DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.4SS6
MUNICÍPIO DE PINHÃO
Processo n.º 211040/23
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
2022
PARECER PRÉVIO Nº 85/2024
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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PCA 2022 | Parecer Prévio | Município de PINHÃO
Sumário
1. Introdução.................................................................................................................... 4
1.1. Conteúdo do Parecer .............................................................................................. 4
1.2. Trâmite do Processo ............................................................................................... 4
2. O Município – Dados e Indicadores........................................................................... 6
2.1. Produto Interno Bruto .............................................................................................. 6
2.2. Administração Municipal.......................................................................................... 6
2.3. Finanças.................................................................................................................. 8
2.4. Educação Básica....................................................................................................11
2.5. Atenção Básica em Saúde .....................................................................................14
2.6. Assistência Social...................................................................................................15
3. Fundamentação..........................................................................................................16
3.1. Avaliação da Atuação Governamental ...................................................................16
3.1.1. Educação.........................................................................................................17
3.1.2. Saúde ..............................................................................................................19
3.1.3. Assistência Social............................................................................................20
3.1.4. Administração Financeira.................................................................................21
3.1.5. Transparência e Relacionamento com o Cidadão ...........................................22
3.1.6. Previdência Social ...........................................................................................23
3.1.7. Considerações Adicionais da Atuação Governamental ...................................24
3.2. Análise da Execução Orçamentária e Financeira...................................................25
3.2.1. Parecer do Controle Interno.............................................................................26
3.2.2. Aplicação de Recursos na Educação Básica...................................................27
3.2.2.1. Aplicação Mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ...........27
3.2.2.2. Aplicação dos Recursos do Fundeb..........................................................27
3.2.3. Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde ...................29
3.2.4. Gestão Fiscal...................................................................................................30
3.2.4.1. Resultado Orçamentário e Financeiro.......................................................30
3.2.4.2. Despesa com Pessoal...............................................................................31
3.2.4.3. Dívida Consolidada ...................................................................................31
3.2.5. Gestão do Regime Próprio de Previdência Social ...........................................33
3.2.5.1. Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial ...........................................33
3.2.5.2. Aportes para Amortização do Déficit Atuarial ............................................33
3.2.6. Considerações Adicionais da Execução Orçamentária e Financeira...............35
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PCA 2022 | Parecer Prévio | Município de PINHÃO
4. VOTO ...........................................................................................................................36
5. Deliberação..................................................................................................................37
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PCA 2022 | Município de PINHÃO | Introdução
1. Introdução
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete à Câmara Municipal de
PINHÃO o resultado da apreciação das contas do ano de 2022 do(s) Prefeito(s) do
Município de PINHÃO relacionado(s) no Quadro 1:
QUADRO 1 – Prefeito(s) no ano de 2022
Prefeito Data início Data fim
JOSÉ VITORINO PRÉSTES 01/01/21 05/03/23
FONTE: TCE-PR1
1.1. Conteúdo do Parecer
Além desta introdução, este Parecer Prévio apresenta o seguinte conteúdo:
1.2. Trâmite do Processo
Em observância ao disposto no artigo n.º 18 da Instrução Normativa n.º 172/2022, de 11 de
julho de 2022, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) procedeu ao exame deste
1 Os dados constantes neste Parecer Prévio que trazem como fonte o TCE-PR foram obtidos junto aos
sistemas desta Corte, cujo preenchimento das informações é obrigação do jurisdicionado, em atendimento às
normativas desta Casa, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da entidade declarante.
3.1
Reproduz o resultado da avaliação da atuação governamental nas áreas da Educação, Saúde, Assistência
Social, Administração Financeira, Transparência e Relacionamento com o Cidadão e Previdência Social.
Avaliação da Atuação Governamental
3.2
Comporta a análise sobre os aspectos orçamentários e financeiros do Município, de acordo com o escopo
estabelecido no Anexo da Instrução Normativa n.º 172/2022.
Análise da Execução Orçamentária e Financeira
3 Fundamentação
4
Expõe a proposta de voto elaborada pelo Conselheiro relator do processo acerca do mérito das contas
apreciadas, trazendo também, se for o caso, eventuais posicionamentos dos demais Conselheiros.
Voto
5
Compreende a decisão colegiada e os respectivos encaminhamentos deliberados, com fundamento no
conteúdo do item 3.
Deliberação
2
Exibe informações relativas aos principais indicadores demográficos, econômicos, sociais e de serviços
públicos do Município, com a finalidade de contextualizá-lo frente ao resultado deste Parecer.
O Município de PINHÃO – Dados e Indicadores
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PCA 2022 | Município de PINHÃO | Introdução
processo por meio da Instrução - 5583/23 - CGM (peça 14), cujo conteúdo englobou a
descrição da conjuntura social, econômica e política do município, a avaliação da atuação
governamental e a análise da execução orçamentária e financeira dos recursos municipais.
A CGM se pronunciou conclusivamente, posicionando-se pela emissão de parecer prévio
pela regularidade das contas.
Por força dos artigos 68 e 353, caput, do Regimento Interno, o Ministério Público de
Contas, mediante o Parecer - 4/24 - 5PC (peça 16), manifestou-se nos autos pela
regularidade das contas, sugerindo, ainda, que a Câmara Municipal seja orientada, para
que, “no exercício de suas funções, dedique especial atenção às ações governamentais
direcionadas às áreas que apresentaram pontuação deficitária”. (fl. 1)
Encerrada a fase instrutória e tendo havido manifestação ministerial, os autos vieram a
este Gabinete para apreciação.
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PCA 2022| Município de PINHÃO | Dados e Indicadores
2. O Município – Dados e Indicadores
Com uma população estimada de 32.722 habitantes2
(57º mais populoso do Paraná), o
Município de PINHÃO está situado na Região Geográfica Imediata de Guarapuava,
dispõe de uma área territorial de 2003,726 km² e figura como o 304º com maior
densidade demográfica no Estado (16,33 habitantes por km²)3
.
2.1. Produto Interno Bruto
Em 2020, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do Município de PINHÃO alcançou R$
48.012,13, o que o colocou como o 83º maior entre os municípios paranaenses. Na Tabela
1 é possível observar a contribuição de cada atividade econômica no PIB Municipal (Valor
Adicionado Bruto - VAB):
TABELA 1 - Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto por Atividade Econômica - 2020
Produto Município Média Região Média Estado
PIB per capita (R$ 1,00) 48.012,13 34.898,77 38.885,06
Produto Interno Bruto (PIB) a preços correntes (R$ 1.000) 1.563.227,06 1.117.900,99 1.222.883,69
PIB - Valor Adicionado Bruto (VAB) a preços básicos (R$ 1.000) 1.517.922,86 1.014.756,38 1.068.595,12
PIB - VAB a Preços Básicos na Agropecuária (R$ 1.000) 325.980,51 246.480,85 141.588,62
PIB - VAB a Preços Básicos na Indústria (R$ 1.000) 806.828,70 233.678,55 278.557,42
PIB - VAB a Preços Básicos no Comércio e Serviços (R$ 1.000) 227.166,15 396.718,55 505.997,63
PIB - VAB a Preços Básicos na Administração Pública (R$ 1.000) 157.947,51 137.878,44 142.451,45
FONTE: IBGE
2.2. Administração Municipal
O Município de PINHÃO atualmente é governado pelo senhor VALDECIR BIASEBETTI,
que exerce o presente mandato desde 06/03/23.
