Ofício n° 229/2024 Pinhão, 09 de setembro de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.317/2024.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.317/2024, considerando a seguinte súmula: “Autoriza o
Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis
Públicos à ACOMUP; APAASP E APAAP, e dá outras providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Anteprojeto de Lei, renovo, nesse momento o nosso apreço e estima e
consideração.
Respeitosamente,
_________________________
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.317/2024
DATA: 09/10/2024
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real de Uso os
Imóveis Públicos à ACOMUP; APASP E APAAP,
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir a Concessão de Direito Real de Uso, dos Imóveis Públicos à: Associação
Comunitária de Moradores de Pinhão - ACOMUP, inscrita no CNPJ sob nº
02.495.401/0001-95; Associação de Pais e Amigos dos surdos de Pinhão - APASP,
inscrita no CNPJ sob nº 39.905.243/0001-04; a e Associação de Pais e Amigos -
APAAP, inscrita no CNPJ sob nº 51.658.222/0001-37, as referidas associações
privadas que serão beneficiadas com o seguinte terreno: terreno urbano LOTE 03-A,
com a área de 479,41m²; localizado na rua Antonio Tussolino, bairro Lindouro,
sendo este parte integrante da Matrícula nº 5.077 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Pinhão-PR.
Parágrafo único. Destinam-se o imóvel ora
concedido à instalação das Concessionárias.
Art. 2.º A Concessão possuirá prazo de 10 (dez)
anos, podendo ser renovada.
Art. 3.º A partir da data da publicação desta Lei, a
concessão do terreno urbano LOTE 03-A, com a área de 479,41m²; localizado na
rua Antonio Tussolino, bairro Lindouro, sendo este parte integrante da Matrícula nº
5.077 Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR, caducarão com
reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Pinhão – Pr., se a
Concessionária ou seus sucessores não cumprirem as especificações a seguir:
I. Não murar ou cercar o terreno, dentro de 60 (sessenta) dias a partir da
assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso;
II. Não iniciar, dentro de 90 (noventa) dias, as obras de construção civil do de
sua sede social;
III. Não exercer, não executar, não exercitar, ou alterar a finalidade para a qual a
referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua
finalidade contratual;
IV. Qualquer forma de negócio ou atividade que vier a exercer, não poderá, sob
qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta
concessão que consiste rigorosamente na exploração das atividades;
V. As Concessionárias não podem locar ou proceder sublocação da totalidade
ou mesmo parte do imóvel, existente ou daqueles que vierem a ser constituídos;
VI. Em caso das Concessionárias apresentarem estágio de ociosidade, bem
como apresentar brusca e inexplicável;
VII. No caso das Concessionárias, ou ainda pessoa física ou entidade jurídica por
ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de qualquer porte no
terreno concedido, sob qualquer justificativa, que venha ser utilizado por pessoas de
relacionamento da Concessionária;
VIII. De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em
pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar
degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão, exceto o disposto
no artigo 3.º desta Lei.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste
artigo poderão ser renegociados, desde que, a Concessionária apresente ao Órgão
Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e justificativas
daquelas que estão em andamento e por realizar.
Art. 4.º Os imóveis deverão ser destinados
exclusivamente para construção de barracão, depósito, sendo vedado a construção
de residências para moradia.
Art. 5.º As Concessionárias só poderá oferecer o
imóvel concedido como garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos ou
Entidades Financeiras Oficiais, a partir da data do Contrato de Concessão de Direito
Real de Uso, com Carta de Anuência expedida pelo Executivo Municipal.
Art. 6.º Em caso de falência, insolvência ou
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou
ainda se as Concessionárias vier apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e
ou denúncias) de situações pré-falimentares, reverterá ao Município a nua
propriedade do imóvel concedido. Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão a
preferência de aquisição, até mesmo em hasta pública, sobre as construções e
benfeitorias que as Concessionárias falidas tiver edificado, a título de expansão no
imóvel, após a data da publicação da Lei de Concessão, tomando por base para tal
aquisição o valor venal do imóvel que serve de cálculo para a cobrança do IPTU
(Imposto Predial Territorial Urbano) que incide sobre o imóvel, ou pelo valor venal
arbitrado por período judicial designado pelo Juízo da Ação Falimentar.
Art. 7.º Em caso de retomada do imóvel pelo
Município, através de ação judicial em consequência da degeneração dos objetivos
da presente concessão por parte das Concessionárias, reverterão sem qualquer
ônus ou indenização à Prefeitura Municipal de Pinhão, a nua propriedade, e as
benfeitorias que forem edificadas após a data da publicação desta Lei.
Art. 8.º Em caso de sucessão ou transferências de
posse direta ou indireta do imóvel ora concedido para a Concessionária, o
adquirente deverá obter a concordância do Executivo Municipal de Pinhão, através
de Termo de Anuência Específico para o referido fim, e ainda, as atividades não
venham provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta concessão.
Art. 9.º Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão
garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão, cabendo a esta fazer a
entrega do referido imóvel para as Concessionárias bem como as benfeitorias já
existentes, totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de
qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora,
hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data,
sob pena da concessionária ser ressarcida de todas as despesas (e ou gastos) que,
porventura, venha a ter com demandas judiciais que eventualmente venham impedir
a concessionária de efetuar a produção industrial.
Art. 10. As Concessionárias estão recebendo o
referido terreno já com as seguintes benfeitorias: construção de um barracão de
201,96m², e 188,00m² referente a construção de muro.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
_________________________
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.317/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.317/2024, que autoriza o Executivo Municipal
a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à ACOMUP;
APASP E APAAP, e dá outras providências.
Considerando o repasse realizado ao Município através de Emenda
Parlamentar da Deputada Federal Gleisi Hoffmann, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), destinados realização de investimento que
beneficiasse à Associação Comunitária de Moradores de Pinhão – ACOMUP,
Associação de Pais e Amigos dos surdos de Pinhão – APASP, e Associação de
Pais e Amigos – APAAP.
Considerando o recuso repassado pelo Poder Legislativo no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a realização de investimento, que foram
também empregados sua destinação à Associação Comunitária de Moradores de
Pinhão – ACOMUP, Associação de Pais e Amigos dos surdos de Pinhão – APASP,
e Associação de Pais e Amigos – APAAP.
Considerando a conclusão da obra, sendo: construção de um barracão de
201,96m², e 188,00m² referente a construção de muro, em reunião com o Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência, foi aprovado a Resolução n.º 001/2024,
publicada em 06/09/2024, que ratificou a aprovação do Termo de Cessão de Uso do
imóvel e suas benfeitorias para as associações.
Tendo em vista que as Associações atuam no Município de Pinhão e
prestam um serviço de grande relevância para comunidade em geral, as
Associações em conjunto buscam através da cessão do imóvel dar utilidade
ao imóvel, realizando benfeitorias e manutenções, realizar construções,
possibilitando o desenvolvimento das atividades realizadas para atender mais
pessoas do nosso município.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
_________________________
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal