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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.°25/2024
DATA: 19/11/2024
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária para o Desenvolvimento Rural
Cinco de Maio - ACDRCM.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO COMNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL CINCO DE
MAIO – PINHÃO - PR, fundada em 03/06/2023, inscrita no CNPJ sob o n.º
52.688.089/0001-24, com sede administrativa na localidade de Cinco de Maio e Foro no
Município de Pinhão, Estado do Paraná.
Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 59º Ano de
Emancipação Política.
Vinícius Dartanhã Terleski de Oliveira
Autor
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 25/2024
A concessão do título de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis
significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu
objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.
As Associações para o Desenvolvimento Rural, têm por finalidade a defesa dos
direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes das comunidades rurais do interior
do município. Dessa forma, trabalham em busca de melhorias em diversas áreas, incluindo
saúde, educação, infraestrutura de estradas e transporte. Além disso, buscam junto ao Poder
Público benefícios que atendam às necessidades da comunidade, como emendas parlamentares
para a compra de equipamentos que sejam relevantes para os moradores.
Neste sentido, apresentamos a esta Casa de Leis, o pedido de Declaração de
Utilidade Pública da Associação Comunitária para o Desenvolvimento Rural Cinco de Maio,
fundada em 03 de junho de 2023, a qual cumpre as exigências estabelecidas na Lei Municipal
n.º1.028/2001 e, diante dos serviços que tem prestado à comunidade e também representando os
interesses dos seus associados que a referida associação abrange, entendemos que seja
merecedora da concessão da declaração de utilidade pública.
Pinhão, 19 de novembro de 2024.
Vinícius Dartanhã Terleski de Oliveira
Vereador Justificante
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