| Tipo | Parecer C. de Legislação, Justiça e Redação Final |
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| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-11-29 |
| Ementa | PARECER DESFAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2024, que dispõe sobre a autorização de criação de duas Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Campo situadas no Faxinal Bom Retiro e no Faxinal São Roquinho, e dá outras providências. |
| native_id | 1868 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2024-11-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
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