ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01 1/0001-28 :
Ofício nº 173/2024 Pinhão, 21 de junho de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.301/2024.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.301/2024, considerando a seguinte súmula: “Autoriza o
Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis
Públicos à FLAPINHAO - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA DOS
TORCEDORES DO FLAMENGO DO MUNICIPIO DE PINHÃO - PR, e dá outras
providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
Pr
feito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
Mhcrnicihia de Hinhão
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.301/2024
DATA: 21/06/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real de Uso os
Imóveis Públicos à FLAPINHAO - ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA E ESPORTIVA DOS
TORCEDORES DO FLAMENGO DO MUNICIPIO
DE PINHÃO - PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir a Concessão de Direito Real de Uso, dos Imóveis Públicos à: FLAPINHAO -
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA DOS TORCEDORES DO FLAMENGO
DO MUNICIPIO DE PINHÃO - PR, inscrita no CNPJ sob nº 52.857.169/0001-66, a
referida associação privada que será beneficiada com o seguinte terreno: terreno
urbano “D”, com a área de 7.552,43,00m?; localizado na rua Orquiza Caldas de
Lima, bairro Vila Caldas, sendo este parte integrante da Matrícula nº 4.304 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR.
Parágrafo único. Destinam-se o imóvel ora
concedido à instalação da Concessionária.
Art. 2.º A Concessão possuirá prazo de 10 (dez)
anos, podendo ser renovada.
Art. 3.º A partir da data da publicação desta Lei, a
concessão do Terreno urbano “D”, com a área de 7.552,43,00m?: localizado na rua
Orquiza Caldas de Lima, bairro Vila Caldas, sendo este parte integrante da Matrícula
nº 4.304 Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR, caducarão com
reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Pinhão — Pr. se a
Concessionária ou seus sucessores não cumprirem as especificações a seguir:
I. Não murar ou cercar o terreno, dentro de 60 (sessenta) dias a partir da
assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso;
H. Não iniciar, dentro de 90 (noventa) dias, as obras de construção civil do
galpão industrial de sua sede social;
HI, Não exercer, não executar, não exercitar, ou alterar a finalidade para a qual a
referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua
finalidade contratual;
|
AVENIDA TRIFON HANYSz, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
t - As o O dr? J —-
PUlCADÃO de Lreleico
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CNPJ (MF) 76,178,011/0001-28
Iv. Qualquer forma de negócio ou atividade que a empresa vier a exercer, não
poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades
desta concessão que consiste rigorosamente na exploração das atividades;
V. Caso a Concessionária locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo
parte do imóvel, existente ou daqueles que vierem a ser constituídos;
VI. | Em caso da Concessionária apresentar estágio de ociosidade, bem como
apresentar brusca e inexplicável;
Vil. No caso da Concessionária, ou ainda pessoa física ou entidade jurídica por
ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de qualquer porte no
terreno concedido, sob qualquer justificativa, à exceção de alojamento, de pequeno
porte, que venha ser utilizado por pessoas de relacionamento da Concessionária;
Mill De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em
pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar
degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão, exceto o disposto
no artigo 3.º desta Lei.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste
artigo poderão ser renegociados, desde que, a Concessionária apresente ao Órgão
Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e justificativas
daquelas que estão em andamento e por realizar.
Art. 4.º Os imóveis deverão ser destinados
exclusivamente para construção de barracão, depósito, sendo vedado a construção
de residências para moradia.
Art. 5.º A Concessionária só poderá oferecer o imóvel
concedido como garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos ou Entidades
Financeiras Oficiais, a partir da data do Contrato de Concessão de Direito Real de
Uso, com Carta de Anuência expedida pelo Executivo Municipal.
Art. 6.º Em caso de falência, insolvência ou
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou
ainda se a Concessionária vier apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e ou
denúncias) de situações pré-falimentares, reverterá ao Município a nua propriedade
do imóvel concedido. Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão a preferência de
aquisição, até mesmo em hasta pública, sobre as construções e benfeitorias que a
Concessionária falida tiver edificado, a título de expansão no imóvel, após a data da
publicação da Lei de Concessão, tomando por base para tal aquisição o valor venal
do imóvel que serve de cálculo para a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) que incide sobre o imóvel, ou pelo valor venal arbitrado por período judicial
designado pelo Juízo da Ação Falimentar.
