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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO N.º 21/2024 DATA: 24/06/2024
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais vigentes,
especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.º, VH, 137 e 171, II, do Regimento Interno, REQUEREM,
após ouvido o Plenário, a tramitação en REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para os seguintes
ANTEPROJETOS DE LEI:
- 1.302/2024, que autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 50.000,00
(cingienta mil reais):
- 1.303/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Conselho
Comunitário de Pinhão - CONSEG e dá outras providências;
- 1.304/2024, que autoriza o Poder Executivo a realizar o Repasse da Assistência Financeira
Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros e
Técnicos de Enfermagem no âmbito do Município de Pinhão e dá outras providências;
- 1.305/2024, que altera o disposto na Lei Municipal 1.451/2009, que estabelece o Plano de Cargo e
Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA: As matérias exigem tramitação em regime de urgência, haja vista sua elevada
importância e considerando ainda que estamos po pofiodo eleitoral.
2º Se
Presidente
Cleverson da Cruz Cordei —Sdson Francesconi de Oliveira tas Prestés
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1€ aa Dellê Luzyanna Rócha Tavares
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dr André Lunensa. 28 - Lindo BidEY7-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotynail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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