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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO N.º 27/2024 DATA: 21/10/2024
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais vigentes,
especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.º, VII, 137 e 171, II, do Regimento Interno,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.317/2024, que autoriza o Executivo
Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à
ACOMUP, APASP E APAAP, e dá outras providências.
Justificativa: O presente anteprojeto de lei requer urgência na tramitação e, conforme
requerem a maioria dos Vereadores, poderá ser votado em única votação.
Luiz Hamilton Kitcky Edson Adrian Pereira
Presidente Vice-Presidente
—
Aroldo Antunes Domi Cleversor da Eruz CordeiNo
2.º Secretário
/ Pedro André Lupepsa
bg
4: p da eski de Oliveira
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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