Ofício nº 200/2024 Pinhão, 31 de julho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 14/2024.
Cumprimentando-o cordialmente, venho presença de Vossa Excelência
encaminhar mensagem de veto n.º 001/2024 referente ao Anteprojeto de Lei n.º
14/2024 que Dispõe sobre a denominação de Rua Dorval Pereira de Morais o
logradouro público localizado no Bairro Vila Caldas, e dá outras providências.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Veto n.º 001/2024, renovo, nesse momento o nosso apreço e estima
e consideração.
Respeitosamente,
AA,
* Valdecip/Biasebetti
a =
E
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
LUIZ HAMILTON KITCK
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
PINHÃO — PARANÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2024
Excelentíssimo Senhor.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do Artigo 55, 82º da Lei
Orgânica Municipal de Pinhão, sou levado a VETAR integralmente o Projeto de Lei
n.º 14/2024, que Dispõe sobre a denominação de Rua Dorval Pereira de Morais o
logradouro público localizado no Bairro Vila Caldas, e dá outras providências.
A razão deste veto é o fato do Projeto de Lei n.º 14/2024 possiu viola os
princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, como os
Princípios da Legalidade e da Separação dos Poderes, ofendendendo a
legislaçao, portanto, inconstitucional, assim como contrário a Lei Orgânica do
Município de Pinhão e ao interesse público sendo, portanto, inconstitucional,
pelas razões a seguir expostas.
Vejamo que são considerados próprios públicos:
| - As vias ou logradouros públicos;
Il - Os prédios públicos onde funcionam serviços de qualquer natureza;
Ill - As áreas destinadas a pratica de esportes e de lazer, os parques, as
reservas florestais e de proteção ambiental;
IV - As obras urbanísticas de qualquer natureza, incorporadas ao
patrimônio público municipal;
V- As áreas históricas e de atração turística, desde que incorporadas ao
patrimônio público municipal.
Sobre o objeto do Projeto de Lei n.º 14/2024, o referido local objeto a ser
“denomida rua” não são imóveis pertencentes ao Município de Pinhão, não houve a
aquisição ou a doação dos imóveis ao Município.
Para que seja possível a legalização de uma rua, o primeiro passo é obter
a planta da área, perante o registro de imóveis, para que seja apurado se a rua é
regular ou clandestina, ou seja, se ela foi aberta quando da elaboração do
loteamento ou foi aberta sem nenhum projeto registrado.
Ainda em anexo, o Memorando n.º 033/2024, realizado pelo Engenheiro
Luiz Carlos Taborda Ribas — CREA 22.545 D/PR, explicando que não podem ser
denominadas ruas que não sejam pertencentes ao patrimônio do Municípo, sendo
irregular a solicitação realizada pelo Projeto de Lei n.º 14/2024.
A aprovação de loteamento ou desmembramento do solo urbano deve ser
feita após análise e aprovação do projeto respectivo, observados o Plano Diretor do
Município de Pinhão, a legislação federal e municipal aplicável.
Portanto, ao legislador municipal inexiste liberdade absoluta ou plenitude
legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional. É condição
de validade do próprio processo legislativo, do que resulta uma vez não observada,
a ocorrência de inconstitucionalidade formal, nos termos do já realçado.
Por fim, espera-se que o Plano Diretor de Pinhão seja cumprido e sirva de
estímulo para pôr fim à prática de denominação de vias ainda não incorporadas ao
domínio público, contribuindo para o crescimento ordenado da cidade, em respeito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, proteção prevista pela Constituição
Federal, em seu artigo 225.
Por isso, com fundamentos nas argumentações e dispositivos legais
acima citados, vejo-me, compelido a VETAR totalmente o Projeto de Lei n.º 14/2024,
por ilegal, inconstitucional e contrário ao interesse público.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano
de Emancipação Política.
ia,
27777
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OBRAS e
URBANISMO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Memorando Interno nº 033/2024
Da: Secretaria de Meio Ambiente, Obras e Urbanismo — Setor de Engenharia
Para: Secretaria de Administração
Pelo presente, estamos:
(. ) Encaminhando
(| ) Solicitando
(X) Informando
Pinhão, 31 de julho de 2024.
Através do presente, estamos encaminhando a Vossa Senhoria, resposta ao pedido de
informações quanto ao projeto de Lei do Legislativo nº 14 e nº 15/2024 para denominação de
ruas.
INFORMAMOS que as ruas citadas nos Projetos de Lei, não constam no cadastro
municipal e não fazem parte do Patrimônio do Município de Pinhão. Portando não podem
ter denominações nas respectivas ruas, pois as mesmas precisam ser incorporadas ao
Município através de doação por parte do proprietário do Imóvel e registrada no SRI
(Serviço de Registro de Imóveis) da Comarca do Município.
Sem mais para o momento, e me coloco a disposição para qualquer esclarecimento.
Atenciosamente
REA 22.545-D/PR
(42) 9 9850-3804