ESTADO DO PARANÁ o
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-25 |
Ofício nº 0239/2024 Pinhão, 18 de setembro de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.318/2024
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.318/2024, considerando a seguinte súmula: “Autoriza Crédito
Adicional Suplementar na importância de até 745.821,47 (setecentos e quarenta e
cinco mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos)”.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
MUNICIPIO DE PINHÃO ** Elotech ++
Estado do Paraná
Exercício: 2024
18/10/2024
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O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1318/2024
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 745.821,47 (setecentos e quarenta e cinco
mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 745.821,47 (setecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e
vinte e um reais e quarenta e sete centavos)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000.
12.003.00.000.0000.0.000.
12.003.22.122.0007.1.132.
861 - 4.4.90.52.00.00
862 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIAL
Aplicação do Orçamento Impositivivo nas Ações de Desenvolvimento
Indústrial
1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.019,29
505 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 645.802,18
Total Suplementação: 745.821,47
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
12.000.00.000.0000.0.000.
12.003.00.000.0000.0.000.
12.003.22.122.0007.1.132.
623 - 3.3.90.30.00.00
624 - 3.3.90.39.00.00
494 - 4.4.90.51.00.00
12.003.22.661.0007.0.250.
625 - 3.3.90.30.00.00
626 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIAL
Aplicação do Orçamento Impositivivo nas Ações de Desenvolvimento
Indústrial
505 MATERIAL DE CONSUMO 100.077,16
505 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500.000,00
JURÍDICA E
1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.019,29
Incentivo a Geração de Emprego e Renda
505 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
505 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.725,02
JURÍDICA
Total Redução: 745.821,47
MUNICIPIO DE PINHÃO ae
Estado do Paraná Pág. 2/3
Exercício: 2024
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Munig
em 18/10/2024.
e Se / 07) DP, |
[7] WD 2/%;- a
UV SÁ ISSEBELTI
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE PINHÃO po
Estado do Paraná Pág 3/3
Exercício: 2024
Projeto de Lei nº 1318/2024
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 745.821,47 (setecentos e quarenta e cinco
mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei n.º 1318/2024 se refere a ajuste orçamentario do orçamento impositivo, para que sejam
cumpridas as metas para o ano de 2024.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente
PREFEITO MUNICIPAL