Ofício nº 203/2024 Pinhão, 29 de julho de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.311/2024.
llustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.311/2024, considerando a seguinte súmula: “Cria vagas e
cargos na Estrutura Administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Lei em regime de ur ência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente
(À
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.311/2024
DATA: 29/07/2024
SÚMULA: Cria cargos e vagas e cargos na Estrutura
Administrativa do Município de Pinhão e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Ficam criadas mais quinze (15) vagas e cargos no
quadro geral permanente da Estrutura Administrativa do Município de Pinhão,
passando a compor a Lei Municipal n.º 1.451/2009, conforme especificação abaixo:
GRUPO OCUPACIONAL A - PROFISSIONAL - NIVEL SUPERIOR
| Cargo | Vagas Carga Horária
Procurador Municipal | 02 40h
Auditor Fiscal 40h
Engenheiro de Alimentos
Engenheiro do Trabalho
Engenheiro Ambiental
Engenheiro Elétrico
Farmacêutico-Bioquímico
01 40h
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS GRUPO OCUPACIONAL B —
SEMI PROFISSIONAL
Vagas Carga Horária
Técnico em Odontologia
Técnico em Laboratório | 02 40h
Técnico em Veterinária
Parágrafo único. As descrições dos cargos estão
contempladas na Lei n.º 1.451/2009.
Art. 2.º Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vigésimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
quatro, 59.º Ano de Emancipação Política.
ANEXO III
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
PROCURADOR MUNICIPAL
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Prestar assessoramento jurídico à entidade representando-a em todos os atos
judiciais e extrajudiciais em que esta for parte, autora ou ré, acompanhando
processos, emitindo pareceres, redigindo e interpondo recursos e petições, para
assegurar a esta os direitos pertinentes ou defender seus direitos no foro em geral
em todas as instâncias.
b) TAREFA TÍPICA:
> Assessorar os diversos órgãos da entidade interpretando textos jurídicos e
documentos, elaborando contratos, convênios e acordo, a fim de prevenir e
resguardar os interesses da entidade;
> Representar a entidade em juízo, propondo, contentando e acompanhando
processos, no foro em geral ou em todas as instancias;
> Examinar e emitir pareceres e informações sobre processos e expedientes
administrativos, consultando leis e regulamentações vigentes, a fim de
determinar as disposições legais pertinentes que envolvam a matéria,
praticando os demais atos necessários, a fim de assegurar interesses da
entidade;
> Prestar assessoramento jurídico em questão trabalhista, ligadas a
administração pessoal, examinando os respectivos processos, para instruir
juridicamente os despachos e decisões;
> Informar processos e outros expedientes de natureza variada e complexa,
baseados em dispositivos legais em vigor e na jurisprudência; assessorar
as entidades nas assinaturas de contratos, estudando suas cláusulas, a fim
de garantir sua viabilidade e legalidade das condições contratuais,
alertando quanto a seus efeitos;
> Elaborar procurações, escrituras e contratos em geral;
> Contatar com entidades jurídicas públicas e privadas a pessoa física, para
obtenção de informações ligadas a sua área de atuação, participar de
comissões de sindicâncias e de procedimentos administrativos por
determinação superior:
> Executar outras tarefas compatíveis com a função, determinadas pela
chefia imediata.
c) REQUISITOS:
1. Instrução: superior completo — Bacharelado em Direito, com registro na Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB);
2. Experiência: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
3. Complexidade das tarefas — tarefas especializadas e complexas, que exigem
conhecimentos técnicos, global e sólido da especialidade;
4. Responsabilidade por erros — o trabalho exige atenção e exatidão elevada e
senso de responsabilidade a inexatidão dos mesmos ocasiona consideráveis
[prejuízos financeiros; ]
5. Responsabilidade por dados confidenciais — tem acesso a informações
estritamente confidenciais cuja divulgação inadvertida pode provocar sérios
embargos e/ou grandes prejuízos financeiros e/ou morais à empresa, discrição e
integridade máxima. São os requisitos essenciais do cargo;
6. Responsabilidade por contatos — contatos repetidos que envolvam estratégia,
sendo de oportunidade de transmitir idéias para divulgação de planos que
necessitam de adesão de outros para obtenção de resultados positivos;
7. Esforço físico — leve;
8. Esforço mental e visual — constante:
9. Condições de trabalho — típicas de escritório;
10. Responsabilidade por supervisão — o exercício de supervisão é inerente ao
cargo.
