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CNPJ (MP) 76.178,011/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.324/2025
DATA: 08/01/2025
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel de propriedade do
Município de Pinhão/PR ao Estado do Paraná/Secretaria
“de Estado de Segurança Pública — SSP/PR, para fins de
construção de Sede de Polícia Militar, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Estado do Paraná/Secretaria de Estado de Segurança Pública — SSP/PR, o
seguinte imóvel contíguo: Imóvel com a área de 2.1090m?, sendo o lote urbano 11-
B, quadra 07, loteamento Vila Alves, no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, sito na
Rua Otacílio Ferreira da Silva, n.º 131, bairro Nossa Senhora Aparecida, matrícula
n.º 9.930, livro n.º 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2.º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á
construção de Sede de Polícia Militar, as expensas do Estado do Paraná/Secretaria
de Estado de Segurança Pública — SSP/PR.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar a escritura pública de doação, correndo as despesas de escrituração e
registro por conta do Município.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, ao oitavo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco,
60.º Ano de Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ —
A DO PARANÁ
CNP (MF) 76,178.011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.324/2025
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.324/2025, que autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Pinhão/PR ao Estado do Paraná/Secretaria de Estado
de Segurança Pública — SSP/PR, para fins de construção de Sede de Polícia Militar,
e dá outras providências.
Através do Comando da 22 Cia de Polícia Militar, foi requerido ao
Executivo a doação de um imóvel para a construção da Sede da 22 Cia de
Polícia Militar, que atualmente está situada em anexo à Delegacia de Polícia
Civile ao DEPEN/Pr.
A transferência do bem, além de garantir o cumprimento da função
social do patrimônio imobiliário, atende ao princípio da eficiência, pois otimiza
a gestão dos recursos públicos, que são limitados, permitindo a utilização de
um capital já imobilizado e liberando os recursos financeiros correspondentes
para outros fins de interesse público.
Após a efetivação da construção da Sede da 22º Cia de Polícia Militar,
ocorrerá um aumento de efetivo em Segurança Público para atendimento do
Município e de toda região.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
oitavo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 60.º Ano de
Emancipação Política.
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refeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO
CNM
Rua XV de novembro, n.54, sala &
CEP 85 170-0D0 - Pinhão-PR FICHA: MATRÍCULA RUBRICA
Clícia Maria Roquetto Silva
Era 001 ||LIVRO Nº 02 9.930 [) ) o
Cd det ERA
CPF 329.568 843.67
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MARCA
Lote urbano nº 11-B (onze-B), da quadra nº 07 (sete), com a área de 2. 109,00m? (dois mil, cento
e nove metros quadrados), oriundo da subdivisão procedida no lote nº 11, da referida quadra, do
loteamento "VILA ALVES", no imóvel Invernadina ou Vila Nova, sito na Rua Otacilio Ferreira
da Silva, nº 131, Nossa Senhora Aparecida, Indicação Fiscal nº 01.00.005.0044.0284.001, da
Cidade e Comarca de Pinhão-PR, com as divisas, metragens e confrontações seguintes: 30,40m
de frente com a Rua Otacilio Ferreira da Silva: mede 45.00m. na lateral direita de quem olha da
rua para O terreno, c confronta com o lote 11-A. oriundo desta mesma subdivisão. na mesma
lateral mede 25,00m. e confronta com o lote 11-C oriundo desta mesma subdivisão; 70,00m na
lateral esquerda, confrontando com a Rua Anacleto Leopoldino de Abreu (esquina) e finalizando
com 30,00m na linha de fundos confrontando com a Rua Trajano Ferreira dos Santos (esquina),
na quadra formada pelas ruas: Otacilio Ferreira da Silva, Antonio José da Silva Missioneiro,
Anacleto Leopoldino de Abreu e Trajano Ferreira dos Santos. Responsabilizam-se a parte
proprietária pelas confrontações e pelos azimutes e distâncias a parte técnica de acordo com o
Código de Normas da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Tudo de
conformidade com planta e memorial descritivo elaborados pelo Engº Civil Luiz Carlos Taborda
Ribas, CREA nº 22.545/D/PR, ART nº 1720245507012. aprovados pela Prefeitura Municipal
de Pinhão-PR
REGISTRO ANTERIOR: Parte da Matricula nº 9.928, do livro nº 02, do Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR.-.-.-.-.=.-.-.-.- nn mm mm Dee mim nie mino
O referido é verdade e dou fé. Pinhão. 12 de novembro de 2024. Cyice rtteteia o Paula
Simone Quintiliano - Escrevente Substituta.-.-.-.-.-.=.=.=.=.=.=.- memo mom
AV-01/9,930 - Prot, 29.759 - 11/11/2024 - ABERTURA DE MATRÍCULA: Conforme
requerimento (arquivo fls. 023 a 037-P-54), solicita-se abertura desta matrícula, no Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR, Selo de Fiscalização: SFRIT.uEtR7.NXbXy-
N4VEP.F95S8q; o: R$ 1.000 3501 de R$ 2,08 (25% dos emolumentos): FUNDEP: R$ 0,42;
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ISS: R$ 0,42. Selo: R$ 1.00. O -:30 VRC - R$ 8,31. O referido é verdade e dou fé. Pinhão, 12
“cace Paula Simone Quintiliano - Escrevente
de novembro de 2024.4%
Substituta.
FUNARPEN RE CIETRO DE IMÓVEIS REGISTRO DE IMÓVEIS - Comarca de Pinhão-PR
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Secretário M. de Meio ambiente,
Obras e Urbanismo
Decreto nº 09712024
ti PLANTA DEMUNSTRATIVA DA SUBDIVISAO DO LOTE 11 DA
QUADRA 07 DO LOTEAMENTO VILA ALVES, MEDINDO
4.900,00m2. EM LOTE 11-A 1,791,00m2, LOTE 11-B COM
2,109,00m2., E LOTE 11-€C COM 1,000,00me,
INDICAÇÃO FISCAL LOTE 284 QUADRA 44 DO SETOR 05
ENDEREÇO RUA OTACILIO FERREIRA DA SILVA Nº131
Imóvel
INVERNADINHA OU VILA NOVA
Proprictários: Matricula,
MUNICIPIO DE PINHÃO
Localidade:
BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA - MUNICIPIO E COMARCA DE PINHÃO
Estado: Escala:
PARANÁ 1:1.000 E as
Proprietários: Rosp, Técnico;
Propriotários