2
IBGE(2021).
3
IPARDES(2021).
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PCA 2022| Município de PINHÃO | Dados e Indicadores
QUADRO 2 - Prefeitos Municipais Recentes
Prefeito Data início Data fim
VALDECIR BIASEBETTI 06/03/23 31/12/24
JOSÉ VITORINO PRÉSTES 01/01/21 05/03/23
ODIR ANTONIO GOTARDO 01/01/17 31/12/20
FONTE: TCE-PR1
O Quadro 3 resume a situação da apreciação e do julgamento das contas dos prefeitos do
Município de PINHÃO nos últimos 5 anos:
QUADRO 3 - Situação das Contas de Governo
Ano Processo Prefeito Parecer TCE
Enviad
o
Câmara
Status
Câmara
Data
julgamento
Câmara
2022 211040/23 JOSÉ VITORINO PRÉSTES - Não - -
2021 220313/22 JOSÉ VITORINO PRÉSTES Parecer prévio pela regularidade
com ressalvas Sim Não
informado -
2020 188050/21 ODIR ANTONIO GOTARDO Parecer prévio pela regularidade
com ressalvas Sim Não
informado -
2019 188919/20 ODIR ANTONIO GOTARDO Parecer prévio pela irregularidade
com aplicação de multa Não - -
2018 201613/19 ODIR ANTONIO GOTARDO Parecer prévio pela regularidade
com ressalvas Sim
Regular
com
Ressalvas
11/08/21
FONTE: TCE-PR1
A Tabela 2 ilustra os resultados obtidos pelo Município no Índice da Transparência Pública
(ITP)4
e no Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM)5
:
TABELA 2 - Indicadores ITP e IPDM
Índice Ano Valor Posição
Estado
Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) 2022 68,02 320º
4
https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/itp-indice-de-transparencia-da-administracao-publica/317844/area/250
5
https://www.ipardes.pr.gov.br/Pagina/Indice-Ipardes-de-Desempenho-Municipal
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PCA 2022| Município de PINHÃO | Dados e Indicadores
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) 2020 0,68 329º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Educação 2020 0,77 354º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Saúde 2020 0,83 261º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Renda, emprego e produção 2020 0,43 206º
FONTE: TCE-PR1e Ipardes
2.3. Finanças
Neste tópico são apresentadas informações sobre planejamento e execução orçamentária
e financeira dos recursos municipais.
Planejamento Governamental
QUADRO 4 - Instrumentos de Planejamento Orçamentário
Instrumento Normativa Link
Plano Plurianual (PPA) Lei 2.174/2021 http://transparencia.pinhao.pr.gov.br/public/arquivos/l
eis/2021/lei-2174-2021.pdf
Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) Lei 2.222/2022 http://transparencia.pinhao.pr.gov.br/public/arquivos/l
eis/2021/lei-n.-2.162-2021.pdf
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei 2.237/2022 http://transparencia.pinhao.pr.gov.br/public/arquivos/l
eis/2021/lei-2193-2021-loa-2022-1-.pdf
FONTE: TCE-PR1
Nota: Os links relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual foram
encaminhados pelo município no âmbito do processo de coleta de informações na forma do artigo 5º, inciso II, da
Instrução Normativa n.º 172/2022, de modo que a veracidade e a integridade das informações são de
responsabilidade exclusiva do ente municipal.
TABELA 3 - Visão Geral da Previsão e da Execução da Receita e da Despesa Orçamentária – 2022
Previsão inicial Previsão atualizada Execução
Receita (R$) 103.437.686,38 146.411.979,31 173.594.483,43
Despesa (R$) 103.377.686,38 174.294.768,60 152.491.130,83
FONTE: TCE-PR1
NOTA: Foram consideradas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas.
Composição da Receita Municipal Corrente
No ano de 2022, o Município de PINHÃO arrecadou uma receita orçamentária corrente de
R$ 140.801.735,98, sendo R$ 121.037.390,20 (85,96%) provenientes de fontes externas.
O Gráfico 1 ilustra a proporção da receita tributária municipal e das transferências
correntes recebidas frente ao total de receitas correntes do Município no ano de 2022:
GRÁFICO 1 - Proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes recebidas frente ao total de
receitas correntes do Município – 2022
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PCA 2022| Município de PINHÃO | Dados e Indicadores
FONTE: TCE-PR1
As tabelas 4 e 5 permitem observar os principais componentes da receita tributária e das
transferências correntes municipais, respectivamente, no ano de 2022:
TABELA 4 - Composição da Receita Tributária Líquida – 2022
Descrição Valor (R$) %
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 3.277.009,04 27,27
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 1.736.081,58 14,45
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 1.708.384,71 14,22
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 5.295.810,02 44,07
Total 12.017.285,35 100,00
FONTE: TCE-PR1
TABELA 5 - Composição da Receita de Transferências Correntes Líquida – 2022
Descrição Valor (R$) %
Cota-Parte FPM 43.008.467,40 30,82
Transferências SUS 8.835.857,69 6,33
Transferências FNDE 2.391.353,04 1,71
Cota-parte do ICMS 47.703.804,95 34,19
Cota-parte do IPVA 3.332.642,14 2,39
Transferências Estaduais para Saúde 0,00 0,00
Transferências do Fundeb 20.745.899,32 14,87
Outras Transferências 13.524.314,44 9,69
Total 139.542.338,98 100,00
FONTE: TCE-PR1
Visão Geral das Despesas por Função e Grupo de Natureza da Despesa
10%
86%
4%
Receita Tributária
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
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PCA 2022| Município de PINHÃO | Dados e Indicadores
A Tabela 6 ilustra, de forma resumida, o valor gasto no ano de 2022 pelo Município de
PINHÃO nas funções de administração, educação, saúde, assistência social e demais
funções, detalhando os montantes por grupo de natureza da despesa:
TABELA 6 - Despesas Municipais por Função e Grupo de Natureza da Despesa – 2022
Função / Grupo de
Natureza da Despesa
Pessoal e
encargos (R$)
Investimentos
(R$)
Outras despesas
correntes (R$)
Demais
despesas (R$) Total (R$) %
Administração 16.660.559,06 3.556.184,78 11.621.342,98 0,00 31.838.086,82 21,78
Educação 30.093.209,07 1.635.799,27 12.722.539,08 0,00 44.451.547,42 30,42
Saúde 14.101.840,76 2.948.095,11 12.633.521,52 0,00 29.683.457,39 20,31
Assistência Social 3.123.716,34 142.882,48 1.466.870,94 0,00 4.733.469,76 3,24
Demais Funções 557.877,33 16.077.100,08 16.485.461,66 2.321.402,22 35.441.841,29 24,25
Total 64.537.202,56 24.360.061,72 54.929.736,18 2.321.402,22 146.148.402,68 100,00
FONTE: TCE-PR1
Sobre as Demonstrações Contábeis
Para consultar as demonstrações contábeis do Município de
PINHÃO (balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e a
demonstração das variações patrimoniais) escaneie o QR code ao
lado ou acesse o link abaixo:
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/SIMAM/Paginas/R
el_LRF.aspx?relTipo=2
Inserir links?