AUDITOR FISCAL
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Analisar a fiscalização tributária, a fim de que a universalidade dos
contribuintes cumpra com suas obrigações fiscais, suprindo o Município dos
recursos financeiros necessários à implementação de suas políticas públicas e
sociais, respeitando e aplicando as disposições do Código Tributário Municipal.
=|
b) TAREFA TÍPICA:
> Prestar assessoria técnica em matéria fiscal e tributária. Realizar
auditorias fiscais em sujeitos passivos da obrigação tributária e nos
procedimentos internos de arrecadação, fiscalização e movimento
econômico;
Elaborar e emitir leis e pareceres em processos, despachos e
manifestações em processos e procedimentos tributários;
Elaborar mapas de fiscalização dos tributos;
Expedir notificações e relatórios de notificações;
Fornecer subsídios para a tomada de decisões pela Administração;
Auditar a fiscalização dos impostos e taxas municipais e contribuição de
melhoria;
Realizar serviços relacionados com a tributação, movimento econômico,
atendimento ao contribuinte e instrução de processos:
Proceder ao enquadramento fiscal e intimação para apresentação de
documentos;
Proceder à fiscalização em regime especial, como diligências;
Elaborar relatórios com informações, dados estatísticos e indicadores da
área, visando fornecer subsídios para decisões de correções de políticas
ou procedimentos de sua área de atuação;
> Executar suas atividades de acordo com as responsabilidades comuns de
todos os cargos do Município;
> Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de se
superior imediato e conforme demanda.
0) REQUISITOS:
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1. Instrução: 2º grau - Ensino Superior Completo em Administração, Ciências
Contábeis ou áreas afins Ensino Superior em Administração Pública, Direito ou
Economia;
2. Experiência: sem;
3. Complexidade das tarefas - tarefas rotineiras, alta complexibilidade;
4. Responsabilidade por erros - erros que podem ser solucionados sem
transtorno;
5. Responsabilidade por dados confidenciais - não é inerente ao cargo;
6. Responsabilidade por contatos - contatos internos e externos, para
atender as necessidades do serviço;
7. Responsabilidade por máquinas e equipamentos - o trabalho requer
precaução necessária para que sejam evitados danos em equipamentos durante
a execução das tarefas;
8. Esforço físico - trabalho exige o mínimo esforço físico: 9 - Esforço mental e
visual-constante;
9. Responsabilidade por segurança de terceiros — não tem;
10.Condições de trabalho - boas;
11.Responsabilidade por Supervisão - exerce supervisão junto aos
assistentes.
ENGENHEIRO ELÉTRICO
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Profissional responsável pelo planejamento,
projeto, execução, operação e manutenção de sistemas elétricos; trabalhar em
diversas áreas, como geração, transmissão, distribuição, utilização, eletrônica e
automação; desenvolver projetos elétricos; supervisionar a execução de projetos
elétricos; operar e manter sistemas elétricos; elaborar laudos e pareceres
técnicos; orientar a execução de obras e instalações elétricas; gerenciar sistemas
elétricos; implementar programas de eficiência energética.
