materia nº 21/2024

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 21/2024
DATA: 31/10/2024
Súmula: Cria mais 13 (treze) vagas do cargo de Assessor
de Vereança.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam criadas mais 13 (treze) vagas do cargo de
Assessor de Vereança na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pinhão —
PR, passando a compor a Resolução n.º 01/2005.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/01/2025,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, 59 Anos
de Emancipação Política.
Luiz Hamilton Kitcky GO lim fico feira Alexandro Caldas Camargo
Presidente Vice-Presidente 1.º Secretário
E E da Ç E da Cruz Cordeiro
2.º Secretário
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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Município de Pinhão - Paraná
Israel de Oliveira Santos Jean Henrique Costa Dellê
Pedro André Lupepsa Samoel Ribeiro
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 21/2024
A Câmara de Vereadores de Pinhão, responsável pela representação dos
interesses da população, enfrenta desafios para atender às demandas crescentes da
comunidade. Considerando o crescimento populacional e a complexidade das questões
locais, propomos a criação de mais 13 vagas de assessores para apoiar os vereadores.
Como justificativa, seguem alguns dados importantes:
1. Crescimento Populacional: Pinhão conta com 30.472 habitantes
(estimativa 2024), demandando mais recursos humanos para atender às necessidades
da comunidade.
2. Área Territorial: Com 2.001.588 kmê, a cidade requer assessores para
cobrir todas as regiões, garantindo representação equitativa.
3. Complexidade das Questões Locais: Questões como educação, saúde,
infraestrutura e meio ambiente exigem conhecimento técnico especializado.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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4. Melhoria da Eficiência Legislativa: Assessores qualificados permitirão:
- Análise mais aprofundada de projetos.
- Elaboração de leis mais eficazes.
- Acompanhamento de indicações e requerimentos.
5. Transparência e Responsabilidade: Maior número de assessores
garantirá:
- Maior acesso à informação para a população.
- Fiscalização mais efetiva dos recursos públicos.
6. Desenvolvimento Institucional: A contratação de mais assessores
fortalecerá a capacidade técnica da Câmara, permitindo:
- Implementação de novos projetos.
- Aumento da visibilidade institucional.
Objetivos Específicos
1. Aumentar a eficiência legislativa;
2. Melhorar a satisfação popular com os serviços da Câmara.
Portanto, a contratação de mais 13 assessores para a Câmara de Vereadores
de Pinhão garantirá maior eficiência, transparência e responsabilidade. atendendo às
necessidades da população e fortalecendo a instituição.
Pinhão, 31 de outubro de 2024.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br