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PCA 2022| Município de PINHÃO | Dados e Indicadores
2.4. Educação Básica
De acordo com o Censo da Educação de 2022, a Rede Municipal de Ensino de PINHÃO
dispõe atualmente de 22 unidade(s) educacional(is) que ofertam educação infantil e/ou
anos iniciais do ensino fundamental, totalizando 3.516 matrículas:
TABELA 7 - Unidades Educacionais e Matrículas da Rede Municipal de Ensino - 2022
Unidades/Matrículas Creche Pré-escola EF Anos Iniciais
Unidades 6 20 15
Matrículas 434 810 2.272
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
O Gráfico 2 demonstra a evolução do número de matrículas nos estabelecimentos da rede
municipal de ensino:
GRÁFICO 2 - Evolução no Número de Matrículas da Rede Municipal por Etapa da Ensino – 2017 a 2021
FONTE: INEP
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)6
para os anos iniciais do ensino
fundamental da Rede Municipal de Ensino de PINHÃO no ano de 2021 foi de 5,10,
enquanto a meta projetada era 5,80. O resultado foi composto por indicador de
aprendizado de 5,227
e de fluxo de 0,978
. O Gráfico 3 demonstra a evolução do Ideb ao
longo dos últimos anos:
6 O Ideb é calculado como a média dos resultados padronizados do Sistema de Avaliação da Educação
Básica (Saeb) de português e matemática (indicador de aprendizado) multiplicados pela taxa de aprovação
do Censo Escolar (indicador de fluxo).
7 Nota Média Padronizada.
8 Os reflexos da Pandemia de Covid-19 na educação básica nacional influenciaram, de forma atípica, no
indicador de fluxo que compõe o Ideb, considerando a implementação, por parte das redes de ensino, de
estratégias que visaram ao enfrentamento das dificuldades verificadas nas escolas, tal como a adoção de um
continuum curricular para os anos de 2020 e 2021. Para mais detalhes, acesse a Nota Informativa do Ideb
2021:
https://download.inep.gov.br/educacao_basica/portal_ideb/planilhas_para_download/2021/nota_informativa_i
deb_2021.pdf
461 485 428 452 355 434
739 799 852 859 764 810
2.403
2.232 2.101 2.104 2.189 2.272
2017 2018 2019 2020 2021 2022
Creche Pré-escola EF anos iniciais
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PCA 2022| Município de PINHÃO | Dados e Indicadores
GRÁFICO 3 - Evolução do Ideb dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal – 2007 a 2021
FONTE: INEP - SAEB
Os resultados obtidos na prova do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2021
pelos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de
PINHÃO foram, em Língua Portuguesa e Matemática, de 192,31 e 196,94
respectivamente. Por meio do Gráfico 4 é possível observar o desempenho da Rede nas
avaliações do Saeb nas últimas aplicações:
GRÁFICO 4 - Evolução da Nota Saeb em Língua Portuguesa e Matemática (Média de Proficiência) da Rede
Municipal – 2007 a 2021
FONTE: INEP - SAEB
No ano de 2021, a Rede Municipal de Ensino de PINHÃO alcançou uma Taxa de
Aprovação9
dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental de 96,80%, enquanto a
Taxa de Distorção Idade-Série10
do mesmo grupo de alunos foi de 8,40%.
9
Percentual de alunos aprovados.
4,1 4,3 4,2 4,4 4,7 5,1 5,4 5,1
3,7 4,0
4,4 4,7 5,0 5,3 5,6 5,8
2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Ided Alcançado Ideb Meta
172,4 174,5 172,4 177,3
193,6 203,2 208,1
192,3
190,1 197,2 191,1 194,5 204,8 208,5 216,3
196,9
2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Língua Portuguesa Matemática
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PCA 2022| Município de PINHÃO | Dados e Indicadores
GRÁFICO 5 - Evolução da Taxa de Aprovação e da Taxa de Distorção Idade-Série da Rede Municipal de Ensino –
2017 a 2021
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
10 Porcentagem dos alunos matriculados que têm idade pelo menos 2 anos maior do que a idade esperada
para aquela série.
89,70% 91,80% 92,80%
99,30% 96,80%
14,50% 13,00% 10,90% 11,20% 8,40%
2017 2018 2019 2020 2021
Taxa de Aprovação Taxa de Distorção Idade-Série
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PCA 2022| Município de PINHÃO | Dados e Indicadores
2.5. Atenção Básica em Saúde
O Município de PINHÃO conta com 9 unidade(s) de saúde da Atenção Básica. De acordo
com informações do Ministério da Saúde, 66,05% da população municipal é coberta por
pelo menos uma equipe de Atenção Básica em Saúde.
TABELA 8 - Taxas de Natalidade e Mortalidade – 2021
Taxa Município Região Estado
Taxa Bruta de Natalidade (mil habitantes) 15,52 14,41 12,59
Taxa de Mortalidade Geral (mil habitantes) 8,59 8,78 10,75
Taxa de Mortalidade Infantil (mil nascidos vivos) 9,84 12,38 15,45
Taxa de Mortalidade em Menores de 5 anos (mil nascidos vivos) 13,78 13,30 17,07
Taxa de Mortalidade Materna (100 mil nascidos vivos) 196,85 208,60 511,26
FONTE: IBGE/SESA
A tabela 9 reproduz os indicadores do Programa Previne Brasil11 do Município de PINHÃO
para o quadrimestre 3/2022:
TABELA 9 - Indicadores do Previne Brasil – quadrimestre 3/2022
Indicador Município Região Estado
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas 28,00 58,83 57,55
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV 41,00 67,75 68,67
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado 27,00 69,08 60,80
Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS 17,00 25,00 27,42
Proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS 69,00 84,58 79,44
Proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida
no semestre 21,00 36,75 36,45
Proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada
solicitada no semestre 10,00 28,25 29,99
FONTE: PREVINE BRASIL
(1) Sendo a 1ª (primeira) até a 12ª (décima segunda) semana de gestação.
(2) Contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus Influenzae tipo b e
Poliomielite inativada.
11 Indicadores de desempenho utilizados para definição dos valores a serem pagos aos Municípios quanto ao
componente “pagamento por desempenho”, no âmbito do Programa Previne Brasil. Para saber mais, acesse:
https://aps.saude.gov.br/gestor/financiamento
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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PCA 2022| Município de PINHÃO | Dados e Indicadores
2.6. Assistência Social
O Município de PINHÃO dispõe atualmente de 1 Centro(s) de Referência de Assistência
Social (CRAS)12 localizado(s) em seu território.