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b) TAREFAS TÍPICAS:
> Atuar na área de geração, transmissão, distribuição e utilização da energia
elétrica; materiais elétricos e eletrônicos;
Sistemas de medição e de controle elétricos e eletrônicos;
Demais áreas afins e correlata realizar projetos, estudos, planejamentos e
execução de análises nas áreas de sua atuação;
Supervisionar, coordenar, orientar e fiscalizar obras e serviços de geração,
transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica;
Elaborar avaliações; realizar vistorias e perícias;
Emitir laudos e pareceres técnicos;
Executar obras e serviços técnicos na área de atuação;
Conduzir equipes de instalação, montagem, operação, reparo e
manutenção;
Operar e manusear equipamentos e instalações;
Desenvolver projetos elétricos;
Supervisionar a execução de projetos elétricos;
Orientar a execução de obras e instalações elétricas.
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c) REQUISITOS:
1. Instrução: superior completo — Ensino Superior completo em engenharia
elétrica, expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da
Educação (MEC);
2. Experiência: não exigida;
3. Complexidade das tarefas — tarefas especializadas que exigem
conhecimento de detalhes do trabalho a ser executado;
4. Responsabilidade por erros — o trabalho exige atenção e exatidão para
evitar erros em decisões relacionadas à saúde dos pacientes;
5. Responsabilidade por dados confidenciais - somente a dados relacionados
à ética médica;
6. Responsabilidade por contatos — contatos limitados;
7. Responsabilidade por máquinas e equipamentos — exige precaução e
cautela durante sua execução para que sejam evitados prejuízos;
8. Esforço físico — leve;
9. Esforço mental e visual — constante:
10. Condições de trabalho — exposto a insalubridade;
11. Responsabilidade por supervisão — o exercício de supervisão é inerente ao
cargo;
12. Responsabilidade por segurança de terceiros — não é inerente ao cargo.
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FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: |
Assessorar e responder tecnicamente pelo armazenamento e distribuição de
produtos farmacêuticos de qualquer natureza + bem como programar, orientar e
| supervisionar atividades laboratoriais, de vigilância sanitária e epidemiológica.
b) TAREFAS TÍPICAS:
> Programar, orientar, executar, supervisionar, inspecionar e
responder tecnicamente pelo desempenho das atividades
laboratoriais, realização de controle de qualidade de insumos de
natureza biológica, física, química e outros, elaborar pareceres
técnicos, laudos e atestados de acordo com as normas.
> Organizar o processo produtivo, distribuindo tarefas a equipe auxiliar,
orientando a correta utilização e manipulação de materiais,
instrumentos e equipamentos de acordo com normas de higiene e
Segurança para garantir a qualidade do serviço.
> Participar no desenvolvimento de ações de investigação
epidemiológicas, organizando e orientando na coleta,
acondicionamento e envio de amostras para análise laboratorial.
> Realizar estudos de pesquisas microbiológicas, imunológicas,
químicas, físico-químicas, relativas a quaisquer substância ou
produtos que interesse a saúde pública.
> Participar da previsão, provisão e controle de materiais
equipamentos opinando tecnicamente na aquisição dos mesmos.
> Prestar assessoria na elaboração de projetos de construção
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b) TAREFAS TÍPICAS:
> Desenvolver produtos e processos de produção, acondicionamento,
preservação, distribuição, transporte e abastecimento de produtos
alimentares e serviços correlatos;
Gerenciar processos e elaboração de projetos de produção alimentar;
Coordenar equipes de assessoria e assistência técnica da área;
Fornecer orientações técnicas da área às agroindústrias;
Controlar a qualidade de alimentos produzidos e distribuídos pelo
Município;
Propor e elaborar projetos de produção de alimentos voltados à
população em vulnerabilidade social;
Atuar na fabricação, armazenamento, transporte e comercialização de
produtos alimentícios;
Cuidar do processamento de matérias primas básicas;
Elaborar e acompanhar projetos de equipamentos, de linhas de processo
e estudos dos componentes nos diversos alimentos in natura ou
processados e de embalagens adequadas à sua veiculação;
Inspecionar e fiscalizar, sob ponto de vista sanitário, higiênico e
tecnológico, estabelecimentos de produção, manipulação, armazenagem
e comercialização de alimentos;
> Atuar em ações de promoção da saúde, prevenção e controle de doenças
provenientes de alimentos;
> Atuar na prevenção da segurança alimentar; atuar na saúde pública nos
serviços de vigilância sanitária e executar tarefas afins, de acordo com as
necessidades do Município, inclusive as editadas no respectivo
regulamento da profissão.
