PROJETO DE LEI Nº 1315/2024
SÚMULA: “Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de PINHÃO, para o
exercício de 2025”.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I:
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 1º - O Orçamento do Município de PINHÃO, para o exercício de
2025 estima a receita e fixa a despesa em R$ 172.445.618,70 (cento e setenta e dois
milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e setenta
centavos), discriminados pelos anexos constantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o
seguinte desdobramento:
Receitas Correntes.................................................................... 192.497.217,25
Receita Tributária......................................................................... 18.652.276,65
Receita de Contribuições............................................................. 1.367.050,00
Receita Patrimonial...................................................................... 3.793.969,00
Receitas de Agropecuaria............................................................ 327.431,60
Transferências Correntes............................................................ 168.176.240,00
Outras Receitas Correntes.......................................................... 180.250,00
REDUTORAS FUNDEB............................................................... -18.745.000,00
Deduções..................................................................................... -1.441.508,55
Receitas de Capital.................................................................... 134.910,00
Transferência de Capital.............................................................. 134.910,00
TOTAL......................................................................................... 172.445.618,70
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - As despesas do orçamento fiscal ficam fixadas em R$
215.811.685,70 (duzentos e quinze milhões, oitocentos e onze mil, seiscentos e oitenta
e cinco reais e setenta centavos), distribuídos da seguinte forma:
I – Executivo Municipal ................................................................164.668.165,70
II – Legislativo Municipal ..................................................................6.500.000,00
III – Fundo de Previdência..............................................................43.643.520,00
TOTAL...........................................................................................215.811.685,70
Parágrafo único. O resumo da despesa está demonstrado na forma
do que dispõe o anexo I e no Demonstrativo do Orçamento Analítico.
SEÇÃO III
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - As receitas estão estimadas e as despesas
fixadas segundo o executado nos dois exercícios anteriores mais a previsão do
exercício atual projetados com o índice de inflação vigente para os próximos três anos.
§ 1º - Os valores da receita e da despesa poderão ser atualizados no
decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) ao mês
imediatamente anterior ao da correção.
§ 2º - O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta
Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual atualizado.
SEÇÃO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E
AJUSTES NAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5o
- Em cumprimento ao disposto no Art. 5º, Inciso I da Lei
Complementar nº. 101/2000 – Lei LRF, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD,
anexo integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade com os programas no Plano
Plurianual e os objetivos e metas fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 6o
- Conforme disposição em quadros próprios da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, não deverá ocorrer no exercício financeiro de 2025, as
situações previstas e constantes no Art. 5º, Inciso II da LC nº 101/2000.
Art. 7º - A despesa fixada é desdobrada por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto a sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e
elemento de despesa, conforme os anexos 02 e 06 integrantes desta lei.
Art. 8º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos
Municipais, integrados em Unidades Orçamentárias nos anexos desta Lei, segundo os
termos do artigo 2º, parágrafo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n.º 007, de
30 de abril de 1991 e alterado pela Lei n.° 001, de 13 de janeiro de 1994, que fixa a
despesa, a ser realizada em 2025, em R$ 14.076.061,20 (quatorze milhões, setenta e
seis mil, sessenta e um reais e vinte centavos);
II – do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei Municipal n.º
005, de 09 de janeiro de 1995, que fixa a despesa, a ser realizada em 2025, em R$
500.000,00 (quinhentos mil reais);
III – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FMDCA), criado pela Lei Municipal n.º 037, de 24 de junho de 1996, que fixa as
despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2025, em R$
232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais);
IV – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei
Municipal n.º 019, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas, a serem realizadas
pelo mencionado Fundo, no exercício de 2025 em R$ 6.958.899,12 (seis milhões,
novecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e doze centavos);
V – do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei Municipal n.º
1.432, de 26 de março de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2025, em R$
313.000,00 (trezentos e treze mil reais);
VI – do Fundo Municipal de Floresta, criado pela Lei Municipal nº
1.446 de 18 de maio de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2025, em R$
20.000,00 (vinte mil reais);
VII – do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiro -
FUNREBOM, criado pela Lei Municipal n.º 1.466, de 20 de agosto de 2009, que fixa a
