Ofício nº 205/2024 Pinhão, 29 de julho de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.313/2024.
llustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.313/2024, considerando a seguinte súmula: “Dispõe sobre a
unificação dos cargos na Estrutura Administrativa do Município de Pinhão que
especifica e dá outras providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
ND T—
RA UM /09//////7/77 om
Prefeito Municipal
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.31232024
DATA: 29/07/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a unificação dos cargos na
Estrutura Administrativa do Município de Pinhão que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Ficam unificados os cargos de Auxiliar de
Serviços Gerais, Auxiliar Operacional, Lubrificador, Costureira, Guardião, Operador
Ecológico, Servente de Limpeza, Servente de Obras, existentes na estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Pinhão, criada pela Lei Municipal nº
1.451/2009, com adoção da denominação exclusiva de "Oficial de Serviços
Municipais”, mantidas as atribuições legais pertinentes as suas atribuições com
relação aos atuais ocupantes dos cargos mencionados.
Art. 2.º A unificação instituída por esta lei visa a prover o
Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Pinhão de um sistema organizado de
cargos e salários, com observância da aplicação da filosofia de cargos
multifuncional, por meio da adoção de cargos amplos e estratégicos, com as
seguintes vantagens:
|. Engloba, num mesmo cargo, todas as especialidades
abrangidas pela dimensão adotada para a respectiva natureza do trabalho,
permitindo que haja flexibilidade para seus ocupantes exercerem atribuições
diversificadas, com níveis equivalentes de complexidade e responsabilidade;
Il. Facilita a mobilidade das pessoas no âmbito das diversas
unidades organizacionais, valorizando a polivalencia e o enriquecimento do trabalho
e, como consequência, otimiza o aproveitamento do potencial dos servidores;
Hl. Reduz o número de cargos ao mínimo necessário, amplia
atribuições, evitando-se desvio de função.
Art. 3.º Ficam extintos os cargos de Servente de Limpeza,
Servente de Obras, Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar Operacional.
8 1º A mudança de atividade funcional não representa o
direito de receber qualquer adicional em sua remuneração.
8 2º As vagas existentes para todos os cargos
mencionados no caput, ocupadas e não ocupadas, serão somadas às vagas
existentes para o cargo de Oficial de Serviços Municipais, conforme Anexo - I, desta
Lei.
8 3º Os atuais ocupantes dos cargos mencionados no
caput passarão a ocupar o cargo de “Oficial de Serviços Municipais”, mantidas as
respectivas e atuais atribuições, até a vacância do cargo.
8 4º A unificação promovida por esta Lei não implica em
qualquer aumento de vencimento ou alteração de padrão de Referência.
Parágrafo único. Os benefícios obtidos por eventuais
progressões certificadas ou conquistas legais na remuneração atual dos cargos a
serem enquadrados serão mantidos e considerados para efeito e acrescidos à
referência fixada para a nova classe.
Art. 4.º Após a publicação desta Lei, somente haverá
nomeações e contratações para o cargo de Operário, devendo ser observada,
exclusivamente, as atribuições deste cargo com exceção dos servidores que, até a
publicação desta Lei, ocupavam os cargos mencionados no caput do Artigo 2º, cujas
atribuições permanecerão inalteradas até a vacância do cargo.
Art. 5.º As despesas decorrentes à execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor ou
através de abertura de créditos adicionais, bem como das transferências de recursos
oriundos da extinção dos cargos mencionados acima.
Art. 6.º Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vigésimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
quatro, 59.º Ano de Emancipação Política.
A
Prefeito Municipa
e
ANEXO
CARGOS PARA ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA
DENOMINAÇÃO ATUAL VAGAS NOVA DENOMINAÇÃO
VAGAS
15
Auxiliar de Serviços Gerais Oficial de Serviços Municipais
Auxiliar Operacional [EN Oficial de Serviços Municipais
2
Lubrificador 0 Oficial de Serviços Municipais
Guardião
Operador Ecológico
Servente de Limpeza
Servente de Obras
TOTAL DE VAGAS PARA O
CARGO DE OFICIAL DE
SERVIÇOS MUNICIPAIS
01
02
13
Oficial de Serviços Municipais
13
Oficial de Serviços Municipais
179 Oficial de Serviços Municipais 179
Oficial de Serviços Municipais 19
241
ANEXO II
CARGOS CRIADOS E GRUPO OCUPACIONAL
CARGO GRUPO OPERACIONAL
Oficial de Serviços Municipais Operacional
ANEXO III
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
OFICIAL DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou
arrumação de móveis e utensílios. Realizar tarefas braçais como transporte
de materiais, desobstrução de bueiro e locais de obras, carregar e
descarregar caminhões. Executar trabalhos rotineiros de auxilio burocrático
administrativo. Manutenção de praças, manutenção de vias públicas, serviço
de limpeza e obras públicas. Exerce atividades correlatas a lubrificação de
veículos e máquinas. Exercer vigilância em praças, escolas, postos de saúde
e demais prédios públicos do Município, percorrendo-os sistematicamente e
inspecionando suas dependências e equipamento para evitar incêndio,
roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades. Executar
trabalhos rotineiros de coleta de lixo
b) TAREFAS TÍPICAS:
> Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis,
paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos;
> Limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios;
> Arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação;
> Lavar e encerar assoalhos;
> Coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes
apropriados;
> Lavar vidros, espelhos e persianas;
> Varrer pátios;
> Executar serviços de copa, cozinha, com atendimento aos
servidores.
