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Emenda n.º 10/2021 – MODIFICATIVA – ao ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.127/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar cessão de uso de máquinas e equipamentos agrícolas às Associações Comunitárias e Cooperativas e dá outras providências.
Art. 1.º Acrescenta § ao art. 7.º com a seguinte redação:
“O Poder Executivo, por meio da Secretaria cedente, fica autorizado a custear a despesa de conserto ou manutenção quando ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).”
Art. 2.º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Câmara Municipal de Pinhão, 01 de junho de 2021.
Vereadores proponentes:
Aroldo Antunes Domingues Vinícius Dartanhã Terleski de Oliveira
Luzyanna Rocha Tavares Jean Henrique Costa Dellê
Luiz Hamilton Kitcki Edson Francesconi de Oliveira
JUSTIFICATIVA
Algumas despesas de manutenção de grande monta como, por exemplo, consertar um motor ou a substituição de pneus, são poucas as associações que conseguem pagar, daí a importância da emenda, a qual visa dar condições das associações continuarem a prestar os serviços necessários aos seus associados, sem comprometer o caixa da associação.
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