despesa, a ser realizada em 2025, em R$ 246.825,95 (duzentos e quarenta e seis mil,
oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos);
VIII – do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, criado pela Lei
Municipal nº 1.632, de 16 de junho de 2011, que fixa a despesa, a ser realizada em
2025, em R$ 656.000,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil reais);
IX – do Fundo Municipal da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 1.694
de 13 de dezembro de 2011, que fixa a despesa, a ser realizada em 2025, em R$
10.000,00 (dez mil reais);
X – do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), criado pela Lei
Municipal nº 1.848 de 25 de Abril de 2014, que fixa a despesa, a ser realizada em
2025, em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
XI – do Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, criado
pela Lei Municipal nº 1.808 de 30 de Agosto de 2014, que fixa a despesa, a ser
realizada em 2025, em R$ 3.620,00 (três mil, seiscentos e vinte reais);
XII – do Fundo Municipal de Turismo, criado pela Lei Municipal n.º
1922, de 19 de outubro de 2015, que fixa as despesas, a serem realizadas pelo
mencionado Fundo, no exercício de 2025 em R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
XIII – do Fundo Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal nº
2.238 de 23 de fevereiro 2023, que fixa a despesa, a ser realizada em 2025, em R$
2.491.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil reais);
XIV – do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Pinhão - FUMSAN, criado pela Lei Municipal nº 2.311 de 14 de dezembro de 2023, que
fixa a despesa, a ser realizada em 2025, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
XV – do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei
Municipal nº 2.338 de 25 de março de 2024, que fixa a despesa, a ser realizada em
2025, em R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais);
Art. 9º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao
Fundo de Previdência Municipal de Pinhão - FUNPREV, criado pela Lei Municipal nº
1.274, de 02 de outubro de 2006, de contabilidade descentralizada, é fixado para o
exercício de 2025 em R$ 43.643.520,00 (Quarenta e três milhões e seiscentos e
quarenta e três mil e quinhentos e vinte reais).
Art. 10o
- O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição
Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4320, de 17/03/1964,
na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive no Fundo de Previdência
Municipal de Pinhão, na forma do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, desde que
existam recursos disponíveis;
a) a abertura de Créditos Adicionais Suplementares financiados com
recursos resultantes de Cancelamento Parcial ou Total de Dotação Orçamentária ou de
Créditos Adicionais fica limitada ao máximo de 20,00% (cinco por cento) do total da
despesa fixada para o Poder Executivo e do total da despesa fixada para o Fundo de
Previdência Municipal de Pinhão.
b) a abertura de Créditos Adicionais Suplementares financiados com
recursos de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior fica limitada ao total do recurso disponível de cada fonte de recurso,
obedecendo-se a vinculação da despesa com a respectiva fonte ficando este excluído
do limite.
c) a abertura de Créditos Adicionais Suplementares financiados com
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do Exercício de cada fonte de
recurso fica limitada ao total de sua ocorrência, obedecendo-se a vinculação da
despesa com a respectiva fonte.
II – Realizar a contenção da despesa na forma do Artigo 9o
da Lei Complementar
nº 101/2000, promovendo a limitação das despesas, exceto nas áreas de
educação, saúde, assistência social e do pagamento da dívida pública.
III – Utilizar o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) de
Reserva de Contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e
outros riscos fiscais imprevistos, bem como para servir de recursos para créditos
orçamentários adicionais a partir de 1º de setembro de 2025.
Art. 11 - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do
limite de que trata o artigo anterior, tanto para o executivo quanto para o legislativo:
I - remanejamento de dotações entre os elementos, grupos e categorias de
programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II - remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas
dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva
disponibilidade dos recursos.
III – Recursos de programação efetuados dentro da mesma secretária, unidade
orçamentária e fonte de recurso.
Art. 12 - Não será computado para efeito do disposto na alínea “a”, do
Inciso I, do artigo 10 desta Lei:
I – os créditos adicionais suplementares abertos com recursos do excesso de
arrecadação das fontes vinculadas e/ou livres, na forma do Art. 43, § 1o
, Inciso II,
da Lei Federal nº. 4.320/64;
II – os créditos adicionais suplementares abertos com recursos do Superávit
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do
Art. 43, § 1o
, Inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64;
III – os créditos adicionais suplementares abertos do elemento 31.90.00.00 e
31.91.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais;
IV – os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de Operação de
Credito.
Art. 13 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite
fixado no Art. 10, Inciso I, alínea “a”, através de Resolução, servindo como recursos
para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 14 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita,
através da limitação de empenho, nos termos da legislação vigente e a realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Pinhão, em 30 de setembro de 2024.
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal