| Ementa | REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para as seguintes matérias: EMENDA N.º 05/2024 – Modificativa – ao Anteprojeto de Lei n.º 1.321/2024; ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.320/2024, que dispõe sobre a organização administrativa, altera a nomenclatura de Secretarias municipais, redistribui atribuições, e dá outras providências; ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.321/2024, que dispõe sobre a organização administrativa, e cria Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e dá outras providências; PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 21/2024, que cria mais 13 (treze) vagas do cargo de Assessor de Vereança. |
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