Município do Di
- “ ESTADO DO PARANÁ
“CNPJ (MF) 78.178.011/0001-26 ar aj
Ofício nº 263/2024 Pinhão, 27 de outubro de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.322/2024.
llustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.322/2024, considerando a seguinte súmula: “Denomina
espaço público com nome de “Centro de Integração e Cidadania Carlos Alberto
Gonçalves - CIC”, e dá outras providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Anteprojeto de Lei, renovo, nesse momento o nosso apreço e estima e
consideração.
Respeitosamente,
fPrefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ MF) 76.178,01 1/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.322/2024
DATA: 27/11/2024
SÚMULA: Denomina espaço público com nome de
“Centro de Integração e Cidadania Carlos Alberto
Gonçalves - CIC”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica denominado de “Centro de Integração e
Cidadania Carlos Alberto Gonçalves - CIC”, localizado na rua Antonio Tussolino, n.º
067, Bairro Lindouro.
Art. 2º O espaço público está situado no terreno urbano
LOTE 03-A, com a área de 479,41m, sendo este parte integrante da Matrícula nº
6.974 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de
providenciar a confecção da placa ou algo similar que identifique o “Centro de
Integração e Cidadania Carlos Alberto Gonçalves - CIC” com o nome do
homenageado.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e quatro, 59.º Ano de Emancipação Política.
Valdecir Biase
Drêfeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ —
ESTADODO PARANÁ
CNPJ (MF) 76,178,011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.322/2024
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.322/2024, que denomina espaço público com
nome de “Centro de Integração e Cidadania Carlos Alberto Gonçalves - CIC”, e dá
outras providências.
Considerando a Lei Municipal n.º 2.377/2024 que autoriza o Executivo
Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à
ACOMUP; APASP E APAAP.
Considerando o pedido realizado pela Associação Comunitária de
Moradores de Pinhão — ACOMUP, Associação de Pais e Amigos dos surdos de
Pinhão - APASP, e Associação de Pais e Amigos — APAAP, para que seja realizado
a denominação do espaço público em homenagem e reconhecimento em prol da
causa da inclusão.
O Executivo nomeia o espaço público, em Homenagem póstuma, ao senhor
Carlos Alberto Gonçalves, ao qual sempre foi atuante em nosso Município na luta
pelos direitos das pessoas com deficiência.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro,
59.º Ano de Emancipação Política.
4
a
es 4 00/0/7777 ==
fecl
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ACOMUP
Associação Comunitária de Moradores de Pinhão
CNPJ 02.495.401/0001-95.
Ofício nº 55/2024 - Pinhão, 26 de Novembro de 2024
Exmo Sr. Valdecir Biasebetti
Prefeito de Pinhão - PR
Venho através do presente, solicitar à V.S. a doação da placa de nomenclatura do CIC-
Centro de Integração e Cidadania situado à Rua Antônio Tussolini, nº 67, no Bairro Lindouro.
Por ser um espaço onde acontecerá ações e projetos de inclusão, foi decidido em assembléia,
com concordância, que esse espaço receberá o nome de: CIC Centro de Integração e
Cidadania Carlos Alberto Gonçalves, em homenagem ao mesmo, em reconhecimento à sua
luta em prol da causa da inclusão. Segue sua história:
Carios Alberto Gonçalves nasceu na cidade de Maral, no Rio Grande do Sul, no dia 23 de
Setembro de 1972.
Durante sua vida, foi casado e pai de três filhos. Em 1997, mudou-se para a cidade de
Pinhão, onde, em 1999, sofreu um acidente de trabalho que o deixou paraplégico. Esse
evento, que poderia ter sido um grande obstáculo, se transformou em uma fonte de motivação
para Carlos, que passou a lutar incansavelmente pela inclusão.
Através de seus esforços, foram instalados dois elevadores em Pinhão, um na Câmara
Municipal e outro na Prefeitura Municipal, facilitando o acesso para pessoas com mobilidade
reduzida. Além disso, Carlos fez parte da diretoria da Acomup (Associação dos moradores
do Município de Pinhão) por três mandatos até o dia de sua morte, em 25 de novembro de
2021. Sua determinação e dedicação à causa da inclusão deixaram um legado importante
para a comunidade de Pinhão, que não será esquecido.
Certo de sua atenção e inestimável colaboração, reintero meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
EA a
Abas ore goes
Abrão Loures Rodrigues
Presidente