MENSAGEM DE VETO N.º 002/2021
Excelentíssimo Presidente
Nos termos do artigo 55, 82.0, da Lei Orgânica Municipal de Pinhão, levo ao
conhecimento de Vossa Excelência que VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 009/2021, cuja súmula “autoriza o Poder Executivo Municipal a
determinar o uso de pulseiras de identificação em pacientes suspeitos ou diagnosticados
com a COVID-19”, por julgá-lo absolutamente inconstitucional.
O artigo 55 da Lei Orgânica Municipal estabelece:
Art. 55. O Projeto de lei aprovado pela Câmara será no prazo de 10
(dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
8 1.º Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal
importará em sanção.
8 2.º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara, os motivos do veto.
8 3.º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
8 4.º O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do
seu recebimento, com parecer ou sem ele em uma única discussão e
votação.
8 5.º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos
Vereadores. (Emenda 16/2016)
8 6.º Esgotamento sem liberação o prazo previsto no & 4º deste artigo,
o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas
as demais preposições até sua votação final.
8 7.º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito
Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
8 8.º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e
ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e
se este não o fizer o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao
Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo no mesmo prazo. (Emenda
16/2016)
8 9.º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou
modificada pela Câmara.
Ainda, e sobre a própria iniciativa do projeto, ao adentrar na
competência do Chefe do Executivo, o Poder Legislativo não afronta apenas a
competência, mas, também e principalmente, o PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES, o qual, expressamente inserido nos artigos 2.º, e 60, 8 4.º, III, ambos da
Constituição Federal de 1988, não só é um dos princípios constitucionais basilares a
fundamentar o Estado Democrático de Direito como é cláusula pétrea cuja violação
implica em incontestável inconstitucionalidade. In verbis:
Art. 2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...)
S 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir: (...)
II - a separação dos Poderes; (...).
Para maior alcance acerca do tema da Separação de Poderes é
importante transcrever trecho da obra de JOSE AFONSO DA SILVA (grifos ausentes do
original):
“São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e
contrapesos caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo isso
demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo
especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom
termo se esses órgãos se subordinarem ao princípio da harmonia, que
não significa nem o domínio de um pelo outro, nem a usurpação de
atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver consciente
colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo, para
evitar distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que
se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em
detrimento de outro."
Dessarte, e em que pese à intenção dos Vereadores, visando coibir a
circulação de pessoas com a COVID-19, objetivando frear urgentemente o contágio
decorrente do aumento de casos, existe impeditivo legal para aprovação do projeto, em
virtude de derivar de iniciativa parlamentar violando o princípio constitucional da
separação dos poderes e, ainda e principalmente, por ferir outros princípios
constitucionais como, por exemplo, o da dignidade da pessoa humana.
É oportuno esclarecer que o tema do Projeto de Lei em analise já foi
debatido várias vezes no âmbito do Poder Executivo quando noticiada na imprensa a
aquisição das “pulseiras” e cogitado sobre a criação de projeto de lei, ocasião em que foi
elaborada Recomendação pela Procuradoria Municipal - embasada não apenas nos
termos da Constituição Federal de 1988, mas, também, na Recomendação Conjunta
04/2020/DPPR/DPU/MPF (na qual a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a Defensoria
Pública da União e o Ministério Público Federal já apontaram a inconstitucionalidade, a
ilegalidade e a imoralidade da imposição à população o uso de pulseirinhas para
identificação de pacientes confirmados e suspeitos de covid-19) e na Resolução 04/2020
da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados
Americanos CIDH-OAS - indicando que o uso forçado da pulseira viola não só a liberdade
das pessoas prevista no artigo 5.º, II, da Constituição Federal, como, ainda, o princípio
da igualdade, além de ser tratamento totalmente desumano e degradante.
Destaque-se que, segundo a referida Recomendação Conjunta
04/2020/DPPR/DPU/MPF (acatada na Recomendação da Procuradoria Municipal), é
notório que no transcurso deste período pandêmico pessoas estão sendo vítimas de
intolerância e violência física desencadeadas por pequenas ações, como tossir e espirrar,
e que a ocorrência de tais condutas têm potencial para se acentuar ainda mais por força
dos efeitos psicológicos negativos causados pelo temor à pandemia de COVID-19.
Conquanto a tomada de algumas medidas restritivas seja necessária por parte do Poder
Público para o enfrentamento da disseminação da doença, o uso compulsório de pulseiras
com o escopo de identificar pessoas sob suspeita de estarem infectadas por coronavírus
S SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 42 edição. São Paulo: Editores Malheiros, 2007, pág. 45.
pode ser fator desencadeante de atitudes preconceituosas, estigmatizantes e até mesmo
violentas. Outrossim, e além de ferir a integridade moral e física dos cidadãos e violar
sua liberdade, o uso forçado da pulseira poderá inibir as pessoas de buscar orientação e
atendimento médico na rede pública de saúde pelo receio de lhes ser imposto o uso
forçado da pulseira, sob ameaça de sanções civis, administrativas e penais, o que ao fim
resulta em risco à sua saúde individual, à sua vida e da coletividade como um todo. Ou
seja, o efeito prático da medida poderá ser exatamente o contrário do previsto quando
da elaboração do Projeto de Lei.
Portanto, quando o Poder Legislativo, a pretexto de legislar, administra,
editando leis de efeitos concretos ou que, na prática, equivalem a verdadeiros atos de
administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes,
sendo exatamente essa a situação que se verifica no projeto em apreço.
Dessarte, então, e pelos motivos acima citados, o Projeto de Lei do
Legislativo n.º 009/2021 se encontra eivado de DR Re ER ilegalidade e
imoralidade, razões pelas quais decido VETÁ-LO TOTALMENTE, submetendo o ato à
elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Vereadores.
Seguem em anexo a Recomendação Conjunta 04/2020/DPPR/DPU/MPF
e a Recomendação da Procuradoria Municipal de Pinhão.
Reiteram-se votos de estima e consideração.
Pinhão, 20 de maio de 2021.
JOSÉ VITORINO PRESTES
Prefeitô,Municipal de Pinhão
PROCURADORIA MUNICIPAL
ii A A a ZA (feto dto
WALDIR FIGUEIREDO RECCANELLO MATILDE DA LUZ MARTINS ABREU
OAB-PR n.º 30.804 OAB-PR n.º 19.484
OAB-PR n.º 25.369
EXMO. SR.
ISRAEL OLIVEIRA
MD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
PINHÃO - PARANÁ.