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Emenda n.º 07/2021 – MODIFICATIVA – ao ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.127/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar cessão de uso de maquinas e equipamentos agrícolas às Associações Comunitárias e Cooperativas e dá outras providências.
Art. 1.º Ficarão alterados os §§ 1.º e 2.º do art. 1.º, art. 3.º, parágrafo único, §§ 1.º e 2.º do art. 5.º, § 1.º do art. 7.º, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º ...
§ 2.º As Cessionárias não poderão emprestar; ceder; locar; permutar, a título oneroso ou gratuito, os equipamentos e máquinas cedidos, os quais são de uso restrito e exclusivo das Associações Cessionárias, ressalvadas situações em que ocorra a solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária ou de outra associação ou cooperativa vizinha em comum acordo entre as partes, salvo em caso de urgência e emergência, conforme critério da associação.
Art. 3.º As cessões de uso de equipamentos terão vigência de até 2 (dois) anos, renovando-se automaticamente, desde que as Cessionárias estejam cumprindo com as exigências previstas nesta Lei atestadas, por parecer da Secretaria Municipal Cedente.
Parágrafo único. A Cessão poderá ser rescindida antecipadamente a critério da Secretária Cedente, independente do prazo de vigência do contrato, podendo retirar os equipamentos e maquinários cedidos, caso não sejam atendidas as regras estabelecidas nesta Lei, notificando o Comder (Conselho de Desenvolvimento Rural) com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 5.º ...
§ 1.º A Associação terá autonomia para indicar o operador, desde que atenda os requisitos do art. 5.º.
§ 2.º A Secretaria Municipal Cedente viabilizará cursos de qualificação profissional para operador de maquinas e implementos agrícolas no momento em que a Associação indicar o operador.
Art. 7.º ...
§ 1.º Não sendo realizados os serviços necessários para manutenção, fica o Município Cedente autorizado a recolher o equipamento para realização dos serviços pertinentes, cujos valores deverão ser reembolsados pela Cessionária, através de guia de recolhimento, podendo ser levado a protesto e cobrança judicial, independente de perdas e danos e rescisão do objeto contratado.” além de ficar impedida de receber nova cessão como beneficiária.
Art. 2.º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Câmara Municipal de Pinhão, 06 de maio de 2021.
Vereadores proponentes:
Aroldo Antunes Domingues Vinícius Dartanhã Terleski de Oliveira
Luzyanna Rocha Tavares Jean Henrique Costa Dellê
Luiz Hamilton Kitcki Edson Francesconi de Oliveira
Pedro André da Silva Lupepsa
JUSTIFICATIVA
Essas alterações surgiram a partir de conversações com os principais afetados que são os associados, visando melhorar a utilização e otimização dos bens cedidos. São os cessionários que se dedicam voluntariamente pra manter em dia e pra que seja prestado um serviço de qualidade aos associados e as comunidades do interior.
Pinhão, 06 de maio de 2021.
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