo de SE 83º21'N0, on—
de mediu-se 220,00ms, até a estaca de nº 03, confrontando com terras
de João Luiz Assis Ribas; seguindo daí, com o rumo de NE 75º29's0, -
onde mediu-se 94,00ms, confrontando com terras de João Luiz Assis Ri
tas, até a estaca de nº 04; de onde segue em linha seca e reta, a ru
mo de SE 33º00'N0, onde mediu-se 396,00ms, confrontando com a faixa-
de domínio da PR-170, até o marco onde teve início e encerra esta de]
marcação, Assumindo os Proprietários e o técnico inteira responsabi-
lidade, pela veracidade da descrição do imóvel, na forma do provimen
to nº 356/84, de 02/8/1984, da Douta Corregedoria Geral da Justiça —
do Estado do Paraná. Tudo de conformidade com planta e memorial des-
eritióvi elaborados pelo Engº Civil Luiz Carlos Taborda Ribas, CREA -
nº -413AP-SP, visto nº 2.819-VRP-PR, arquivados neste Ofício sob
- Havido pela Matrícula nº 1.861, do livro nº 02, deste —
| Eferido é verdade e dou fé, Pinhão, 07 de agosto de 1991.
Cir a O em NA
PROPRTEMÁRIOS em comum e em partes iguais;- AVELINO EDUARDO PEREDO,-
byasileiro, solteiro, maior, do comércio, portador da CI-RG-nº 1.011
237-0-PR e inscrito no CPF/MF sob nº 740.498.879-91; MARIA DE FÁTIMA
PEREDO CECHET, brasileira,. do lar, casada com luiz Carlos Castelar -
de Araujo Cechet, sob o regimes de comunhão parcial de bens, portado-
ra da CI-RG-nº 1.011.236-2-PR e inscrita no CPF/MF sob nº 766.485. —
169-68; MARIA DOLORES PEREDO DAS NEVES, brasileira, do lar, casada —
com Vilmar Antunes das Neves, sob o regime de comunhão universal de-
bens, portadora da CI-RG-ng 1.011.235-PR e inscrita no CPR/MR sob nº
598.881.309-78, todos residentes e domiciliados nesta Cidade e Comar
ca e MARIA GUADALUPE PEREDO DB ANDRADE, brasileira, do lar, qágada —
com Marcio Aurélio de Andrade, sob o regime de comunhão universal do
bens, portadora da CI-RG-ne 835.576-PR e inscrita no CP um” £ —
442.532.659-87, reside e domiciliada em Guarapuava-P
AV-01 1.870:- Ressalv
pinheiros vendidos anterior ente, em fa
vor de Indústrias
Exdetiar S/A, conforme R-02/)/861, do Jii
vro nº 02, deste Gbilér
de agosto de 199 12
a Res Prep
R=02/1.870:- Nos pa da Escritura Pública de Desapropriação Ami gá
|Vvel, lavrada as £ - T6 e 77, do livro nº O4-N, em data de 31/7/1991
nas notas do Tabelião Erondi de Oliveira Soares, do Distrito de Re -
Serva, deste Município e Comarca, foi desapropriado pelo MUNICÍPIO —
DE PINHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, scr
CGC/MP sob nº 76.178.011/0001-28, representado por s
Darci Brolini, brasileiro, casado, Pecuarista,
(referido é verdade e dou fé.” Pinhão, 07-
Ono ant
inscrito no -
eu prefeito, sr.
portador 'da CI-RG-nº-
412.159-PR e inscrito no CPr/MP sob nº 123.651.069-00, residente e doj
E9-0/8L000'2"2 20280 :WNO
HOLE OUIALNE
OLB“T
ON TIDRALVR
[os rs E CONTA NUAÇÃO
e de seu marido Sr.
leiro, do comércio,
MARCIO AURÉLIO DE A
lo valor de Seb 10,
Demais condições co
nº 723.053.030.902-
mento 2,0ha; módulo
ITBI sob nº 655/91,
17/9/1956, Decreto
de 26/02/1957. C-1
07 de agosto de ER (e)
Qquerimento (arquivo
Da Lei Municipal nº
miciliado nesta Cidade e Comarca, do Sr. AVELINO EDUARDO PEREDO, já]
qualificado; da Sra MARIA DE FÁTIMA PEREDO CECHET á,
To, do comércio, portador da CI-RG-nº 2.099,441-0-
CPr/Mp sob nº 357.600.799-72; da Srt MARIA DOLORES PEREDO DAS NEVES
já qualificada, e de Seu marido Sr, VILMAR ANTUNES DAS NEVES, brasi
RIA GUADA LUPE PEREDO DE ANDRADE, já qualificada,
RG-nº 3.210.551-3-PR, o imóvel constante
dos os pinheiros vendidos anteriormente, em favor de Indústrias -/
João José Zattar S/A, declarado de utilidade pública para fins de
implantação de um Parque industrial, pela Lei nº 021/91, de 03/7/91
4V-03/1.870 - Prot Sd
Tepresentado por se
asado, Comerciante, portador da CI-RG-ne 1.025.907
VuP sob nº 192.972.709-72, residente e domiciliado na locali-
dade de Faxinal dos Carvalhos, nes
imóvel da pre
A io e er
Ja qualificada,-
LUIZ CARLOS CASTEIAR DE ARAÚJO CECHBT, brasilei
PR e inscrito no-
£9-0781000'2'220/80 :NNO
portador da CI-RG-nº 4-280.651-0-PR e da Srd MA
e de seu marido sr.