Da população estimada de 32.722 habitantes, o Município de PINHÃO possuía, em
setembro de 2022, um total de 9.076 pessoas em famílias beneficiárias do Programa
Auxílio Brasil. O número de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico) era de 6.096.
GRÁFICO 6 - Evolução do Número de Famílias Inscritas no CadÚnico e de Pessoas em Famílias Beneficiárias do
Programa Auxílio Brasil/Bolsa Família – 2018 a 2022
FONTE: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA
12 O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência Social. É um
local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os
serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.
4949 5008 4822
5364
6096
7315
6861 6913
7848
9076
2018 2019 2020 2021 2022
Famílias inscritas no CadUnico
Pessoas em famílias beneficiárias do Auxílio Brasil/Bolsa Família
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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PCA 2022 | Município de PINHÃO | Avaliação da Atuação Governamental
3. Fundamentação
3.1. Avaliação da Atuação Governamental
De acordo com o artigo 217-A do Regimento Interno, o parecer prévio deverá conter a
avaliação objetiva e sistemática de políticas públicas nos termos do escopo previsto na
instrução normativa vigente. Por sua vez, o § 1º do artigo 7º da Instrução Normativa n.º
172/2022 estabeleceu que as áreas abarcadas na avaliação seriam definidas por meio de
nota técnica.
Para o ano de 2022, as áreas contempladas nesta avaliação foram educação, saúde,
assistência social, administração financeira, transparência e relacionamento com o cidadão
e previdência social, conforme definição trazida pela Nota Técnica n.º 17/2022, de 20 de
julho de 2022.
Os resultados obtidos pelo município em cada uma das áreas da avaliação da atuação
governamental serão apresentados a partir da próxima página de forma agregada, a nível
de questão.
Objetivos das Áreas Avaliadas
Educação
Avaliar as ações do governo que visem à
melhoria da qualidade do ensino e à
ampliação do acesso e da permanência
escolar na educação infantil e nos anos
iniciais do ensino fundamental ofertados na
Rede Municipal de Ensino.
Administração Financeira
Avaliar as ações do governo que
contribuam para uma condição financeira
sustentável a fim de garantir a
continuidade da prestação adequada de
serviços públicos.
Saúde
Avaliar as ações do governo que visem à
melhoria da qualidade dos serviços da
Atenção Básica em Saúde, de acordo com
as necessidades e demandas da
população de cada território.
Transparência e Relacionamento
com o Cidadão
Avaliar as ações do governo que busquem
garantir a transparência e o
relacionamento com o cidadão a fim de
fomentar o controle social.
Assistência Social
Avaliar as ações do governo que visem à
identificação e à prevenção de situações
de vulnerabilidade e risco social por meio
da oferta de serviços de Proteção Social
Básica.
Previdência Social
Avaliar as ações do governo que
contribuam para a solvência financeira e
atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social.
Para consultar os resultados da avaliação, escaneie o código ao lado ou acesse:
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZDIzNGE3YTgtYzUxYi00OTIwLWExNjUtNDZiNTRjYjM0
YmY3IiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTlmOGMxYjI0YmZkZiIsImMiOjR9
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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PCA 2022 | Município de PINHÃO | Avaliação da Atuação Governamental
3.1.1. Educação
O Município de PINHÃO alcançou a pontuação de 7,28 na avaliação da
atuação do governo municipal na área de Educação.
Pontuação obtida por questão de avaliação
Interlocutores
QUADRO 5 - Interlocutores da área da Educação
Cargo Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Diretor de Creche 5 5
Nutricionista Técnico(a) Responsável 1 1
Coordenador Pedagógico de Creche 6 6
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola 1 1
Diretor de Pré-Escola 1 1
Diretor de Creche e Pré-Escola 1 1
Diretor de Pré-Escola e Ensino Fundamental 15 15
Coordenador Pedagógico de Creche e Pré-Escola 1 1
7,28
1
Abarca questões relacionadas com
o Plano Municipal de Educação e
com os projetos políticospedagógicos das escolas.
Instrumentos de planejamento
7,8
2
Abarca questões que influenciam
diretamente no acesso e na
permanência dos estudantes na
escola.
Acesso e permanência
6,9
3
Abarca questões relacionadas com
práticas pedagógicas que
contribuam diretamente para a
melhoria da qualidade do ensino.
Práticas Pedagógicas
9,7
4
Abarca questões relacionadas com
a existência de profissionais da
educação em quantidade suficiente
e com capacitação adequada.
Gestão de Pessoas
7,3
5
Abarca questões relacionadas à
adequação das instalações dos
prédios das unidades da Rede
Municipal de Ensino.
Instalações das unidades escolares
5,4
6
Abarca questões relacionadas à
adequação do mobiliário, dos
equipamentos e dos materiais das
unidades da Rede Municipal de
Ensino.
Equipamentos das unidades escolares
4,1
7
Abarca questões relacionadas com
o serviço de transporte escolar
disponibilizado aos alunos da Rede
Municipal de Ensino.
Serviço de transporte escolar
9,2
8
Abarca questões relacionadas com
o programa municipal de
alimentação escolar.
Serviço de alimentação escolar
7,8
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PCA 2022 | Município de PINHÃO | Avaliação da Atuação Governamental
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola e Ensino Fundamental 22 22
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PCA 2022 | Município de PINHÃO | Avaliação da Atuação Governamental
3.1.2. Saúde
O Município de PINHÃO alcançou a pontuação de 6,59 na avaliação da
atuação do governo municipal na área de Saúde.
Pontuação obtida por questão de avaliação
Interlocutores
QUADRO 6 - Interlocutores da área da Saúde
Cargo Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Responsável pela Unidade Básica de Saúde (UBS) 9 9
Responsável pela dispensação 1 1
6,59
1
Abarca questões relacionadas com
o Plano Municipal de Saúde, com a
Programação Anual de Saúde e
com o Relatório Anual de Gestão.
Instrumentos de planejamento
9,5
2
Abarca questões sobre o
dimensionamento da força de
trabalho, a capacitação permanente
e a avaliação dos profissionais.
Gestão do trabalho
4,8
3
Abarca questões referentes à
organização do fluxo de pessoas, à
comunicação com os pontos da
rede de atenção à saúde e à
resolutividade da Atenção Básica.
Coordenação do cuidado
5,6
4
Abarca questões relacionadas ao
processo de territorialização e às
estratégias de atuação nos
territórios.
Territorialização e vínculos
7,0
5
Abarca questões relacionadas aos
serviços essenciais à Atenção
Básica.
Ofertas de serviços
7,4
6
Abarca questões referentes à
integração com a Vigilância em
Saúde e às ações voltadas à
promoção da saúde e à prevenção
de doenças.
