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a | 4 ESTADO DO PARANÁ
1 | E CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28 -
Ofício nº 174/2024 Pinhão, 21 de junho de 2024,
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.302/2024
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.302/2024, considerando a seguinte súmula: “Autoriza crédito
adicional suplementar na importância de até 50.000,00 (cinquenta mil reais)”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3877-8400 - PINHÃO - PARANÁ
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
21/06/2024
Exercício: 2024
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta C
» ho uso de suas atribuições legais,
. 68, 1, dentre outros dispositivos legais
asa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1302/2024
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal
crédito adicional suplementar,
(cingiienta mil reais).
autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
has dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000.
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.04.122.0003.2.010.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
Manutenção e Desenvolvimento das Ativid
lades da Secretaria Municipal de
Administração
767 - 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste P
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discrimina
43,8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
rojeto de Lei, servirá como recurso
ção abaixo, de acordo com o Artigo
01.000.00000.000 Legislativa
01.031.00000.000 Ação Legislativa
01.031.00010.000 Ge: Legislativa
01.031.00011.001 Ampliação e Reforma da Sede da Câmara
010 - 4.4.90.51,00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
Total Redução: 50.000,00
Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PINHÃO , Estado do Paraná, em 21/0
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
21/06/2024
Exercício: 2024
Projeto de Lei nº 1302/2024
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 50.000,00 (cinquenta mil reais).
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei nº 1302/2024 trata de su
plementação dos recursos devolvidos pela Câmara de Vercadores para o
Poder Executivo Municipal firmar Termo
de Fomento com o Conselho Comunitário de Pinhão — CONSEG.
Colocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos.
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