NDRADE, brasileiro, do comércio, portador da CI-
O imóvel da Presente matrícula, pe-
000.000,00 (Dez milhões de Cruzeiros), ressalya-
nstantes da escritura. Cadastrado no INCRA sob —
O; área total 17, 1lha; fração mínima de parcela —
ida 20,0; número de módulos fiscais 0,85: =
Isento, de acordo com as disposições 53/98, de-
Lei » de 05/6/1940 e Decreto nº 42:009, =
. Op 1/0 Feferião é verdade e dou fé. Pinhão,
EL s Ee nai A
Í 29/04/2007:- Certifico e dou fê que, a re-
Ke 125-P-04), do Proprietário, já qualificado,-
u Prefeito, José Vitorino Prestes, brasileiro, —
-PR e inscrito -
te Município e Comarca, com base-
1 72/2006, de 20/09/2006, é alterada a destina
te matrícula, Passando a ter como finalidade
Produção Animel e da Casa Pamiliar
6,15. O referido € verdade. E a
Oto dia asa o
HOHL CATALNI
AV-04/1.870: Os at
A A RS NÃO,
's registrais terão continuidade na ficha 002, em
decorrência da inf rmatização deste Serviço Registral. Ticando inuti
lizados os espaços em branc
B66, parágrafos 1º é Rê, do
Pinhão, O8 de maio de 2024,
Bscrevento Substituta.-,- meme
Com traços diagonais, nos termos do art
digo de Normas. O referido é verdade.
& Ce ita o Paula Simone Quintiliano -
o ERROR ODE SESI Si Em qa ás ppa
RUBRICA FICHA CNM ——
002 087072.2.0001870-63
Eeititeeo,
MATRÍCULA
1.870
[CONTINUAÇÃO 0
AV-05/1.870 - Prot. 28.892 - 23/04/2024 - ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO:
Conforme requerimento (arquivo fls. 031 a 036-P-51), do proprietário, já qualificado,
representado por seu Prefeito, Valdecir Biasebetti, brasileiro, casado, aposentando,
portador da CI-RG-nº 1.643.509-SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 371.392.079-68,
residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, nº 40,
£9-0L81000'TTLOLBO
WNo
destinação do imóvel da presente matrícula, passando a ter como finalidade a im
de um loteamento industrial e comercial, e da Casa Famili ã
a
Fiscalização: SFRIZ.359bv.sLzE3-QQCal.F958; FUNREJUS no valor de R$ 43,63 (25%
dos e; entos); FUNDEP: R$ 8,73; ISS: R$ 8,73, Selo: R$ 8,00. C - 630 VRC- R$
vast
referido é verdade e dou fé, Pinhão, 08 de maio de
2024. “centeio, Paula Simone Quintiliano - Escrevente Substituta - ==...
FUNARPEN
REGISTRO DE IMÓVEIS
PINHÃO PR
REGISTRO DE IMÓVEIS - Comarca de Pinhão-PR
Certifico e dou fé que a presente FOTOCÓPIA é
reprodução fiel da Matrícula nº 1.870 do livro 2,
Pinhão, 08/05/2024
Custas:
VRC: isento.
Buscas: isento,
Selo: isento.
Funrejus: isento.
ISS: isento.
FUNDEF: Isento.
Total; isento.
SELO DE
FISCALIZAÇÃO
SFRII.3JsbP,sLbE3-
SQDEK. F958q
https://selo. funarpen. com.br
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MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos Nº 3531
CERTIFICAMOS, conforme requerido por THAISA VARGAS, CPF/CNPJ nº
046.992.639-25, para , que NÃO CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS
MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de seus cadastros),
até a presente data em nome de 50.364.257 EDUARDO ELOI ORBEN, CPE/CNPJ nº
50.364.257/0001-09, situado(a) nesta municipalidade.