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c) REQUISITOS:
1. Instrução: Curso superior em Engenharia de Alimentos; e Registro no
respectivo Conselho Regional da profissão em Engenharia de Alimentos.
2. Experiência: não se aplica;
3. Complexidade das tarefas — tarefas que exigem, métodos e conhecimentos;
4. Responsabilidade por erros — inerente à função;
5. Responsabilidade por dados confidenciais — inerente;
6. Responsabilidade por contatos — inerente;
7. Responsabilidade por maquinas e equipamentos — trabalho que exige
precaução e cautela no uso dos materiais sob sua responsabilidade;
8. Esforço físico — elevado;
9. Esforço mental e visual — Médio;
10. Condições de trabalho — típicas de docência;
11. Responsabilidade por supervisão — o exercício de supervisão não é inerente
ao cargo.
[utilização de equipamentos adequados a cada paciente.
ENGENHEIRO SEGURANÇA DO TRABALHO
[a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Dar orientações técnicas aos serviços de engenharia de segurança do trabalho,
Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho, instalações e
equipamentos, desenvolver a implantação de técnicas relativas ao controle de
risco, propor programas, normas e regulamentos de segurança do trabalho.
b) TAREFAS TÍPICAS:
> Dar orientações técnicas aos serviços de engenharia de segurança
do trabalho;
> Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho,
instalações e equipamentos, tendo em vista o controle de risco, de
poluição, da higiene do trabalho, da ergonomia, da proteção contra
incêndio e do saneamento;
Desenvolver a implantação de técnicas relativas ao controle de risco;
Propor programas, normas e regulamentos de segurança do
trabalho, responsabilizando-se pela sua observância:
Acompanhar a elaboração de projetos de obras, instalações de
equipamentos dando parecer sobre engenharia de segurança;
Inspecionar locais de trabalho, máquinas e equipamentos, tomando
as medidas cabíveis de segurança do trabalho;
Especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e
equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os
de proteção contra incêndio, assegurando-se da qualidade e
eficácia;
> Participar da especificação para aquisição de material e
equipamento que possam apresentar risco, assegurando-se do
respeito às normas de segurança;
> Criar e desenvolver projetos de prevenção de acidentes,
promovendo a instalação de comissões e acompanhando o
funcionamento;
> Propor medidas preventivas no campo da segurança do trabalho,
incluindo as doenças do trabalho;
> Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
> Executar outras atividades correlatas.
c) REQUISITOS:
1. Instrução: superior completo - Curso Superior de Engenharia, com
especialização em Engenharia Segurança do Trabalho e registro ativo no
órgão/conselho de classe
2. Experiência: não exigida;
3. Complexidade das tarefas — tarefas semi-rotineiras com alguma complexidadé
que obedecem a processos padronizados ou a métodos compreensíveis;
4. Responsabilidade por erros — o trabalho exige atenção e exatidão e a influência
de erros será mínima;
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5. Responsabilidade por dados confidenciais — não é inerente ao cargo;
6. Responsabilidade por contatos — contatos internos e externos, para receber e
prestar informações necessárias ao desempenho das tarefas;
7. Responsabilidade por máquinas e equipamentos — é responsável por todas as
máquinas e equipamentos utilizados no desempenho das tarefas;
8. Esforço físico — leve;
9. Esforço mental e visual — moderado;
10. Condição de trabalho — ideais de trabalho;
11. Responsabilidade por supervisão — não é inerente ao cargo;
12. Responsabilidade por segurança de terceiros é sua responsabilidade quanto à
utilização de equipamentos adequados a cada paciente.