Promoção da saúde
6,0
7
Abarca questões relacionadas ao
cuidado farmacêutico e à seleção,
programação, recebimento e
dispensação de medicamentos.
Assistência farmacêutica
5,2
8
Abarca questões relacionadas à
adequação das instalações e dos
equipamentos das unidades básicas
de saúde.
Estrutura física
7,2
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PCA 2022 | Município de PINHÃO | Avaliação da Atuação Governamental
3.1.3. Assistência Social
O Município de PINHÃO alcançou a pontuação de 4,34 na avaliação da
atuação do governo municipal na área de Assistência Social.
Pontuação obtida por questão de avaliação
Interlocutores
QUADRO 7 - Interlocutores da área da Assistência Social
Cargo Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Coordenador do CRAS 1 1
4,34
1
Abarca questões relacionadas com
a elaboração e o monitoramento do
Plano Municipal de Assistência
Social.
Instrumentos de planejamento
2,9
2
Abarca questões relacionadas com
a existência, a estruturação e as
atividades da área de vigilância
socioassistencial.
Vigilância socioassistencial
2,5
3
Abarca questões atinentes a ações
para conhecimento do território,
como busca ativa e diagnóstico
socioterritorial, e divulgação dos
serviços socioassistenciais.
Diagnóstico do território e acesso
4,5
4
Abarca questões sobre as instâncias
e os processos de articulação dos
CRAS com a rede socioassistencial
e com outras políticas públicas.
Articulação territorial e intersetorial
5,0
5
Abarca questões relacionadas com
a prestação do Serviço de Proteção
e Atendimento Integral à Família
(PAIF).
PAIF
7,3
6
Abarca questões relacionadas com
a prestação do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos e do Serviço de Proteção
Social Básica no Domicílio.
SCFV e SPSB no Domicílio
5,9
7
Abarca questões relacionadas com
a estrutura física e as equipes de
referência dos CRAS.
Recursos físicos e humanos
2,3
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PCA 2022 | Município de PINHÃO | Avaliação da Atuação Governamental
3.1.4. Administração Financeira
O Município de PINHÃO alcançou a pontuação de 2,09 na avaliação da
atuação do governo municipal na área de Administração Financeira.
Pontuação obtida por questão de avaliação
Interlocutores
QUADRO 8 - Interlocutores da área de Administração Financeira
Cargo Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
2,09
1
Abarca questões relacionadas com
o processo de elaboração e de
divulgação dos instrumentos de
planejamento orçamentário.
Elaboração do planejamento orçamentário
1,2
2
Abarca questões relacionadas com
o processo de revisão e
monitoramento dos instrumentos de
planejamento orçamentário.
Revisão do planejamento orçamentário
0,8
3
Abarca questões relacionadas com
o empenho, a liquidação e o
pagamento de despesas
orçamentárias.
Execução da despesa orçamentária
0,0
4
Abarca questões relacionadas com
o reconhecimento e a transparência
dos passivos patrimoniais.
Obrigações financeiras
1,0
5
Abarca questões relacionadas com
a gestão de tributos municipais, com
ênfase em aspectos gerais e de
arrecadação de impostos.
Arrecadação tributária
4,1
6
Abarca questões relacionadas com
o reconhecimento e a transparência
da dívida ativa.
Dívida ativa
3,8
7
Abarca questões que avaliam o
atendimento a requisitos gerais,
contábeis e de segurança pelo
sistema de administração financeira
e orçamentária.
Sistemas de informação
4,3
8
Abarca questões relacionadas com
a gestão de pessoas nos órgãos de
administração tributária, controle
interno e contabilidade.
Gestão de pessoas
1,5
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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PCA 2022 | Município de PINHÃO | Avaliação da Atuação Governamental
3.1.5. Transparência e Relacionamento com o Cidadão
O Município de PINHÃO alcançou a pontuação de 3,35 na avaliação da
atuação do governo municipal na área de Transparência e
Relacionamento com o Cidadão.
Pontuação obtida por questão de avaliação
Interlocutores
QUADRO 9 - Interlocutores da área de Transparência e Relacionamento com o Cidadão
Cargo Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
3,35
1
Abarca questões relacionadas com
a regulamentação e o
estabelecimento de processos de
trabalho para garantir o acesso à
informação ao cidadão.
Regulamentação do SIC
0,0
2
Abarca questões relacionadas com
a operacionalização do Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC).
Operacionalização do SIC
5,6
3
Abarca questões relacionadas com
a disponibilização de informações
de interesse geral ou coletivo no site
oficial do município.
Disponibilização de informações
6,7
4
Abarca questões relacionadas com
a regulamentação e o
estabelecimento de processos para
garantir o direito à manifestação dos
usuários de serviços públicos.
Regulamentação do canal de comunicação
0,0
5
Abarca questões relacionadas com
a operacionalização do canal de
comunicação ou ouvidoria, a fim de
garantir o direito à manifestação dos
usuários de serviços públicos.
Funcionamento do canal de comunicação
7,0
6
Abarca questões relacionadas com
ações de engajamento público para
fomento do controle social.
Ações para fomento do controle social
0,8
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PCA 2022 | Município de PINHÃO | Avaliação da Atuação Governamental
3.1.6. Previdência Social
O Município de PINHÃO alcançou a pontuação de 2,60 na avaliação da
atuação do governo municipal na área de Previdência Social.
Pontuação obtida por questão de avaliação13
Interlocutores
QUADRO 10 - Interlocutores da área da Previdência Social
Cargo Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Gestor do RPPS 1 1
13 A numeração das questões da Previdência Social foi iniciada em “2” devido ao fato de a questão 1 ter sido
utilizada somente para a coleta preliminar de informações que não foram levadas em consideração para a
apuração da pontuação obtida pelo governo municipal nessa área.
1
Abarca questões relacionadas com
a eficiência, impessoalidade e
transparência na instituição e na
gestão do Regime de Previdência
Complementar.
Regime de Previdência Complementar
1,3
2
Abarca questões que avaliam a
atualização da legislação
previdenciária local que contribua
para a solvência atuarial do regime.
Legislação previdenciária
0,0
3
Abarca questões relacionadas com
as atividades desempenhadas pelos
Conselhos Deliberativo e Fiscal e
pelo Comitê de Investimentos.
Órgãos de governança
2,3
4
Abarca questões relacionadas com
a disponibilização de informações e
com o mapeamento de processos
de trabalho na entidade gestora do
regime próprio.
Transparência e processos de trabalho
0,0
5
Abarca questões relacionadas com
a transparência de resultados e a
viabilidade dos investimentos em
imóveis.
Investimentos
5,0
6
Abarca questões relacionadas com
o plano de amortização do déficit
atuarial, plano de custeio e repasses
feitos ao regime próprio.