licu ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
' F
Observação.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE 50044418 198B0BCIDO4DC23BCD4BBID
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 02/08/2024
Pinhão - PR, 03 de Junho de 2024
PARA VERIFICAR À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ACESSE:
https://pinhao.cloweb.net/portal-contribuinte/autenticar-documento
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
Nº 033698181-02
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 50.364.257/0001-09
Nome: 50.364.257 EDUARDO ELOI ORBEN
Estabelecimento sem registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 01/10/2024 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Imermet Pública (03/06/2024 13:39:55)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: 50.364.257 EDUARDO ELOI ORBEN (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 50.364.257/0001-09
Certidão nº: 38726844/2024
Expedição: 03/06/2024, às 13:40:43
Validade: 30/11/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que 50.364.257 EDUARDO ELOI ORBEN (MATRIZ E FILIAIS)
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 50.364.257/0001-09, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do ''rabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
& E Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: 50.364.257 EDUARDO ELOI ORBEN
CNPJ: 50.364.257/0001-09
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <shttp://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1,751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:42:41 do dia 03/06/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 30/11/2024.
Código de controle da certidão: D186.D343.B371.F67E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
REQUERIMENTO
ASSUNTO: Solicitação de um Terreno mediante ao Parque Industrial via
Comodato.
Excelentíssimo Senhor,
De acordo com a solicitação da empresa ORBEN TERRAPLANAGEM,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 50.364.257/0001-09
representada pelo seu sócio titular Eduardo Eloi Orben, CPF 075.895.109-47
Telefone: (047) 9 9659-5112 venho solicitar um terreno localizado no Parque
Industrial via comodato para transferência da empresa que atua no ramo de
atividade Serviço de Terraplanagem e Mecânica Pesada. atualmente em um
espaço insuficiente para demanda do setor, com essa nova sede pretendemos
fomentar novos empregos para possível contratação de até 10 colaboradores
diretos.
Mediante isso, venho requerer junto a este município incentivo através de
concessão de direito real de uso do terreno obedecendo as medidas e normas
estipuladas através da medição pelos órgãos competentes
Atenciosamente,
nro DEE
Eduardo Eloi Orben
Pinhão, 21 de Março de 2024
MEMORIAL DESCRITIVO DE ATIVIDADES
Este memorial tem como objetivo detalhar as atividades do empreendimento
visando a concessão de terreno urbano em condominio industrial da Prefeitura
Municipal de Pinhão, sendo o terrendo pretendido composto pelos Lotes 05 e 06,
os quais possuem umárea de 1.513m? cada, perfazendo uma área total de
3.026m?,
1. EMPRESA
a.
»92 205
Proprietário EDUARDO ELOI ORBEN, CPF: 075.895.109-47
Empresa : 50.364.257 EDUARDO ELOI ORBEN
CNPJ: 50.364.257/0001-09
Nome Fantasia: ORBEN TERRAPLANAGEM
Data do inicio da atividade: 18/04/2023
Responsavél técnico: EMANOEL DAVINO MARTINS - CREA-PR 128.122
2. ANTEPROJETO EDIFICAÇÃO:
Figura 1 ANTEPROJETO
3. NATUREZA DA CONSTRUÇÃO
No anteprojeto encontra-se a edificação de um pavimento em pré-moldado, sendo
a oficina com área de 1334,58m? com piso de concreto polido, um depósito de
peças com área de 16,10m?, com piso de concreto polido, escritóriocom área de
22,71m? com piso de concreto polido, dois banheiros: um banheirodestinado para
os clientes com área de 4,25 m2 com piso de ceramica, e outro banheiro para os
Funcionários com área de 3,94 m? com piso de concreto polido, perfazendo uma
área total de 1.400,00 m?.
4. FINALIDADE DO ESTABELECIMENTO
Prestação de serviços de mecânica pesada, mangueiras hidráulicas e
terraplanagem.
5. HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Segunda a sexta das 08h00 às 18h00, e aos sábados das 08:00ã
s 12h000, fechado aos domingos.
6. RECURSOS HUMANOS
Setor: Mecânica leve e pesada.
Função: 01 (um) Bombista , 01 (um)Torneiro com 02(dois) auxiliares , 02(dois)
mecânicos, 01(um) eletrecista com 02 (dois) ajudantes.
Setor: Terraplanagem
Função: 5 (cinco) funcionários (motorista e operadores)Total
de funcionários pretendidos: 14 emprego diretos.
7. EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTAIS E MATERIAIS PERMANENTES
| SERVIÇOS PRESTADOS
(a) Mobiliário de escritório.
(b) Equipamentos e instrumentos de mecânica.
(ci Máquinas e equipamentos terraplanagem.
8. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Atividade Principal (CNAE) 4520-0/01 - Serviços de manutenção e
reparação mecânica de veículos automotores
7732-2/01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto
andaimes.
9. RELAÇÃO DOS RESÍDUOS (LIXO) E SUA DESTINAÇÃO FINAL,
DENTRO E FORADO ESTABELECIMENTO.
Coleta Pública.
Pinhão, 14 de Março de 2024.
Eduardo e —
Responsável Técnico Proprietário