Ofício nº 202/2024 Pinhão, 29 de julho de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.310/2024.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.310/2024, considerando a seguinte súmula: “Dispõe sobre a
reserva para população negra e indígena de vagas oferecidas nos concursos públicos
para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros
permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta do
Município de Pinhão..”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
cir Biasebetti
Préfeito Municipal
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.310/2024
DATA: 29/07/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a reserva para população negra
e indígena de vagas oferecidas nos concursos públicos
para provimento de cargos efetivos e empregos públicos
integrantes dos quadros permanentes de pessoal no
âmbito da administração pública direta e indireta do
Município de Pinhão.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica reservada à população negra e povos
indígenas o percentual correspondente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas
nos concursos e processos seletivos públicos destinados ao provimento de cargos
efetivos e empregos públicos dos quadros de pessoal da Administração Direta,
Autarquias e Fundações de Direito Público do Poder Executivo Municipal, na forma
desta Lei.
Art. 2.º A reserva de vagas e o respectivo quantitativo
constarão expressamente dos editais normativos dos concursos e processos
seletivos públicos, adotando-se o percentual vigente na data de publicação do edital,
e será aplicada nas nomeações e contratações até a expiração do prazo de validade
do respectivo de cada edital.
8 1º O edital conterá de maneira clara a orientação quanto
aos procedimentos a serem adotados para aqueles que pretendam concorrer às
vagas reservadas, sem prejuízo da adoção de outras vias de orientação aos
candidatos quanto à matéria.
8 2º Quando o edital se referir a vagas para mais de um
cargo ou emprego público ou quando o certame fixar vagas de forma regionalizada,
o percentual incidirá de modo individualizado sobre as vagas de cada um dos cargos
ou empregos públicos e em cada área regionalizada, quando aplicável.
8 3º Se, da aplicação do percentual vigente sobre o
número de vagas ofertadas para determinado cargo ou emprego público, e também
em cada área regionalizada quando cabível, resultar número fracionado de vagas,
será este arredondado para o número inteiro imediatamente superior, quando o
primeiro algarismo decimal do resultado for igual ou maior que cinco, e pará
número inteiro imediatamente inferior, quando o primeiro algarismo decimal for
ou menor que quatro.
8 4º Não haverá reserva quando o quantitativo de vagas
ofertadas para o cargo ou emprego público ou para a área regionalizada, se cabível,
for igual ou inferior a quatro, em decorrência da aplicação da regra de
arredondamento fixada no $ 3º.
8 5º Se, do concurso ou processo seletivo público, com
previsão de reserva de vagas, resultar a convocação de candidatos aprovados em
número maior do que o quantitativo de vagas estabelecido inicialmente no edital
normativo, serão adotados para as convocações suplementares os mesmos critérios
de reserva aplicados às vagas originárias do edital.
8 6º Se, no resultado final do concurso ou processo
seletivo público, não houverem classificados na listagem específica em quantidade
suficiente para o preenchimento do quantitativo de vagas reservadas, serão as
vagas remanescente remanejadas para a convocação de classificados na listagem
da concorrência geral.
Art. 3.º Os candidatos destinatários da reserva de vagas
estabelecida nesta Lei terão assegurada a participação na concorrência geral do
concurso ou processo seletivo público, quando não homologada a sua inscrição às
vagas reservadas.
Parágrafo único. Não haverá diferenciação de critérios
de seleção entre candidatos à concorrência geral e candidatos às vagas reservadas,
no que se refira a conteúdo programático, características das provas, critérios de
pontuação por título, pontuação mínima para classificação e demais elementos
inerentes ao concurso ou processo seletivo público, em atendimento aos princípios
constitucionais que regem a realização de tais procedimentos de seleção pública.
Art. 4.º Para os efeitos desta Lei será considerado como
integrante de população negra ou povos indígenas o candidato que assim se
autodeclare no momento da inscrição, conforme os critérios utilizados pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sem prejuízo da heteroidentificação
pautada na fenotipia.
8 1º A autodeclaração constitui requisito inicial para a
inscrição dentro das vagas reservadas, sendo que a homologação desta decorrerá
da heteroidentificação pautada na fenotipia.
8 2º A heteroidentificação pautada na fenotipia terá seus
critérios e procedimentos gerais definidos em Decreto e estes constarão
expressamente do edital normativo do concurso ou processo seletivo públig
respeitando-se sempre os princípios da dignidade da pessoa humana e da gara
do contraditório e da ampla defesa.
8 3º Se, após a homologação da inscrição e mesmo
depois na nomeação do servidor ou da contratação do empregado público, forem
constatados indícios de fraude na inscrição às vagas reservadas, será instaurado
procedimento de investigação que poderá conduzir à desclassificação do candidato
aprovado ou à demissão do servidor nomeado ou empregado público contratado,
asseguradas a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis na esfera administrativa e judicial.
Art. 5.º Nos concursos e processo seletivos públicos em
que haja vagas reservadas com fundamento no disposto pela presente Lei, o
resultado classificatório deverá conter, além da listagem classificatória geral, a
listagem classificatória dos candidatos às vagas reservadas.
8 1º A convocação para nomeação ou contratação
respeitará sempre a prioridade dada aos aprovados nas vagas reservadas, de modo
que sempre que atingido o quantitativo de cinco convocados da listagem geral de
classificação, será convocado um candidato classificado na listagem dos aprovados
às vagas reservadas.
8 2º Caso os convocados da listagem de aprovados às
vagas reservadas não atendam à convocação ou, comparecendo, desistam da
nomeação ou contratação, será feita nova convocação dentro da mesma listagem
classificatória, não se remanejando as vagas para a convocação de aprovados na
listagem geral de classificados.
8 3º Se, tendo sido convocados todos os candidatos
classificados na listagem de vagas reservadas, restarem vagas não preenchidas,
serão estas remanejadas para convocação de classificados na listagem da
concorrência geral.
Art. 6.º A presente Lei será aplicada somente aos
concursos e processo seletivos públicos a serem iniciados após a sua vigência.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vigésimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º
Ano de Emancipação Polítics
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.310/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.310/2024, que dispõe sobre a reserva para
população negra e indígena de vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros
permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta do
Município de Pinhão.
O presente projeto de lei pretende dar efetividade municipal ao direito já
existente em âmbito federal de reserva de vagas para a população negra, através da
Lei Federal nº 12.990/2014, a qual "Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, as
fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista
controladas pela União".
Ainda, de acordo com o projeto, pretende-se ampliar essa garantia também
à população indígena. Tal regulamentação traz à realidade local o mesmo
percentual reservado em concursos federais, garantindo-se assim, igualdade de
condições já existentes em outros concursos.
A aplicação do sistema de cotas no município, resolve uma lacuna dentro de
um sistema de promoção de igualdade de oportunidades e de redução das
desigualdades sociais, tratando-se, desta maneira, de uma ação afirmativa.
O presente projeto tem como intuito, portanto, ampliar as frentes de
promoção da igualdade racial e redução das desigualdades sociais nesta cidade de
forma a contribuir para a desconstrução de um racismo estrutural velado.
Quanto à competência, a Constituição Federal atribui ao Município a
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o art. 30, inciso |.
Desta maneira é que pedimos o apoio de todas as vereadoras e vereadores
da cidade para que possamos juntas e juntos caminhar para o desenvolvimento de
uma cidade igualitária, humana e inclusiva.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vigésimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º
Ano de Emancipação Política
aldecir B
VZ
efeito Municipal