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CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Ofício nº 010/2025 Pinhão, 21 de março de 2025.
Ao Ilustríssimo Senhor
João Paulo Levinske Mendes
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.333/2025.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.333/2025, considerando a seguinte súmula: “Autoriza o
Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano para fins de desapropriação amigável
e/ou judicial e dá outras providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação dos Anteprojetos de Lei, renovo, nesse momento o nosso apreço e estima
e consideração.
Respeitosamente,
pra Kuriotgal
ON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3877-8400 - PINHÃO - PARANÁ
Pecseteio de Strteão
jo ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.333/2025
DATA: 21/03/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir imóvel urbano para fins de
desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica declarada de interesse social, para fins de
desapropriação amigável ou judicial o imóvel rural da matrícula n.º 5.578 do Cartório
de Registro de Imóveis de Pinhão, com área de 121.000,00 m?, constituída pelo
quinhão 97-A, no Imóvel denominado Pinhão- Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio
da Areia, com as demais características e confrontações descritas na matrícula.
Art. 2.º O imóvel objeto da presente desapropriação,
pertencente à matrícula n.º 5.578 é de propriedade de Marcia Liber.
Art. 3.º A área expropriada será destinada a
construção da Escola Municipal do Campo Norberto Serápio.
Art. 4.º Para fins de desapropriação, amigável ou não,
o valor da indenização deverá ser precedido de avaliação oficial, não podendo
ultrapassar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 5.º O pagamento da presente desapropriação será
efetuado através de dotação da Secretaria Municipal de Administração,
Projeto/Atividade: 03.001.04.122.0003.1.008 Ampliação. e Reforma dos Prédios
Municipais, Reduzido 22, Código de despesa: 4.4.90.61.00.00. — AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS.
Art. 6.º Fica determinado ao Departamento de
Patrimônio a adoção de todas as providências e medidas legais necessárias à
efetivação desta desapropriação e incorporação do imóvel ao patrimônio público
municipal.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
vigésimo primeiro dia do níés de margo do ano de dois mil e vinte e cinco, 60.º
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MP) 76.178.011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.333/2025
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.333/2024, que Autoriza o Executivo Municipal
a adquirir imóvel urbano para fins de desapropriação amigável e/ou judicial e dá
outras providências.
Devido à necessidade de melhoria na infraestrutura escolar, tanto para
alunos quanto para professores, o presente Anteprojeto de Lei tem como
objetivo a aquisição do imóvel para a futura construção da Escola Municipal
do Campo Norberto Serápio.
O Executivo busca, assim, uma forma de atender de maneira mais
eficiente à comunidade da localidade de Faxinal dos Ribeiros e às regiões
vizinhas, que serão beneficiadas com a construção de uma nova unidade
escolar.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
vigésimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, 60.º
Ano de Emancipação Política.
REGISTRO DE IMÓVEIS [ REGISTRO GERAL | [om]
COMARCA DE PINHÃO - PR
Dr. Leandro de'Freltas Oliveira Junior -
a ESSAS
cr SESI oo [ MATRICISL A Rs
Área rural medindo 121.000,00m2, ou seja, 12 hectares e 10,00 ares, constituída pelo
quinhão nº 97-A, oriundo da medição e divisão procedida no imóvel “PINHÃO —
FAXINAL DOS RIBEIROS ou VALE DO RIO DA AREIA”, deste Município e
Comarca, homologada por sentença em data de 14/12/1970, processada na 1º Vara Cível
da Comarca de Guarapuava-PR, compreendida dentro dos limites e confrontações
extraídos da folha de Pagamento, conforme segue:- Partindo de um marco de cerne,
cravado junto à estrada dos Antunes, na margem direita das Águas da Abelha, divisa dos
quinhões nºs 10-A, 92 e 77-A, segue-se pela referida água, no sentido descendente,
confrontando com os quinhões nºs 77-A e 91, mediu-se 557,80m, até um marco cravado
na divisa do quinhão nº 100, de Miguel José dos Santos; deste marco segue-se, por linha
seca, com o rumo de 19º45ºNE, confrontando com o quinhão nº 100, mediu-se 380,00m,
até um marco cravado na divisa do quinhão nº 99; daí, segue-se por linha seca, com o
rumo de 22º50ºSE, confrontando com o quinhão nº 99, mediu-se 130,00m, até outro
marco; continuando por linha seca, com o rumo de 67º10ºNE, com a mesma
confrontação, mediu-se 170,00m, até um marco cravado junto à estrada dos Antunes;
deste ponto segue-se, pela referida estrada, confrontando com os quinhões nºs 98 e 10-A,
com diversos rumos e distâncias, mediu-se 510,30m, até encontrar o marco que serviu de
ponto de partida para a demarcação deste quinhão. -.= misses mic eme Dn cs en
V6-8L99000'7'220180 NNI
PROPRIETÁRIO:- OSVALDO NERI LIBER, brasileiro, agricultor, casado com Maria
Odete Kinceler Liber, sob o regime de comunhão parcial de bens, portador da CI-RG-nº i
1.277.579-PR e inscrito no CPF/MF sob nº 214.033.419-15, residente e domiciliado na
localidade de Faxinal dos Ribeiros, neste Município e Comarca.-.-.-.-.- mma
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 735, do livro nº 02, do 2º Ofício de Registro de |
Imóveis da Comarca de Guarapuava-PR.