Art. 7.º Em caso de retomada do imóvel pelo
Município, através de ação judicial em consequência da degeneração dos objetivos
da presente concessão por parte da Concessionária, reverterão sem qualquer ônus
ou indenização à Prefeitura Municipal de Pinhão, a nua propriedade, e as
benfeitorias que forem edificadas após a data da publicação desta Lei.
Art. 8.º Em caso de sucessão ou transferências de
posse direta ou indireta do imóvel ora concedido para a Concessionária, o
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adquirente deverá obter a concordância do Executivo Municipal de Pinhão, através
de Termo de Anuência Específico para o referido fim, e ainda, as atividades não
venham provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta concessão.
Art. 9.º Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão
garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão, cabendo a esta fazer a
entrega do referido imóvel para a Concessionária bem como as benfeitorias já
existentes, totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de
qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora,
hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data,
sob pena da concessionária ser ressarcida de todas as despesas (e ou gastos) que,
porventura, venha a ter com demandas judiciais que eventualmente venham impedir
a concessionária de efetuar a produção industrial.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano
de Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 “CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
Co RS Ho sçãe LS Es ==
A : | ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.3001/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.3001/2024, que Autoriza o Executivo
Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à
FLAPINHAO - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA DOS TORCEDORES
DO FLAMENGO DO MUNICIPIO DE PINHÃO - PR, e dá outras providências.
A Associação Recreativa e Esportiva dos Torcedores do Flamengo do
Município do Pinhão, atendem crianças, adolescentes, adultos e idosos, com
projetos esportivos.
A Associação | FLAPINHÃO hoje utiliza dos espaços públicos para
poder realizar suas atividades, com isso depende do compartilhamento dos
espaços com as demais atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal
de Esportes e outras entidades.
A Associação |FLAPINHÃO busca através da cessão do imóvel dar
utilidade ao imóvel, realizando benfeitorias e manutenções, realizar
construções, possibilitando o desenvolvimento das atividades realizadas para
atender mais pessoas do nosso município.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano
de Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
Desenhado na Versão Acadêmica do ZWCAD
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ÁREA C
13.485,40m2
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| Desenhado na Versão Acadêmica do ZWCAD
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PLANTA DA SUBDIVISAO DA AREA DE TERRENO MEDINDO 173.837,286me,,
MATRICULA 2.238 DO CRI DESTA COMARCA, AREA ESTA REMANESCENTE DA ÁREA
DE 242.000,00m2,,
SITUADO NO IMÓVEL DENOMINADO DOIS IRMAOS,
MUNICÍPIO E COMARCA. ASSIM SUBDIVIDIDO=
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3.485,40me. INFRAINSTRUTURA, MAT. 4,303
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23119,896m2, RESERVA MAT. 4,306
| Desenhado na Versão Acadêmica do ZWCAD
NESTE
Desenhado na Versão Acadêmica do ZWCAD
REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO GERAL | po
COMARCA DE PINHÃO - PR | E
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(Terreno urbano com a área de 10.281,10m2 (dez mil, du éntos e oiten
ta e um metros e dez decimetros quadrados), denominado "Dº, oriundo-
da subdivisão da área de 173.837,286m2, situado no imóvel “DOIS TR -
MÃOS", desta Cidade é Comarca, destinado à instalação da Casa Lar, —
com as divisas, metragens o confrontações .seguintes:- 132,34m de — /
frente para à Rua Orquiza Caldas de Lima; 85,64m na lateral direita,
de quem olha da rua para o terreno, com o rumo de NO 598º36'SE, con-
frontando com o terreno denominado “"C"; 70,43m na lateral esquerda,-
com o rumo de NO 58º45'5E, confrontando com parte do terreno denomi-
nado "Ft; e 143,91m na linha de fundos, com o rumo de 25230 'NE, con-
frontando com terrenos dos sucessores de Darcílio Ferreira Sobrinho;
situado entre as ruas:- Orquiza Caldas de Lima, Expedicionário Amar
lio e terrenos dos sucessores de Darcilio Ferreira Sobrinho, Respon-
sabilizam-se as partes proprietárias e técnicas, pelos rumos, medi —
das e confrontações, acima descritos, de acordo com o Código de Nor-
mas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Tudo de - /
conformidade com planta e memorial descritivo, elaborados pelo Eng?-
Civil Fausto Luiz Meira Schier, CREA nº 74.801-D-PR, aprovados pela-
Prefeitura Municipal desta Cidade e Comarca, arquivados neste Ofício
B0b nº 07/4,304,=;=,= e = usa Se Gia = e mine n SAE
LROPRIBZÁRIO:- MUNICÍPIO DE PINHÃO, pessoa jurídica de direito públi]
co interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.178.011/0001-28, com sede-
E) Avenida-Trifon Hanysz, nº e20, Centro, nesta Cidade e Comarca.-.-.
