ESTADO DO PARANÁ.
CNPJ (ME) 76.178,011/0001-28
Mhurtedio de Ditão
Ofício nº 175/2024 Pinhão, 21 de junho de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.303/2024.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.303/2024, considerando a seguinte súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de
Pinhão - CONSEG e dá outras providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.303/2024
DATA: 21/06/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Fomento com o Conselho
Comunitário de Pinhão - CONSEG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Pinhão - CONSEG, inscrito no
CNPJ sob o nº 07.919.213/0001-60, para concessão de auxílio financeiro no valor de
R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), com a finalidade de auxiliar no custeio de
despesas com ações de Segurança Pública realizadas pelo CONSEG, em especial,
com a aquisição de outros bens permanentes e contratação de serviços de terceiros.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro
que se refere o caput deste artigo será em 1 parcela, após a aprovação do Plano de
Trabalho e Assinatura do Termo de Fomento, em até 30 (tinta) dias.
Art. 2.º O representante legal do Conselho
Comunitário de Pinhão - CONSEG, deverá prestar contas bimestralmente dos
recursos recebidos ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, deverá atender os
critérios pertinentes a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de
contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância com a
Lei Federal n.º 13.019/214.
Art. 3.º A Entidade deverá prestar contas dos
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências — SIT, nos
termos da Resolução n.º 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
n.º 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribula de Contas do Estado
do Paraná, além do disposto a referida prestação de contas conter a seguinte
documentação:
original do extrato bancário de conta específica
mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída
dos recursos recebidos;
Il. cópia do comprovante de despesa (nota fiscal),
acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada,
certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
IR
demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
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IV. relatório firmado por dirigente da entidade
beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos
recursos repassados.
Parágrafo único. Além da prestação de contas
eletrônica tempestiva, mencionada no caput deste artigo, o representante legal do
Conselho, deverá prestar conta de forma física ao Poder Público Executivo e
Legislativo Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento da
vigência do instrumento firmado entre as partes.
Art. 4.º O Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Lucas do Rio Verde - CONSEG, assume o compromisso de restituir ao
Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do
recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos
para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
|. quando não for executado o objeto da avença:
IL quando não for apresentada, no prazo exigido, a
prestação de contas;
HI. quando os recursos forem utilizados em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 5.º É reservado ao Município o direito de
acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar "in loco" a utilização dos
recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de
contas pelo TCE das contas do Município de Pinhão, correspondente ao ano de
prestação de contas do auxílio.
Parágrafo único. O poder Público Municipal deverá
nomear servidor público através de Portaria para acompanhar e fiscalizar a
execução do respectivo Termo de Fomento, nos termos do inciso IV do artigo 2º da
Lei Federal n.º 13.019/214.
Art. 6.º As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei, correrão a conta da Dotação Orçamentária:
03.001.04.122.0003.2010.33.50.43.00.00.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano
de Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.303/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.303/2024, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Pinhão -
CONSEG e dá outras providências.
O CONSEG Pinhão foi constituido nasceu em 2006 oriundo da
necessidade de ter mais representatividade junto aos orgãos de segurança
competentes a sociedade elegeu membros que criaram o CONSEG, apoiados
por entidades do Poder Publico.
Dentre as finalidades do CONSEG, podemos destacar: planejar ações
comunitária, encaminhar as denúncias, queixas e reinvindicações da
comunidade; promoção gratuita de educação e da saúde da criaça e do
adolescente marginalizados no processo ética e moral; prommover a
participação da comunidade na auto defesa; promover intercambio cultura
entre as Policias Civil, Militar, Federal e Instituições de ensino; promover
intercambio, aproximação e diálogo do Estado e do Município junto a
comunidade através do CONSEG, e entre as Policias Civil, Militar, Federal, o
Ministério Público e Magistratura Local e as Autoridades Penitenciárias reginal
e Estadual.
O CONSEG presta auxílio direto a Polícia Militar de Pinhão, Polícia Civil
de Pinhão e a equipe de Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas - ROTAM, a
quantidade de demandas acumuladas cresceram e demandam de auxílio dos
demais órgão públicos e da comunidade para que se juntos possamos
conseguir desenvolver atividades e suprir as necessidades existentes de
segurança e apoio aos orgãos de segurança pública.
Nesse sentido o Anteprojeto de Lei pretende através do Termo de
Fomento realizar a parceria para auxiliar a entidade com suas atividades.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e um dias do mês de j o-do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano
de Emancipação Política
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fieis
Tefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 + CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
CONSEG O COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
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Oficio nº002/2024 Pinhão, 20 de junho de 2024
Ao limo. Sr.
VALDECIR BIASEBETTI
Prefeito Municipal de Pinhão
Ilmo. Sr.
O Conselho Comunitário de Segurança do Município de Pinhão — CONSEG Pinhão, vem,
respeitosamente, por meio deste solicitar a realização de convênio entre o município e CONSEG
visando o repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para utilização conforme plano de
trabalho em anexo, salientando que q valor solicitado tem origem em repasse realizado pela Câmara
Municipal (devolução de valores) já ocorrido em data de 18.06.2024.
Sem mais, é o que solicitamos.
Respeitosamente.
SAULO ANTÓNIO MENDES
Presidente do CONSEG Pinhão
;
LEINS2.3462024º
DATA: 15/04/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade
Pública Municipal do Conselho Comunitário de
Segurança de Pinhão — CONSEG.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º. Fica Declarada de Utilidade Pública
Municipal o Conselho Comunitário de Segurança de Pinhão — CONSEG,
fundada em 27 de março de 2006, inscrita no CNPJ 07.919.213/0001-60, com
sede na Rua João Ferreira da Silva, n.º 110, Bairro Centro, CEP 85170-000,
na cidade de Pinhão, Estado do Paraná.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
efeito Municipal
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21/06/24, 16:38
Consulta Regularidade do Empregador
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CAIXA ECONOR
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 07.919.213/0001-60
Razão
Social:
Endereço: | RUA JOAO FERREIRA DA SILVA 110 / CENTRO / PINHAO / PR / 85170-000
CONSELHO COMUNIT DE SEGURANCA DE PINHAO
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:20/06/2024 a 19/07/2024
Certificação Número: 2024062021051688986672
Informação obtida em 21/06/2024 16:38:42
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
11
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 033853807-23
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 07.919.213/0001-60
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 19/10/2024 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
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Emitido via Internet Pública (21/06/2024 16:39:01)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANA DE PINHAO-CONSEG (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 07.919.213/0001-60
Certidão nº: 43948861/2024
Expedição: 21/06/2024, às 16:39:27
Validade: 18/12/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANA DE PINHAO-CONSEG
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.919.213/0001-60,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet | (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional |de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos Nº 4046
CERTIFICAMOS, conforme requerido por TILAISA VARGAS DE OLIVEIRA,
CPF/CNPJ nº 046.992.639-25, para , que NÃO CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A
TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de seus
cadastros), até a presente data em nome de CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA
DE PINHAO - CONSEG, CPF/CNPJ nº 07.919.213/0001-60, situado(a) nesta municipalidade.
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
Observação.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE B5E17361FDO677EF IB$813E6853CA23D6
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 20/08/2024
Pinhão - PR, 21 de Junho de 2024
PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ACESSE:
https://pinhao.eloweb.net/portal-contribuinte/autenticar-documento