ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178,04 10001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.320/2024
DATA: 08/11/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a organização
administrativa, altera a nomenclatura de
Secretarias municipais, redistribui atribuições, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica alterado o nome da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, Obras e Urbanismo para Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
revogando o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.198/2022, de 24 de março de 2022.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
órgão da Administração Pública Direta responsável por planejar, executar, controlar
e fiscalizar políticas municipal de meio ambiente, além de garantir o desenvolvimento
sustentável.
como objetivo defender os Processos vitais e garantir o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, promover as funções socioambientais do Município e
proteger os ecossistemas no espaço territorial municipal, buscando sua conservação
e, quando degradados, sua fecuperação.
Art. 4.º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
compete:
1. Formular, coordenar, executar e fazer executar a
política municipal do meio ambiente e a preservação, a conservação e o uso
racional, a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos ambientais;
Il. Gerir, manter, preservar e conservar parques,
Praças, bosques e jardins no Município:
ll. Conservar e recuperar fundos de vale e áreas de
preservação permanente;
Iv. Manter os serviços de limpeza pública e destinação
de resíduos sólidos;
V. Realizar atividades voltadas à preservação e à
conservação ambiental;
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VI. Coordenar e executar a política dos serviços de
utilidade pública: a limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos, reciclagem e
disposição final do lixo
e resíduos sólidos;
VIL Fiscalizar e controlar os serviços de limpeza e
conservação de terrenos baldios no perímetro urbano;
rios urbanos;
VII. Proteger e Conservar as nascentes e o entorno dos
IX. Geriro Fundo Municipal do Meio Ambiente;
X. Promover a manutenção da arborização pública,
por meio do plantio e replantio de mudas, da remoção de flores e folhagens, da poda
de árvores, entre outros;
XI. Mantera infraestrutura do Aterro Sanitário;
XIl. Manter, conservar e fiscalizar áreas de interesse
ambiental e lotes baldios;
educação ambiental,
população;
municipais relativas ao
XII. Implementar políticas e desenvolver campanhas de
visando ao equilíbrio ecológico e à conscientização da
XIV. Fazer cumprir as leis federais, estaduais e
meio ambiente;
XV. Estabelecer a cooperação técnica e a científica
com instituições nacionais e internacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XVI. Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de
cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades
Privadas sem fins lucrativos e órgãos da Administração Direta e da Indireta da União,
de Estados e outros Municípios;
Município em conjunto
XVI. Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do
com a Secretaria Municipal de Finanças;
XVIll. Apoiar a elaboração de projetos ambientais, e
participar dela, para captação de recursos junto a órgãos estaduais, federais e
internacionais.
XX. Realizar ações administrativas de licenciamento
ambiental, florestal e de fiscalização ambiental de atividades, empreendimentos e
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obras que causem ou Possam causar impacto ambiental nas áreas urbana e rural do
Município;
XXI. Exercer o poder de polícia administrativa ambiental
por meio de ato administrativo, conforme legislação vigente:
XXI. Desenvolver ações de controle e vigilância
destinadas a impedir o estabelecimento ou a continuidade de atividades
consideradas lesivas ao meio ambiente;
XXIll. Propor padrões, especificações e normas para a
proteção ambiental no âmbito municipal, bem como medidas destinadas a promover
a recuperação/correção quando identificado dano ambiental, no âmbito municipal, de
acordo com legislação vigente;
XXIv. Coordenar e executar a política pública referente a
controle populacional e bem-estar animal:
XXV. Fornecer dados e informações, bem como realizar
O lançamento deles no sistema de gestão, dados e transparência:
XXVI. Realizar atividades de planejamento, gestão e
finanças da Secretaria;
XXVII. Desenvolver ações integradas com outras
Secretarias Municipais;
XXVII. Exercer o controle orçamentário no âmbito da
Secretaria;
XXIX. Executar atividades administrativas no âmbito da
Secretaria;
XXX. Efetuar o planejamento das atividades anuais e
plurianuais, no âmbito da Secretaria;
XXXI. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade,
comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XXXII. Executar outras atividades correlatas.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 120 dias na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.320/2024
Com nossos Cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei nº 1.320/2024, que dispõe sobre a organização
administrativa, altera a nomenclatura de Secretarias municipais, redistribui
atribuições, e dá outras providências.
A estrutura administrativa deve Passar por adequações para conseguir
melhor atender as necessidades da População, buscando o cumprimento dos
Serviços que devem ser direcionados a garantir que as políticas públicas de
meio ambiente sejam asseguradas, além de garantir o desenvolvimento
sustentável e o cumprimento das legislações ambientais.
Com o aumento dos serviços ofertados e buscando que os serviços
prestados Sejam realizados de forma eficiente e eficaz, trazemos nesse
Anteprojeto a proposta da criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos principios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
Presente matéria seja convertida em lei,
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, oitavo
dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
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