materia nº 1/2021

MENSAGEM DE VETO Nº mafadãa
Excelentíssimo Presidente
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins,
que, nos termos do artigo 55, 82º da Lei Orgânica Municipal de Pinhão, VETAR TOTALMENTE, por
julgá-lo inconstitucional, o Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2021, que “Estabelece as
atividades e serviços educacionais como atividade ia no Município de Pinhão e define os
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io para ravdei nação contra a COVID-19”.
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todos voltem à vida normal. Mas, nu fimeirô momento, d é mos priorizar aquelas pessoas, na
ordem de escala, que possuem risco real de vida, ou de adquirir sequelas, o que, num primeiro
momento, não pode ser estendido apenas à categoria de profissionais da educação.
Sabe-se que a educação é atividade essencial e inserida no âmbito dos direitos
fundamentais constitucionais garantidos a todo cidadão. Mais importante ainda seria considerar a
atividade fundamental dos profissionais da educação.
Contudo, num primeiro momento, como não há vacinas para todos, optou-se por
priorizar os grupos de riscos e demais pessoas conforme uma escala de prioridades.
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 — CENTRO — TEL: (42) 3677-8400 — PINHÃO — PARANÁ
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Assim, dispõe Plano Nacional de Vacinação:
Optou-se pela priorização de: preservação do funcionamento dos serviços de saúde, proteção dos
indivíduos com maior risco de desenvolvimento de formas graves e óbitos, seguido da proteção dos
indivíduos com maior risco de infecção e a preservação do funcionamento dos serviços essenciais.
Foram elencadas as s seguintes prioridades para vacinação:
(...) pessoas com 60 anos ou mais institucionalizadas, pessoas com deficiência institucionalizadas,
povos indígenas vivendo em terras indígenas, trabalhadores de saúde, pessoas de 75 anos ou mais;
povos e comunidades tradicionais ribeirinhas; povos e comunidades tradicionais quilombolas, pessoas
de 60 a 74 anos, pessoas com comorbidades (quadro 1), pessoas com deficiência permanente grave,
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pessoas em situação d fequa, popúlaça O privada d Eliverdade 20 funçionários do sistema de privação
de liberdade, trabáfhi q
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ensino médio, pro |
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de Lei do Legiao : aram,a io s bmetendo à
Prefeito Municipal de Pinhão
EXMO. SR.
ISRAEL OLIVEIRA
MD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
PINHÃO - PARANÁ.
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