BIOMÉDICO
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Criar, manipular, reproduzir e estudar organismos em laboratórios; Pesquisar a
utilização de microorganismos na produção de medicamentos e alimentos;
Realizar exames para diagnóstico de doenças e contaminações alimentícias;
Investigar bactérias, fungos e vírus para produção de alimentos e remédios;
Elaborar laudos sobre o impacto no meio ambiente de obras e fábricas; Identificar
e classificar os microorganismos causadores de enfermidades e pesquisar
medicamentos e vacinas para combatê-los; Atender às normas de higiene e
segurança do trabalho; Executar outras atividades correlatas.
[b) TAREFAS TÍPICAS:
> Atuar nas áreas de planejamento, hospitalar e ambulatorial, de
acordo com a demanda do município e com a sua formação e
habilitação profissional;
> Realizar exames e análises-físico-químicas e microbiológicas de
água de interesse para o saneamento do meio ambiente, emitindo os
respectivos laudos, ficando sob sua responsabilidade técnica o
controle de qualidade e tratamento:
> Controlar o monitoramento e análise de água a começar pela
captação de efluentes, bem como, de todos os segmentos que dela
utiliza (indústrias, domicilio, hotéis, clubes, balneários, etc.),
passando pelo processo de tratamento até distribuição final, tanto
humano como ambiental:
> Realizar exames que utilizem como técnica a reação em cadeia da
polimerize (PCR), podendo para tanto assumir a responsabilidade
técnica e firmar os respectivos laudos, inclusive a investigação de
paternidade por DNA;
> Realizar, com exceções, avaliação citológica do material espoliativo
(Citologia Espoliativa);
> Exercer atividades técnicas em Análises Clínicas e Citologia
Oncótica, quando habilitado;
> Desenvolver e implementar projetos do Ministério da Saúde como
DST Aids, doenças crônicas (diabetes, hipertensão, renal crônico, |
——)
entre outras), tuberculose, atendimento domiciliar (cuidadores), ou
seja, tanto na prevenção quanto na melhoria das condições de vida
dos doentes crônicos;
> Participar ativamente das vigilâncias sanitárias e epidemiológicas,
assim como da zoonose, das doenças infectocontagiosas, saúde do
trabalhador, atendimento indígena e à população carcerária;
> Analisar, acompanhar e fiscalizar processos de terceirização de
serviços médicos e diagnósticos;
> Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
> Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e
previstos em regulamento. = |
c) REQUISITOS:
1. Instrução: superior completo — Curso Superior em Biomedicina e registro ativo
no órgão/conselho de classe.
2. Experiência: não exigida;
3. Complexidade das tarefas — tarefas semi-rotineiras com alguma complexidade
que obedecem a processos padronizados ou a métodos compreensíveis;
4. Responsabilidade por erros — o trabalho exige atenção e exatidão e a influência
de erros será mínima;
5. Responsabilidade por dados confidenciais — não é inerente ao cargo;
6. Responsabilidade por contatos — contatos internos e externos, para receber e
prestar informações necessárias ao desempenho das tarefas;
7. Responsabilidade por máquinas e equipamentos — é responsável por todas as
máquinas e equipamentos utilizados no desempenho das tarefas;
8. Esforço físico — leve:
9. Esforço mental e visual — moderado;
10. Condição de trabalho — ideais de trabalho;
11. Responsabilidade por supervisão — não é inerente ao cargo;
12. Responsabilidade por segurança de terceiros é sua responsabilidade quanto à
utilização de equipamentos adequados a cada paciente. ]
ces
TECNICO EM VETERINÁRIA
E]
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Exercer atividade de apoio, de assistência e de acompanhamento do trabalho do
médico-veterinário. Orientar sobre cuidados gerais de higiene, conforme a
prescrição e orientação do médico-veterinário. Preparar animais e materiais para
procedimentos médico-veterinários.
