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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2024
DATA: 10/10/2024
SÚMULA: Altera o art. 5.º da Resolução n.º 04/2018,
que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da
Câmara Municipal de Pinhão — Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
APROVOU e, Eu, Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal
e Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Altera caput do art. 5.º e o parágrafo único da
Resolução n.º 04/2018, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Nini |
Parágrafo único: Serão-concedidas-no—-máximo —+2-—(doze)—diárias-com-pernoite,
anualmente:
“Art. 5.º A cada Servidor ou Vereador serão concedidas no máximo 30 (trinta)
diárias, anualmente.
Parágrafo único. Serão concedidas no máximo 20 (vinte) diárias com pernoite.
anualmente.”
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando disposições em contrário.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 7% (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente
Aroldo Antunes Domingues
2.º Secretário
Elias Prestes
Luzyanna Rocha Tavares
Vinícius de Oliveira
Edson Adrian Pereira
Vice-Presidente
Israel de Oliveira Santos
Pedro André Lupepsa
Alexandro Caldas Camargo
1.º Secretário i
Edson Francesconi de Oliveira
Jean Henrique Costa Dellê
Samoel Ribeiro
Justificativa: O atual limite de diárias foi fixado em 2018 e, desde então, essa quantidade
máxima de diárias concedidas anualmente a cada Vereador ou Servidor, mostrou-se
insuficiente para atender os Vereadores e Servidores em suas necessidades para um bom
desenvolvimento e execução das suas atividades, quando precisam se deslocar para outras
cidades/regiões. Portanto, faz-se necessária a alteração da Resolução, visando aumentar o
limite anual de diárias.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro qR (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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