Gestão atuarial e arrecadação
7,0
2,60
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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PCA 2022 | Município de PINHÃO | Avaliação da Atuação Governamental
3.1.7. Considerações Adicionais da Atuação Governamental
Com relação à sugestão proposta pelo Douto Ministério Público de Contas no sentido de
ser expedida orientação à Câmara Municipal, a fim de que, “no exercício de suas funções,
dedique especial atenção às ações governamentais direcionadas às áreas que
apresentaram pontuação deficitária”. (fl. 1, peça 16), levando-se em conta que a Avaliação
de Atuação Governamental integra o Parecer Prévio e por ser um processo contínuo, a ser
examinado em todas as contas de governo subsequentes, com vistas a verificar sua
evolução, entendo desnecessária a emissão pelo órgão deliberativo desta Corte de Contas
de qualquer destaque ao Poder Legislativo, considerando que o próprio órgão julgador terá
acesso a todo o diagnóstico contido nos presentes autos, sem deixar de registrar, contudo,
a acuracidade da observação ministerial, totalmente ao encontro do efetivo objetivo
almejado com a nova sistemática adotada na prestação de contas anual dos prefeitos.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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PCA 2022 | Município de PINHÃO | Análise da Execução Orçamentária e Financeira
3.2. Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Este item se destina à análise da conformidade da execução orçamentária e financeira dos
recursos municipais durante o ano de 2022, de acordo com o escopo estabelecido no
Anexo da Instrução Normativa n.º 172/2022.
O que foi analisado?
O escopo de análise da conformidade da execução orçamentária e financeira dos recursos
englobou os seguintes itens:
Os demonstrativos detalhados relativos às questões abordadas nos itens
3.2.2, 3.2.3, 3.2.4 e 3.2.5 podem ser acessados por meio do QR Code ao
lado ou do link abaixo:
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/SIMAM/Paginas/Rel_LRF.aspx?r
elTipo=1
Parecer do Controle Interno
Verificar a existência de declaração do gestor que ateste conhecimento do parecer do Controle Interno
sobre as contas
Aplicação de Recursos na Educação Básica
Avaliar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino e a
adequação da utilização dos recursos do Fundeb
Aplicação de Recursos na Saúde
Avaliar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde
Gestão Fiscal
Avaliar o equilíbrio financeiro do Município e o atendimento aos limites estabelecidos para as despesas
com pessoal e para a dívida consolidada
Gestão do Regime Próprio de Previdência Social
Verificar o encaminhamento de lei que implemente plano de equacionamento do déficit atuarial e o
pagamento dos aportes para sua cobertura, caso o RPPS possua déficit atuarial
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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PCA 2022 | Município de PINHÃO | Análise da Execução Orçamentária e Financeira
3.2.1. Parecer do Controle Interno
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma
da lei, nos termos do caput do artigo 18 da Constituição do Estado do Paraná.
O Sistema de Controle Interno do Município de PINHÃO contou com o(s) seguinte(s)
responsável(is) durante o ano de 2022:
QUADRO 11 - Responsável(is) pelo Sistema de Controle Interno - 2022
Nome Início Final
MARCIA MARIA DA SILVA 19/09/22 31/12/24
THAISA VARGAS DE OLIVEIRA 01/01/21 18/09/22
FONTE: TCE-PR1
O objetivo deste item de análise é avaliar o cumprimento do artigo 7º da Lei Complementar
Estadual n.º 113, de 15 de dezembro de 2005, que exige que o prefeito municipal ateste,
por meio de pronunciamento expresso e indelegável, conhecimento sobre as conclusões
contidas no Relatório Anual de Controle Interno, elaborado pelo Controlador Geral do
Município ou cargo equivalente.
Verifica-se que a declaração do prefeito municipal manifestando ciência sobre as
conclusões contidas no Relatório Anual do Controle Interno está presente no rol de
documentos encaminhados pelo MUNICÍPIO DE PINHÃO.
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PCA 2022 | Município de PINHÃO | Análise da Execução Orçamentária e Financeira
3.2.2. Aplicação de Recursos na Educação Básica
3.2.2.1. Aplicação Mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no caput do artigo 212 da
Constituição Federal, que determina que os Municípios apliquem, anualmente, no mínimo
25% da receita de impostos, inclusive transferências, na Manutenção e no
Desenvolvimento do Ensino (MDE).
TABELA 10 - Cálculo da aplicação da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 2022
Especificação Valor (R$)
1. Receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais 108.181.403,58
2. Despesas com MDE para fins de apuração do limite mínimo (2.1 + 2.2) 34.585.089,51
2.1. Custeadas com FUNDEB - impostos e transferências de impostos 20.390.015,70
2.2. Custeadas com receita de impostos (exceto FUNDEB) 14.195.073,81
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional 2.253.040,37
4. Total das despesas para fins de limite (2 - 3) 32.332.049,14
Percentual de aplicação em MDE sobre a receita de impostos líquida e
transferências constitucionais e legais (4 ÷ 1) 29,89%
Constata-se que o MUNICÍPIO DE PINHÃO aplicou o montante de R$ 32.332.049,14 em
gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o que corresponde a 29,89% da
receita proveniente de impostos e transferências, tendo sido superado o percentual
mínimo de 25% exigido pela norma constitucional.
3.2.2.2. Aplicação dos Recursos do Fundeb
O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI e
§3º, da Constituição Federal e no artigo 25, § 3º, da Lei Federal n.º 14.133, de 25 de
dezembro de 2020, que estabelecem aos Municípios a obrigatoriedade de aplicação de, no
mínimo: 70% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício (item 2.1, Tabela 11), 90% dos recursos do Fundeb
no exercício financeiro em que foram transferidos (item 3.1, Tabela 11), 15% dos recursos
repassados pela União na forma de complementação Valor Anual Total por Aluno (VAAT)
em despesas de capital (item 4.1, Tabela 11) e 50% dos recursos da complementação
VAAT na educação infantil (item 5.1, Tabela 11).
TABELA 11 - Cálculo da aplicação mínima de recursos do Fundeb – 2022
Especificação Valor (R$)
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.4SS6
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PCA 2022 | Município de PINHÃO | Análise da Execução Orçamentária e Financeira
1. Receitas totais transferidas pelo Fundeb (1.1 + 1.2 + 1.3) 20.955.457,68
1.1. Receitas de transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos 20.945.393,07
1.2. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União – VAAT (1) 0,00
1.3. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União – VAAF (2) 10.064,61
2. Valor transferido que foi aplicado na Remuneração dos Profissionais da Educação
Básica 19.670.093,76
2.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram aplicados na
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (2 ÷ 1) 93,87
3. Valor transferido que não foi utilizado no exercício 565.441,98
3.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que não foram utilizados
no exercício (3 ÷ 1) 2,70
4. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado em despesas de capital 0,00
4.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi aplicado
em despesas de capital (4 ÷ 1.2) 0,00
5. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado na educação infantil 0,00
5.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi aplicado
na educação infantil (5 ÷ 1.2) 0,00
FONTE: TCE-PR1
(1) Valor Anual Total por Aluno
(2) Valor Anual por Aluno
No exercício em análise, apurou-se que o governo municipal:
Cumpriu o percentual mínimo da aplicação de recursos do Fundeb na remuneração
dos profissionais do magistério (Tabela 11, linha 2.1);
Cumpriu o percentual mínimo de utilização dos recursos do Fundeb no exercício de
sua arrecadação (Tabela 11, linha 3.1);
Cumpriu a aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação
VAAT em despesas de capital (Tabela 11, linha 4.1) e
Cumpriu a aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação
VAAT na educação infantil (Tabela 11, linha 5.1).
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3.2.3. Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde
O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no artigo 198, § 2º, inciso III,
da Constituição Federal c/c o artigo 7º, caput, da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13
de janeiro de 2012, que determinam que os Municípios apliquem, anualmente, no mínimo
15% da receita de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços Públicos de
Saúde (ASPS).
TABELA 12 - Cálculo de aplicação da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - 2022
Especificação Valor
Total das receitas resultantes de impostos (1) e transferências constitucionais e
legais (2) 104.278.192,17
2. Despesas com ASPS (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5 + 2.6 + 2.7) 17.128.319,29
2.1 Atenção Básica 4.693.519,43
2.2. Assistência hospitalar e ambulatorial 5.143.198,95
2.3. Suporte profilático e terapêutico 0,00
2.4. Vigilância sanitária 312.363,91
2.5. Vigilância epidemiológica 0,00
2.6. Alimentação e nutrição 391.761,13
2.7. Outras subfunções (3) 6.587.475,87
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional (3.1 + 3.2 +
3.3) 0,00
3.1. Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem
Disponibilidade Financeira 0,00
3.2. Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo
que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores 0,00
3.3. Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar
Cancelados 0,00
4. Total das despesas com ASPS para fins de apuração do limite mínimo (2 - 3) 17.128.319,29
5. Percentual de aplicação em ASPS sobre a receita de impostos líquida e
transferências constitucionais e legais (4 ÷ 1) 16,43%
FONTE: TCE-PR1
(1) IPTU, ITBI, ISS, IRPF retido na fonte, com seus respectivos juros, multas, dívida ativa e outros encargos.
(2) Cota-Parte: FPM, ITR, IPVA, ICMS, IPI-Exportação, e Compensações financeiras provenientes dos impostos e
transferências constitucionais.
(3) Planejamento e Orçamento; Administração Geral e Financeira; Controle Interno; Normatização e Fiscalização;
Tecnologia da Informação; Formação de Recursos Humanos; e Proteção e Benefícios ao Trabalhador.
Infere-se que o MUNICÍPIO DE PINHÃO aplicou o montante de R$ 17.128.319,29 em
ações e serviços públicos de saúde, o que corresponde a 16,43% da receita proveniente
de impostos e transferências, ultrapassando o percentual mínimo de 15% exigido pela
norma constitucional.
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3.2.4. Gestão Fiscal
3.2.4.1. Resultado Orçamentário e Financeiro
O objetivo deste item é avaliar o equilíbrio fiscal do Município, conforme previsto no
artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), e no artigo 48, alínea b, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, por meio da análise do resultado orçamentário14 e do resultado
financeiro15 de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito
e ao Regime Próprio de Previdência Social16
.
TABELA 13 - Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de
crédito e ao RPPS – 2019 a 2022
Especificação Exercício 2019 % Exercício 2020 % Exercício 2021 % Exercício 2022 %
1 - Receitas Correntes 77.832.253,11 99,88 82.394.112,29 100,00 101.735.530,55 100,00 127.370.291,93 100,00
4 - Despesas Correntes 72.166.317,91 92,61 73.082.507,89 88,70 74.104.246,97 72,84 109.533.193,30 86,00
5 - Despesas de Capital 1.365.429,13 1,75 1.477.629,91 1,79 3.890.321,72 3,82 10.697.378,97 8,40
6 - Soma da Despesa (4+5) 73.531.747,04 94,37 74.560.137,80 90,49 77.994.568,69 76,66 120.230.572,27 94,39
7 - RESULTADO
ORÇAMENTÁRIO DO
EXERCÍCIO (3-6)
4.390.926,07 5,63 7.833.974,49 9,51 23.740.961,86 23,34 7.139.719,66 5,61
8 - Interferências Financeiras -3.021.747,64 -3,88 -2.744.197,15 -3,33 -3.404.151,57 -3,35 -3.998.929,48 -3,14
9 - RESULTADO DA
EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO
EXERCÍCIO (7+8)
1.369.178,43 1,76 5.089.777,34 6,18 20.336.810,29 19,99 3.140.790,18 2,47
10 - Cancelamento de Restos
a Pagar 258.546,81 0,33 213.193,96 0,26 119.636,69 0,12 219.021,15 0,17
11 - Inscrição/Baixa de
Realizável por Cisão, Fusão
ou Extinção
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12 - Despesas Não
Empenhadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13 - RESULTADO
AJUSTADO DO EXERCÍCIO
(9+10+11+12)
1.627.725,24 2,09 5.302.971,30 6,44 20.456.446,98 20,11 3.359.811,33 2,64
14 - Superávit/Déficit do
Exercício Anterior -340.299,12 -0,44 1.287.426,12 1,56 6.590.397,42 6,48 27.046.844,40 21,23
15 - Total do Ativo Realizável 14.508,79 0,02 13.679,62 0,02 1.832,34 0,00 25.207,25 0,02
16 - RESULTADO
FINANCEIRO ACUMULADO
DO EXERCÍCIO (13+14-15)
1.272.917,33 1,63 6.576.717,80 7,98 27.045.012,06 26,58 30.381.448,48 23,85
FONTE: TCE-PR1
No exercício em análise, apurou-se que o MUNICÍPIO DE PINHÃO obteve resultados
orçamentário e financeiro positivos (Tabela 13, linhas 13 e 16). Dessa forma, conclui-
14 Diferença entre a receita orçamentária arrecadada e a despesa orçamentária empenhada.
15 Diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no balanço patrimonial.
16 Como critérios para a apuração, registra-se que o resultado não contempla os recursos referentes às
emendas parlamentares e foram excluídos os valores registrados no ativo realizável.
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se que o governo municipal cumpriu os artigos 1º, § 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei
Federal n.º 4.320/64.
3.2.4.2. Despesa com Pessoal
De acordo com o artigo 19, inciso III, da LRF, a despesa líquida com pessoal no âmbito
do poder executivo municipal não poderá exceder, em cada período de apuração, 54%
da Receita Corrente Líquida (RCL)17
.
Por sua vez, o artigo 23 da mesma norma exige que caso o limite da despesa com pessoal
seja ultrapassado, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Vale destacar que, conforme os artigos 65 e 66 da LRF, em caso de período de baixo
crescimento do PIB, os prazos para o retorno das despesas com pessoal são duplicados e,
em caso de ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, os
prazos ficam suspensos enquanto perdurar a situação.
A Tabela 14 demonstra o comportamento da despesa com pessoal do Município durante
os anos de 2020 a 2022:
TABELA 14 - Cálculo da despesa com pessoal – 2020 a 2022
Data-base Receita Corrente
Líquida Ajustada (R$)
Despesa total com
Pessoal (R$) % Despendido Situação de
alerta
30/06/2020 84.884.706,23 46.690.430,29 55,00 Extrapolação
31/12/2020 90.752.049,74 48.978.127,46 53,97 Alerta 95%
30/06/2021 102.185.701,17 49.493.658,96 48,44 Normal
31/12/2021 110.692.103,16 49.786.058,14 44,98 Normal
30/06/2022 126.224.937,34 53.461.906,28 42,35 Normal
31/12/2022 137.516.074,55 61.770.146,88 44,92 Normal
FONTE: TCE-PR1
Considerando que não havia necessidade de reduções ou retornos aos limites para as
despesas com pessoal no exercício em análise, conclui-se que o Município cumpriu o
disposto nos artigos 19, inciso III, e 23 da LRF.
3.2.4.3. Dívida Consolidada
De acordo com o artigo 31 da LRF, se a dívida consolidada18 de um ente da Federação
ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, esta deve ser reconduzida até o término
17 Indicador financeiro calculado a partir da receita corrente total do ente federado, deduzidos, no caso dos
municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e
as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
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dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no
primeiro.
Para os municípios, o limite da dívida consolidada é de 120% de sua Receita Corrente
Líquida, conforme estabelecido na Resolução do Senado Federal n.º 40, de 20 de
dezembro de 2001.
O objetivo deste item é examinar se ocorreu a devida recondução da dívida
consolidada municipal, caso o seu limite tenha sido excedido, nos termos do artigo 31 da
LRF.
A Tabela 15 demonstra o comportamento da dívida consolidada líquida do Município
durante os anos de 2020 a 2022:
TABELA 15 - Dívida consolidada – 2020 a 2022
Mês e ano base Receita Corrente
Líquida (R$) Dívida consolidada líquida (R$) % da DCL sobre a
RCL Situação
31/12/2019 86.572.454,53 -2.672.465,72 -3,09 Normal
30/06/2020 84.884.706,23 -5.247.811,05 -6,18 Normal
31/12/2020 90.852.049,74 -8.236.749,44 -9,07 Normal
30/06/2021 102.285.701,17 -21.006.964,40 -20,54 Normal
31/12/2021 110.692.103,16 -30.621.550,53 -27,66 Normal
30/06/2022 126.224.937,34 -46.230.184,81 -36,63 Normal
31/12/2022 138.999.562,55 -32.624.099,84 -23,47 Normal
FONTE: TCE-PR1
Nota: caso a Dívida Consolidada Líquida apresente valor negativo, isso é devido ao fato de as disponibilidades
líquidas serem superiores e suficientes para o pagamento da dívida consolidada do Município.
Considerando que não havia necessidade de reduções ou retornos aos limites para a
dívida consolidada líquida no exercício em análise, conclui-se que o Município cumpriu
o disposto nos artigos 31 da LRF e 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n.º
40/2001.
18 Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em
virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização
em prazo superior a doze meses.
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3.2.5. Gestão do Regime Próprio de Previdência Social
3.2.5.1. Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial
O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no artigo 1º, caput e inciso I,
da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no artigo 53, caput e § 6º, da
Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n.º 464, de 19 de novembro de 2018.
De acordo com esses dispositivos, os Regimes Próprios de Previdência Social devem ser
organizados de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial. Para tanto, exige-se
que anualmente os regimes realizem avaliações atuariais que, caso apurem déficit atuarial,
devem propor medidas para seu equacionamento. A implementação do plano de
equacionamento, inclusive sua revisão, somente é considerada efetuada quando aprovada
por lei municipal, nos termos dos artigos 53, § 6º, e 55, § 3º, da Portaria MF n.º 464/2018.
Considerando que houve o envio do plano de equacionamento do déficit atuarial,
aprovado pela Lei Municipal, conforme peça processual juntada nos autos, o governo
municipal cumpriu o previsto nos artigos 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717/1998 e 53,
caput e § 6º, da Portaria MF n.º 464/2018.
3.2.5.2. Aportes para Amortização do Déficit Atuarial
O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 9º da Lei
Federal n.º 9.717/1998 e nos artigos 53, § 1º, e 55 da Portaria MF n.º 464/2018, que
determinam que os entes federativos devem garantir o equilíbrio financeiro e atuarial de
seus RPPS.
Nesse sentido, avalia-se neste item se o Município aportou, no exercício em análise, os
valores propostos para equacionamento do déficit atuarial no resultado de avaliação
atuarial. A tabela 16 resume a apuração:
TABELA 16 - Aportes para Amortização do Déficit Atuarial – 2022
Especificação Valor (R$)
1. Valor previsto para aporte no resultado de avaliação atuarial 0,00
2. Valor pago (conforme empenhos emitidos nas classificações 3.1.91.13.30 e
3.3.91.97) 5.648.042,44
3. Diferença a menor ou a maior (2 - 1) 5.648.042,44
FONTE: TCE-PR1
Considerando que houve o aporte de valores para fins de amortização do déficit atuarial
em montante correspondente ou superior ao previsto no resultado de avaliação atuarial,
conclui-se que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 9º da Lei Federal
n.º 9.717/1998 e nos artigos 53, § 1º, e 55, da Portaria MF n.º 464/2018.
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3.2.6. Considerações Adicionais da Execução Orçamentária e Financeira
Não há considerações adicionais relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira.
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PCA 2022 | Município de PINHÃO | Voto
4. VOTO
Considerando os fatos expostos no item de fundamentação, VOTO, com respaldo no artigo
1º, I, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 e em observância ao artigo 217-A, caput,
do Regimento Interno, no sentido de:
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do(a) senhor(a) JOSÉ
VITORINO PRÉSTES, na qualidade de prefeito(a) do MUNICÍPIO DE PINHÃO,
relativas ao exercício de 2022.
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de
Monitoramento e Execuções para as anotações e providências pertinentes, em seguida
para o Gabinete da Presidência para o devido encaminhamento ao Poder Legislativo
Municipal, nos termos do art. 217-A, § 6º do Regimento Interno desta Corte de Contas e,
por fim, à Diretoria de Protocolo para encerramento.
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PCA 2022 | Município de PINHÃO | Deliberação
5. Deliberação
Decidem os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES,
por unanimidade:
Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do(a) senhor(a) JOSÉ
VITORINO PRÉSTES, na qualidade de prefeito(a) do MUNICÍPIO DE PINHÃO,
relativas ao exercício de 2022.
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de
Monitoramento e Execuções para as anotações e providências pertinentes, em seguida
para o Gabinete da Presidência para o devido encaminhamento ao Poder Legislativo
Municipal, nos termos do art. 217-A, §6º do Regimento Interno desta Corte de Contas e,
por fim, à Diretoria de Protocolo para encerramento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL,
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA
ZENEDIN KONDO LANGNER.
Plenário Virtual, 07 de março de 2024 – Sessão Virtual n.º 3.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presidente