> Fechar portas, janelas e vias de acesso;
> Eventualmente, operar elevadores; executar tarefas afins;
> Carpir, varrer, roçar e limpar locais como; margens de
rodovias, ruas, praças, terrenos, jardins, cemitérios, etc.:
> Abrir valas usando cortadeiras, pá e picareta; Transportar
materiais e ferramentas onde serão executa” das obras;
> Realizar serviços de limpeza e desobstrução de bueiros;
> Manter limpos e organizados os materiais e equipamentos
utilizados;
> Efetuar apoio ao controle de arquivos, a fim de manter os
documentos em conservação e possibilitar o manuseio e
consulta quando necessário;
Auxiliar em conferência de lançamentos,
Pesquisar dados, consultando fichas, relatórios, mapas, a fim
de subsidiar a elaboração de documentos, demonstrativos e
relatórios de controle;
Redigir correspondência de natureza simples, demonstrando
assuntos rotineiros;
Protocolar despachos, documentos e volumes, efetuando
registros quanto à quantidade, especificações, data, destino e
outras informações;
Auxiliar no controle de material de expediente, material de
limpeza, conservação e outros utilizados na área, registrando
quantidade, qualidade, consumo dos mesmos, preparando
requisições, conferindo entregando quando solicitado;
Auxiliar na abertura de valas, construção de pontes,
manutenção e conservação de vias públicas, limpeza de
praças e similares.
Auxiliar na confecção de manilhas e outros serviços
correlatos;
Zelar pela manutenção das instalações, mobiliários e
equipamentos do órgão;
Controlar poluentes, controlar nível de óleo, controlar a
qualidade do óleo, controle de abastecimento e troca de óleo,
controle de quilometragem de veículos;
Executar ronda diurna ou noturna nas dependências do local,
onde foi designado para trabalhar, verificando se as portas,
janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas
corretamente examinando as instalações e equipamentos e
constatando irregularidades tomar as providencias
necessárias no sentido de evitar roubos, prevenir incêndios e
outros danos;
Controlar a movimentação de pessoas, veículos e outros
materiais, fazendo o registro pertinente para evitar desvios de
materiais e outras faltas;
Operar máquinas de prevenção e combate a incêndios;
Comunicar emergência ao chefe imediato, bem como aos
órgãos públicos competentes (incêndio, roubo, falta de
energia, etc.);
Vigiar praças, atendendo para que seja mantido o respeito,
cuidando na conservação dos equipamentos e instalações,
bem como jardins e gramados;
Coletar lixo acumulado em logradouros públicos e outros
locais, despejandoos em veículos e depósitos apropriados a
fim de contribuir para a limpeza desses locais;
Percorrer logradouros, seguindo roteiros pré-estabelecidos
ro para recolher o lixo; ]
> Realizar coleta seletiva, quando for o caso, despejando o lixo
e/ou amontoando ou acondicionando em latões, em
caminhões especiais, carrinhos ou outros depósitos valendo
de esforço físico e ferramentas manuais para possibilitar o
seu transporte;
> Executar outras tarefas compatíveis com a função e/ou
determinadas pela chefia imediata
c) REQUISITOS: |
1. Instrução: Ensino Fundamental:
2. Experiência não exigida;
3. Complexidade das tarefas — tarefas simples e rotineiras;
4. Responsabilidade por erros — erros limitados ao local de trabalho, podendo
causar danos ao patrimônio;
5. Responsabilidade por dados confidenciais — sem acesso a dados
confidenciais;
6. Responsável por contatos — internos e externos para atender as
necessidades do serviço;
7. Responsabilidade por máquinas e equipamentos — para desenvolvimento
das funções são utilizados máquinas e equipamentos;
8. Esforço físico — relativo;
9. Esforço mental e visual — exige atenção para realização das atividades;
10. Condições de trabalho — boas;
Ep e EEE Polsauns mara géevio,
+ ES | Sic Ee RE Ep JEE Jesse” ELA [esco | [a5027 josou | RERELRENTEEESSZE
E EK ot J|owe [ooo Jastom Jrozesr Jason [os0on es: ces Joozo Josbesi | [Eocosr [i5ces 7
EC O DD E SC E a a e e
- PRE —
ESCURA Ra — Hoy SIVNIO SOSIANAS JA NVITIXAV ODUVO ERES a,
SOLNIINIDNIA aQ VIDNIHIAIA A ONAVNO
ALOXINV
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.313/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.313/2024, que dispõe sobre a unificação dos
cargos na Estrutura Administrativa do Município de Pinhão que especifica e dá
outras providências.
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, o presente Anteprojeto de Lei que unificados os cargos de Auxiliar de
Auxiliar de Mecânica, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar Operacional, Lubrificador,
Costureira, Guardião, Operador Ecológico, Servente de Limpeza, Servente de
Obras, com adoção da denominação exclusiva de "Oficial de Serviços Municipais”,
mantidas as atribuições legais pertinentes as suas atribuições com relação aos
atuais ocupantes dos cargos.
Os servidores não perderam seus benefícios e serão mantidos com a mesma
referência salarial, além disso, esses servidores não precisarão se adequar aos
novos requisitos dos cargos.
O projeto de lei otimiza a função dos servidores e ainda traz mobilidade entre
as áreas, pois o mesmo cargo poderá ser lotado em diferentes setores, favorecendo
uma gestão que racionalize o aproveitamento interno. Reduz o número de cargos ao
mínimo necessário, amplia atribuições, evitando-se desvio de função.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vigésimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º
Ano de Emancipação Política.