b) TAREFAS TÍPICAS:
> Presta suporte técnico ao profissional em saúde — veterinário nas
diversas modalidades de atendimento clínico, cirúrgico, diagnóstico e
laboratorial de animais de Pequeno, médio e grande porte, e de
animais silvestres e selvagens;
> Realiza procedimentos de cuidados gerais com o animal que n
o
estejam incluídos entre as atividades de competência privativa do
médico-veterinário;
> Auxilia nos primeiros socorros, desde que capacitado e sob a
orientação do médico-veterinário;
> Separa e embala resíduos físicos, químicos e biológicos para
descarte; lava, higieniza, desinfeta e esteriliza os instrumentos;
> Prepara animais e materiais para procedimentos médico-
veterinários;
> Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.
c) REQUISITOS:
1. Instrução: Curso Técnico em Veterinária e registro ativo no órgão/conselho de
classe.
2. Experiência: não exigida;
3. Complexidade das tarefas — tarefas semi-rotineiras com alguma complexidade
que obedecem a processos padronizados ou a métodos compreensíveis;
4. Responsabilidade por erros — o trabalho exige atenção e exatidão e a influência
de erros será mínima;
5. Responsabilidade por dados confidenciais — não é inerente ao cargo;
6. Responsabilidade por contatos — contatos internos e externos, para receber e
prestar informações necessárias ao desempenho das tarefas;
7. Responsabilidade por máquinas e equipamentos — é responsável por todas as
máquinas e equipamentos utilizados no desempenho das tarefas;
8. Esforço físico — leve;
9. Esforço mental e visual - moderado;
10. Condição de trabalho — ideais de trabalho;
11. Responsabilidade por supervisão — não é inerente ao cargo;
12. Responsabilidade por segurança de terceiros é sua responsabilidade quanto à
Lutilização de equipamentos adequados a cada paciente.
TECNICO EM LABORATÓRIO
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Exercer atividade de apoio, de assistência e de acompanhamento do trabalho do
farmacêutico-bioquímico e biologista, colaborar, em todas as tarefas técnicas e
administrativas.
b) TAREFAS TÍPICAS:
> Colaborar, em todas as tarefas técnicas e administrativas, com o
tecnologista;
> Participar e executar, junto ao tecnologista, da preparação de
soluções e reativos e suas titulações;
> Preparar meios de cultura, semear e repicar bactérias: proceder às
>
microscopias;
Realizar colheitas, a seu alcance, sob supervisão do tecnologista e
responsabilidade do patologista clínico, bem corno colaborar na
colheitas que dependam de médico;
Registar e identificar amostras colhidas; preparar antígenos
alérgenos e vacinas;
Executar os exames de rotina, ao seu alcance, em Patologia Clínica!
Cooperar em aulas práticas e no treinamento de pessoal;
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> Documentar as análises realizadas, registrar e arquivar as cópias
dos resultados dos exames, preparar dados para mapas diários e
mensais para fins estatísticos;
> Conhecer, montar, manejar, calibrar e conservar aparelhos simples;
> Comunicar as falhas mais complexas à chefia imediata: Coordenar,
controlar, orientar e supervisionar as atividades de auxiliares e
ajudantes de Patologia Clínica;
> Proceder ao levantamento de material, visando previsão e provisão,
bem como a requisição de material técnico e administrativo;
> Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
> Executar outras atividades correlatas
c) REQUISITOS:
1. Instrução: Curso Técnico em Análises Clínicas e/ou Biodiagnóstico e/ou
Hemoterapia e/ou Laboratório e/ou Patologia Clínica; Registro no Conselho
(Farmácia ou Biomedicina);
2. Experiência: não exigida:
3. Complexidade das tarefas — tarefas semi-rotineiras com alguma complexidade
que obedecem a processos padronizados ou a métodos compreensíveis;
4. Responsabilidade por erros — o trabalho exige atenção e exatidão e a influência
de erros será mínima;
5. Responsabilidade por dados confidenciais — não é inerente ao cargo;
6. Responsabilidade por contatos — contatos internos e externos, para receber e
prestar informações necessárias ao desempenho das tarefas;
7. Responsabilidade por máquinas e equipamentos — é responsável por todas as
máquinas e equipamentos utilizados no desempenho das tarefas;
8. Esforço físico — leve;
9. Esforço mental e visual - moderado;
10. Condição de trabalho — ideais de trabalho;
11. Responsabilidade por supervisão — não é inerente ao cargo;
12. Responsabilidade por segurança de terceiros é sua responsabilidade quanto à
utilização de equipamentos adequados a cada paciente.
