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Poder Legislativo
Município de Pinhão - PR
Gabinete do Vereador
VINÍCIUS DE OLIVEIRA
INDICAÇÃO No 77/2025 DATA: 21/03/2025
João Paulo Levinski Mendes
Presidente
TEOR DA INDICAÇÃO
O vereador que ao presente subscreve, respaldado nas normas regimentais
internas vigentes, especialmente as contidas nos arts. 114 e 132 do Regimento Interno,
vem através da presente INDICAÇÃO, sugerir ao Prefeito Municipal Valdecir Biasebetti, o
que segue:
Solicitamos renovação do REFIP – PINHÃO – Programa de Incentivo a Regularização
Fiscal do Município de Pinhão.
Justificativa: A presente Indicação é uma solicitação de extrema importância,
visto que a finalidade do programa é promover a regularização de créditos do município,
decorrente de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos a tributos municipais.
Solicitamos a prorrogação, por no mínimo seis meses do Programa, considerando a
instabilidade da inflação, o que prejudica o poder de compra dos munícipes. Dessa
forma, a população conseguirá ficar em dia com o município.
Termos em que
Aguarda deferimento.
Pinhão, 21 de março de 2025.
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