materia nº 1/2025

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 01/2025
DATA: 21/01/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a denominação de Travessa no 
Bairro Dona Aurea, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada de Rua Normir Julio 
Machajewski, a travessa que está localizada entre a rua Albari Ferreira Caldas e a 
rua Amauri Mendes da Silva.
Parágrafo único. O Anexo, croqui da área do Bairro
Dona Aurea, é parte integrante da presente Lei.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de
providenciar a identificação da rua com o nome em conformidade 
com a presente Lei.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do 
mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 60.º Ano de Emancipação 
Política.
Vinicius de Oliveira
Vereador proponente
Justificativa
O Presente Projeto de Lei tem a finalidade de nomear a travessa do 
Bairro Dona Aurea , para que os moradores possam usufruir do fornecimento de 
energia elétrica e água tratada, pois as concessionárias exigem que as ruas e 
travessas sejam denominadas por lei para realizarem as ligações.
Dar nome a logradouros públicos é, regimentalmente, uma das formas 
de atuação do Poder Legislativo, bem como ferramenta de exercício da vereança 
de quem dele se faz parte.
Face o exposto, observando a realidade do nosso Município e buscando 
homenagear pessoas que, na sua singularidade puderam contribuir com o seu 
desenvolvimento, buscamos homenagear o Sr. Normir Julio Machajewski, nascido 
em 07 de julho de 1964, ex vereador de nosso município, o qual atuou na legislatura 
de 2009-2012. Abaixo histórico fornecido por seu filho Gabriel:
Normir Júlio Machajewski (conhecido como Júlio). Natural de Cascavel, 
veio jovem para Pinhão no ano de 1987. Casou-se com Inês, com quem teve dois 
filhos, Vinícios e Gabriel. Trabalhava na lavoura, porém com novas amizades 
começou nos movimentos populares e logo ingressou na política. Destacou-se 
como líder comunitário na associação de moradores e movimento de posseiros, 
onde cresceu politicamente e candidatou-se a vereador pela primeira vez em 2004, 
não obtendo êxito no primeiro pleito. Nunca desistindo da luta pelo bem comum e 
dos movimentos sociais, candidatou-se novamente a vereador nas eleições de 
2008, sendo eleito pelo PT. A vida estressante logo levou a desenvolver problemas 
de saúde, sofrendo 4 infartos ao longo dos anos. Quatro meses após uma cirurgia 
devido ao último infarto faleceu em Janeiro de 2020 aos 55 anos. Júlio deixou um 
grande legado aos companheiros nas lutas sociais e defesa a população da cidade 
Pinhão.
Dessa forma, solicita-se aos Nobres Colegas Vereadores a análise
e aprovação do presente projeto de lei do legislativo.