REGIST
.
O ANTERIOR:- Matrícula nº 2.238, do livro nº 02, deste Ofício
erdade e dou fé. Pinhão, 05 de setembro de 2007.-,-.-.
fdina Aparecida Caldas - Escrevente.-,-.-.-.-,-,-,-.-.-
PANSOd PA, 304 — Prot.9.115 05 09/2007:- Certifico e dou fé que, de co
formidade com requerimento (arquivo nº 155-P-04), o proprietário, ã
qualificado, representado por seu Prefeito, José Vitorino Prestes, -—
brasileiro, casado, comerciante, portador da CI-RG-nº 1.005.9
inscrito no CPF/MF sob nº 192.972.709-72, residente e domi
localidade de Faxinal dos Carvalhos, neste Município e Cortarca,.
cita abertura desta matrícula, neste Ofício. €— 30- VRO = E
referido é verdade. Pinhão, 05 de setembro de 2007. ;
na Aparecida Caldas - Escrevente.-.-,-,- —.—.—s a]
LIVRO 02
tor" y
—oN VIDAL
18/06/24, 15:42 about:blank
E
sis REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
EE á
Es CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
52.857.169/0001-66
MATRIZ | CADASTRAL
! À ÃO | DATADE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 03/10/2023
NOME EMPRESARIAL
FLAPINHAO - ASSOCIACAO RECREATIVA E ESPORTIVA DOS TORCEDORES DO FLAMENGO DO MUNICIPIO DE PINHAO
-PR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
FLAPINHAO DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R SERAFIN RIBAS SOBRINHO SN PSI
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.170-000 LINDOURO PINHAO PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SARIONMOTO911 YAHOO.COM.BR (42) 9969-5092
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
seit
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/10/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
desiste
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pr
() A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 18/06/2024 às 15:42:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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111
18/06/24, 15:38 Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA ECONÓ FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 52.857.169/0001-66
Razão
Social:
Endereço: RUA SERAFIN RIBAS SOBRINHO / LINDOURO / PINHAO / PR / 85170-000
FLAPINHAO ASSOCIACAO RECREATIVA E ESPORT
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:16/06/2024 a 15/07/2024
Certificação Número: 2024061601116160590404
Informação obtida em 18/06/2024 15:38:07
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br
|
https://consulta-crf.caixa. goubrlconsuitacripagos/consultaEmprogadorjsf
11
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: FLAPINHAO - ASSOCIACAO RECREATIVA E ESPORTIVA DOS TORCEDORES DO
FLAMENGO DO MUNICIPIO DE PINHAO - PR
CNPJ: 52.857.169/0001-66
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:38:29 do dia 18/06/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 15/12/2024.
Código de controle da certidão: 2485.9FEB.B540.9BF3
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 033819591-03
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 52.857.169/0001-66
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 16/10/2024 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Página 1 do 1
Emitido via Internet Pública (18/06/2024 15:38:56)
MUNICÍPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos Nº 3969
CERTIFICAMOS, conforme requerido por THAISA VARGAS DE OLIVEIRA,
CPF/CNPJ nº 046.992.639-25, para , que NÃO CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A
TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de seus
cadastros), até a presente data em nome de FLAPINHAO - ASSOCIACAO RECREATIVA E
ESPORTIVA DOS TORCEDORES DO FLAMENGO DO MUNICIPIO DE PINHAO - PR,
CPF/CNPJ nº 52.857.169/0001-66, situado(a) nesta municipalidade.
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
Observação.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE ABS7ABE9ABF09B33277DC5516191A475
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 17/08/2024
Pinhão - PR, 18 de Junho de 2024
PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ACESSE:
https://pinhao.eloweb.net/portal-contribuinte/autenticar-documento