|
=
TECNICO EM ODONTOLOGIA
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Participar de atividades operacionais de apoio ao tratamento odontológico, sob
orientação e supervisão do odontólogo. |]
b) TAREFAS TÍPICAS:
> Participar em nível de execução simples em programas de
assistência a pacientes e comunidade em unidades de saúde
pública;
Auxiliar no atendimento a pacientes nas unidades de saúde públi
sob a supervisão e orientação do odontólogo;
Cumprir ou fazer cumprir prescrições odontológicas e auxiliar e
intervenções cirúrgicas;
Esterilizar e conservar o instrumental odontológico;
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Observar e registrar sintomas e sinais vitais apresentados pelos |
pacientes para conhecimento de autoridade superior;
Participar da preparação e assistência a pacientes no período pré e
pós-atendimento e ainda em exames especializados;
Participar de programas comunitários de saúde preventiva e curativa;
Participar de programas de aprimoramento profissional;
Organizar e controlar o arquivo odontológico;
Esterilização e desinfecção dos instrumentos cirúrgicos;
Desempenhar outras tarefas semelhantes.
c) REQUISITOS:
1. Instrução: Curso Técnico em Odontologia.
2. Experiência: não exigida;
3. Complexidade das tarefas — tarefas semi-rotineiras com alguma complexidade
que obedecem a processos padronizados ou a métodos compreensíveis;
4. Responsabilidade por erros — o trabalho exige atenção e exatidão e a influência
de erros será mínima;
5. Responsabilidade por dados confidenciais — não é inerente ao cargo;
6. Responsabilidade por contatos — contatos internos e externos, para receber e
prestar informações necessárias ao desempenho das tarefas;
7. Responsabilidade por máquinas e equipamentos — é responsável por todas as
máquinas e equipamentos utilizados no desempenho das tarefas;
8. Esforço físico — leve;
9. Esforço mental e visual - moderado;
10. Condição de trabalho — ideais de trabalho;
11. Responsabilidade por supervisão — não é inerente ao cargo;
12. Responsabilidade por segurança de terceiros é sua responsabilidade quanto à
Lutilização de equipamentos adequados a cada paciente.
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JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.311/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.311/2024, que cria cargos e vagas na
Estrutura Administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências.
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, o presente Anteprojeto de Lei, que cria vagas e cargos de Procurador
Municipal, Auditor Fiscal, Biomédico, Engenheiro de alimentos, Engenheiro do
Trabalho, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Elétrico, Farmacêutico Bioquímico,
Técnico em Odontologia, Técnico em Laboratório e Técnico em Veterinária.
O envio do presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo suprir a falta de
pessoal especializado em diversas áreas desta municipalidade. A criação dos
cargos ora solicitada, servirá para atender as necessidades que envolvem os
serviços públicos desempenhados e que não podem sofrer com a falta de recursos
humanos.
Igualmente, é relevante ainda descrever, que tais contratações para
ocupação dos cargos ora criados, ocorrerão por meio de Concurso Público.
Dito isso, está municipalidade encaminha o presente Anteprojeto de Lei afim
de atender os ditames da legalidade e garantir os direitos dos munícipes, podendo
ainda ofertar educação com mais qualidade aos mesmos.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vigésimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º
Ano de Emancipação Política
AA AAA
Pc Es
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal