A | Ê i E E ]
, | o : , E Em
| | £ ESTADO DO PARANÁ
| E CNPJ (MF) 76.178,04 1/0001-28
|
Ofício nº 176/2024 Pinhão, 21 de junho de 2024,
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.304/2024.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.304/2024, considerando a seguinte súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a realizar o Repasse da Assistência Financeira Complementar da União
destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros e Técnicos de
Enfermagem no âmbito do Município de Pinhão e da outras providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento (o)
Nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
Defeito Nm
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220
| Er a: tl o y
| o mta
o s Ea ESTADO DO PARANÁ
ea | | | CNPJ (MF) 76,178.011/0001-28
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.304/2024
DATA: 21/06/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar o
Repasse da Assistência Financeira
Complementar da União destinada ao
cumprimento do Piso Salarial Nacional de
Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem no
âmbito do Município de Pinhão e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o
abono complementar a título de Assistência Financeira Complementar repassados
pela União, de natureza salarial, aos servidores, contratualizados, conveniados e
credenciados do Poder Executivo, cuja remuneração mensal seja inferior ao piso
salarial instituído pela Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, para cada
categoria, considerando os valores repassados e a cada horária.
S$ 1º. O abono complementar de que trata o caput
deste artigo será repassado conforme cálculos realizados pela União e informados
no sistema InvestSUS — Sistema de Investimentos do SUS, não competindo ao
Município arcar com tais valores quando da ausência dos repasses pela União.
8 2º. O abono de que trata o caput deste artigo, não
servirá de base para incidência de adicionais, gratificações e demais vantagens
remuneratórias, bem como 13º salário e férias, servindo apenas como assistência
financeira complementar pagos pela União em cumprimento a Lei Federal n.º
14.434/2022.
8 3º. O presente abono complementar se aplica a
Enfermeiros (as) e Técnicos (as) de Enfermagem.
8 4º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde
alimentar/informar o sistema InvestSUS — Sistema de Investimentos do SUS
mensalmente, conforme determinado pelos atos normativos do Governo
Federal/Ministério da Saúde.
/ É
| CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
' ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 7e.17a,01 1/0001-28 -
Art. 2.º A presente lei produzirá seus efeitos desde a
data em que se iniciou os repasses financeiros pela União ao Município de Pinhão.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, nos termos da Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022 e das
Portarias n.º 567/2023 e 1.135/2023 do Ministério da Saúde.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano
de Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.304/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.303/2024, que autoriza o Poder Executivo a
realizar o Repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao
cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem
no âmbito do Município de Pinhão e da outras providências.
De acordo com a Lei Federal n.º 14.434/2022 o repasse dos recursos do
Ministério da Saúde para o pagamento do piso da enfermagem será feito aos
Municípios que tenha cadastrados os profissionais enfermeiros(as),
técnicos(as) de enfermagem que trabalham exercendo as suas funções de
acordo com a Lei n.º 7.498/1986 (Lei da Enfermagem) em instituições de
saúde públicas e privadas no sistema InvestSUS-
Sistema de Investimento SUS.
O município depende de lei específica autorizando o Repasse da
Assistência Financeira Complementar da União para só então repassar os
recursos aos contratualizados/conveniados.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano
de Emancipação Política.
z
refeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