e ) )
LA at, 4 cs maes
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178,01 1/0001-28
Ofício nº 0243/2024 Pinhão, 22 de outubro de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.319/2024.
Ilustriíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.319/2024, considerando a seguinte súmula: “Altera a Lei
Municipal n.º 2.246/2023 que Unifica a legislação que dispõe sobre o regime de
adiantamento de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinhão, e dá
outras providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
a àpid Mr ; (C) E) Ro
E Ha fadada a
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.319/2024
DATA: 22/10/2024
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 2.246/2023
que Unifica a legislação que dispõe sobre o
regime de adiantamento de despesas no âmbito
do Poder Executivo Municipal de Pinhão, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus representantes,
aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal n.º
2.246/2023, de 30 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º O adiantamento às Escolas da Rede Pública Municipal, APAE, Casa Familiar Rural
e aos Centros Municipais de Educação Infantil será realizado semestralmente limitado a:
|- Na APAE e Casa Familiar Rural: R$ 15,00 (quinze reais) por aluno matriculado:
IH - Nos Centros Municipais de Educação Infantil: R$ 20,00 (vinte reais) por aluno
matriculado;
HI - Nas Instituições de ensino onde há oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental |:
a) somar R$ 20,00 (vinte reais) por aluno matriculado na Educação Infantil;
b) somar R$ 15,00 (quinze reais) por aluno matriculado no Ensino Fundamental |.
IV — Nas Instituições de ensino onde é ofertado Sala de Apoio Educacional em contraturno,
aluno em jornada ampliada, e onde o aluno permanece na no ambiente escolar de forma
integral, o valor a ser pago por aluno deve será multiplicado por dois.
Parágrafo único. As prestações de contas dos adiantamentos das Escolas Municipais da
Rede Pública, Centros Municipais de Educação Infantil, APAE e Casa Familiar Rural
deverão ser realizados semestralmente, até 29 de junho no primeiro semestre e até 29 de
dezembro no segundo semestre.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e
Q Política.
vinte e quatro, 59.º Ano de Emancipagçã
AVENIDA TRIFON HANY SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
Rede DO de E
CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.319/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.319/2024, que Altera a Lei Municipal n.º
2.246/2023 que Unifica a legislação que dispõe sobre o regime de adiantamento de
despesas no âmbito: do Poder Executivo Municipal de Pinhão, e dá outras
providências.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura solicita a alteração da
Lei Municipal n.º 1.319/2024, o regime de adiantamento gera autonomia para os
diretores(as) para cobrir despesas do dia a dia da instituição de forma rápida e
respeitando a particularidade de cada uma.
Considerando que hoje há Instituições de ensino onde é ofertado Sala de
Apoio Educacional em contraturno, aluno em jornada ampliada, e onde o aluno
permanece na no ambiente escolar de forma integral, solicitamos a alteração da
referida lei de forma a prever um aumento no valor a ser repassado nessas
situações onde o aluno passa mais tempo dentro das instituições de ensino.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e quatro, 59.º Ano de Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