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Poder Legislativo
Município de Pinhão – Paraná
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 - Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: camarapinhao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 26/2024
DATA: 25/11/2024
Súmula: Declaração de Utilidade Pública Municipal a
PARÓQUIA DIVINO ESPIRITO SANTO e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou,
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
PARÓQUIA DIVINO ESPIRITO SANTO, inscrita no CNPJ n.º 75.643.148/0009-09,
fundada em 20/01/1951, com sede administrativa na localidade de Rua XV de
Dezembro, n.º 1.160, Centro, e Foro no Município de Pinhão, Estado do Paraná.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 59 Anos
de Emancipação Política.
ELIAS PRESTES
Vereador proponente
Poder Legislativo
Município de Pinhão – Paraná
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 - Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 26/2024
A concessão do título de Utilidade Pública a entidades, fundações ou
associações civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições,
em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de
serviços à coletividade.
Uma paróquia é uma unidade administrativa da Igreja Católica que tem como
objetivo servir a comunidade local. Ela é responsável por promover a fé, fornecer
assistência espiritual e oferecer serviços religiosos aos fiéis da região. A Paróquia tem
objetivo unir as suas comunidades, sob propósito de construir uma administração
participativa/sinodal, com base nos princípios espirituais, pastorais e ético que
valorizem a colaboração de cada indivíduo, formando agentes que se organizem,
compartilhem e evoluem em equipe gerando uma rede de comunidades. Assim, toda
a atividade eclesial ocorre em torno da matriz, que centraliza em si a vida espiritual,
tornando-se um centro introspectivo.
Neste sentido, apresentamos a esta Casa de Leis, o pedido de Utilidade
Pública da PARÓQUIA DIVINO ESPIRITO SANTO – Pinhão/PR, fundada em 20
de janeiro de 1951, são 73 anos de história em meio a uma comunidade muito unida,
com muita força e fé, atendendo as mais diversas demandas da comunidade e também
representando os interesses dos pinhãoenses, buscando uma sociedade mais justa e
fraterna.
ELIAS PRESTES
Vereador
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