O referido é verdade e dou fé. Pinhão, 29 de julho de 2011.
Aparecida Caldas — Escrevente.-.-.-...
Édina
AV-01/5.578 - Prot. 11.857 - 28/07/2011:- Certifico e dou fé que, de conformidade com
requerimento (arquivo nº 11 1-P-06), o proprietário, já qualificado, solicita abertura desta
matrícula. nes Ofício. O referido é verdade. Pinhão, 29 de julho de
2011. Duliuto” Edina Aparecida Caldas — Escrevente.-.-.-...-.- cmd
HOAL OMIHILNI
Eq ET:
R-02/5.578 — Prot.12.463 — 10/02/2012:- Hipotecado o imóvel constante da presente |
matrícula, em 1º GRAU, em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM |
INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PINHÃO — CRESOL PINHÃO, ou à sua ordem, conforme
CRH nº 1100-2011-650-14, no valor de R$ 25.144,00, datada de 26/04/201 1, com |
vencimento em 15/05/2018. Demais cláusulas e condições constantes da cédula (arquivo nº
6.127). CCIR sob nº 723.053.003.166-8; área total 12,10ha; detentor Osvaldo Neri Liber.
brasileiro; imóvel Faxinal: dos Ribeiros/Vale Rio, localizado em Faxi os Ribeiros/Vale |
do Rio da Areia. ITR — número do imóvel na Receita Federal 0869825 630 VRC — R$ |
88,83. O referido é verdade e dou fé. Pinhão, 10 de fevereiro de 2012. Ê Paula
Simone Quintiliano Escrevente.-.-.-.-.
8LS'S
OM VINOPADVA
AV-03/5.578 - Prot. 22.959 - 22/11/2019 - ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
SOCIAL: Conforme requerimento, datado de 06/09/2019 (arquivo fls. nº 096-P-12), Ata
nº 27 do dia 13/10/2016, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob nº
SEGUE NO VERSO
CONTINUAÇÃO —
20174448767, na data de 06/07/2017 e Ata nº 17 do dia 07/08/2018, registrada na Junta
Comercial do Estado do Paraná, sob nº 20191742350, na data de 22/03/2019, procedo esta
averbação para constar a alteração da Razão Social da Cooperativa de Crédito Rural com
Interação Solidária de Pinhão - Cresol Pinhão (credora da hipoteca constante no R-
02/5.578), para COOPERATIVA DE CRÉDITO RI JRAI. COM INTERAÇÃO
SOLIDÁRIA DO VALE DAS ARAUCÁRIAS - CRESOL VALE DAS ARAUCÁRIAS,
inscrita no CNPJ/MÍ? sob nº 06.126.780/0001-05. Funrejus no valor de R$ 30,40 (25% dos
emolimentos). € -| 30, VRC - R$ 121,59. O referido é verdade e dou fé. Pinhão, 27 de
novembro de 2019 en UC ice “Paula Simone Quintiliano - IEiscrevente Substituta.-
AV-04/5.578 - Prot. 22.959 - 22/11/2019 - CANCELAMENTO DE HIPOTECA:
Conforme requerimento, expedido pela COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM
INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DO VALE DAS ARAUCÁRIAS - CRESOL VALE DAS
ARAUCÁRIAS, datado de 06/09/2019 (arquivo fls. nº 096-P-12). fica cancelada a
hipoteca, referente a CRH nº 1100-201 1-650-14, constante do R-02/5.578, em virtude de
total quitação. Funy JUS isento, conforme art. 3º, inc. VII, alínea b, item 4, da Lei nº
12.216/98. O - 636 NRE R$ 121,59. O referido é verdade e dou fé. Pinhão, 27 de
novembro de 2019: 4% 4. <<» Paula Simone Quintiliano - Escrevente Substituta.-
AV-05/5.578 - Prot. 24.807 - 28/05/2021 - INDISPONIBILIDADE: Conforme Relatório
de Consulta de Indisponibilidade, código HASH 9451.4391.0473.f2b5 .fbfa.622b.8ce3.
