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92/2420 A tebio de Dindi
Ofício nº 0257/2024 Pinhão, 27 de agosto de 2024.
Ão Ilustríissimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.321/2024.
llustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.321/2024, considerando a seguinte súmula: “Dispõe sobre a
organização administrativa, e cria Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e dá
outras providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Anteprojeto de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente
Prefeito Municipal
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Meretedio de LHerdecao
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ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.321/2024
DATA: 08/11/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a organização
administrativa, e cria Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica criada e incorporada à estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal a Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo,
órgão da Administração Pública Direta responsável pelo planejamento,
coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais,
saneamento, urbanização, núcleo centrados sistemas de manutenção e
infraestrutura urbana, dos serviços públicos do Município.
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
tem como objetivo a construção, conservação e manutenção de obras viárias,
praças e jardins, estradas municipais, rede de iluminação urbana, monumentos e
prédios públicos municipais, o planejamento, a construção, a fiscalização e a
conservação das redes de esgotos pluviais e cloacais, bem como a desobstrução
dos condutores e bocas coletoras de esgoto, além de fiscalizar, também neste
campo, as obras e projetos contratados por terceiros, a administração dos cemitérios
municipais.
Art. 4.º A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo,
compete:
Il planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e
fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal;
H. programar, coordenar e execução da política
urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código
de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
ll. fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios,
bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo;
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Iv. analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução
de edificações e construções;
V. fixar diretrizes e políticas de permissão ou
concessão de uso e parcelamento do solo;
Vl. identificar os logradouros públicos e manter
atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às
construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada
do cadastro predial do Município;
Vil executar obras de saneamento básico, em
articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, e Órgãos Federais e Estaduais;
Vil. promover os serviços de reposição, construção,
conservação e pavimentação das vias públicas;
IX. manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a
limpeza dos cursos d'água;
X. executar as obras e/ou reparos solicitados pelas
demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e
equipamentos;
XI. promover a execução de desenhos das obras
projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços;
XIl. elaborar as especificações dos materiais a serem
aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento
da obra;
XIll. promover a elaboração de projetos para o
municipio;
XIV. encaminhar, estudar e orientar a aprovação de
projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos de
interesse social;
XV. orientar e executar as atividades de planejamento
físico do Município;
XVI. apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas
municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;
XVII. supervisionar o cumprimento das normas relativas
ao zoneamento e uso do solo;
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XVII. conservar os prédios Municipais;
XIX. analisar e aprovar projetos particulares e conceder
o Alvará de Licença de construção;
XX. fiscalizar a aplicação de normas técnicas
urbanísticas do Município;
XXI. conservar e manter praças, calçamentos, estradas
e prédios públicos em geral;
XXIl. garantir o funcionamento dos serviços de
manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais,
canaletas e rios que banham o Município;
XXIII. gerenciar os serviços de drenagem, podação,
capinação, terraplanagem e linhas d'água, objetivando a otimização dos serviços da
área;
XXIv. propiciar o funcionamento e a qualificação da
iluminação pública;
XXV. emitir pareceres nos processos administrativos de
sua competência;
XXVI. assessorar os demais órgãos, na área de
competência;
XXVI. planejar, programar, executar e controlar o
orçamento da Secretaria;
XXVII. — fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e
vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;
XXIX. executar outras tarefas correlatas.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 120 dias na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, oitavo
dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
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JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.321/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.321/2024, que dispõe sobre a organização
administrativa, e cria Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e dá outras
providências.
A estrutura administrativa deve passar por adequações para conseguir
melhor atender as necessidades da população, buscando o cumprimento dos
serviços que devem ser direcionados ao planejamento, coordenação, execução,
controle e avaliação de obras públicas municipais, saneamento, urbanização, núcleo
centrados sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos serviços públicos do
Município.
Com o aumento dos serviços ofertados e buscando que os serviços
prestados sejam realizados de forma eficiente e eficaz, trazemos nesse
Anteprojeto a proposta da criação da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, oitavo
dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
estes Municipal
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