0161.16b7.2f62, consta indisponibilidade aprovada, em nome de OSVALDO NERI
LIBER, número do protocolo: 202105.2814.0165.1398-1A-260, número do processo:
00003432420195090659. oriundo do TRT O" Região. Selo Funarpen:
01895 E) TAA00000000069214. O referido é verdade e dou fé. Pinhão, 28 de maio de
2021./0 + TEC ceu: Paula Simone Quintiliano - Escrevente Substituta.-.-.-.- ==.
AV-06/5.578 - Prot. 26.011 - 17/03/2022 - CANCELAMENTO
INDISPONIBILIDADE: Conforme Relatório de Consulta de Indisponibilidade, códigos
HASH 7ddd.979a.0846.6b21 .9bed.ece0.afl3.ee27.6d96.86aa, consta cancelamento total
aprovado de indisponibilidade de bens, em nome de OSVALDO NERI LIBER, ficando
cancelada a indisponibilidade de bens constante da AV-05/5.578. Selo FUNARPEN:
F958J.ZYqPN.PZWn2-GMBbL.42MoX:; Rn valor de R$ 38,74 (25% dos
emolumentos); FUNDEP: R$ 7,75; ISS: R$ 7,75. C À640 VRC - E
Ç R$ 154,98. O referido é
verdade e dou fé. Pinhão, 18 de março de 2022. vo TécÊc 2 << Paula Simone
AV-07/5.578 - Prot. 28.910 - 29/04/2024 - ALTERAÇÃO DE DADOS DO IMÓVEL:
Procedo esta averbação, para constar que o imóvel da presente matrícula está cadastrado no
CAR sob nº PR-4119301-3E91.A ISE.63FD.446F. AOBIB.7658.B74A .AOSC. Selo de
Fiscalização: SFRIL. jJEE37.REZM-Wedal. OSS 5 FUNREJUS no valor de R$ 4,16
(25% dós emolumentos); FUNDEP: R$ 0,83: ISS: R$ 0:83, Selo: R$ 1:00-€-=60 VRE -
R$ 1 9. O referido é verdade c dou té. Pinhão, I7 de maio de
2024. cvpice wtci «<> Paula Simone Quintiliano - Escrevente Substituta.-.-.-.-.-.-.-.-.
R-08/5.578 - Prot. 28.910 - 29/04/2024 - COMPRA E VENDA: VENDIDO o imóvel
constante da presente matrícula, em favor MARCIA LIEB » brasileira, solteira, maior,
engenheira agrônoma, portadora da CI-RG-nº 10.694,51 1-O-SESP/PR, inscrita no CPE/ME
sob nº 073.583.559-46, residente e domiciliada na Rua Euclides da Cunha, nº 281, em
Ponta Grossa-PR, por Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 158 a 16], do
ais as eng É - - SEGUE a esco
e)
+6-8/55000'T 710/80 :WNO
arame astem rare
5.578
| MATRÍCULA
[ME pee itelo
FICHA: pgto CNM
002 H 087072.2.0005578-94
[TT CONTINUAÇÃO-. meme E =
livro nº 112-B, em data de 07/01/2020, no Tabelionato de Notas da Sede, Cidade e
Comarca de Pinhão-PR, pelo valor de R$ 111.562,00 (cento e onze mil, quinhentos e
sessenta e dois reais). Assinam a escritura conjuntamente com o vendedor, já qualificado,
sua esposa Maria Odete Kinceler Liber, brasileira, professora, portadora da CIRG-nº
5.713.952-8-SESP/PR, insérita no CPF/ME sob nº 809.416.569-34 e como intervenientes
anuente, Andreia do Belem Liber, brasileira, solteira, maior, autônoma, portadora da CI-
RG 9.178.490-4-SESP/PR, inscrita no CPF/ME sob nº 009.71 1.651-30, residente e
domiciliada na Localidade de Faxinal dos Ribeiros, Zona Rural, Município e Comarca de
Pinhão-PR. Emitida a D.O.. — Declaração sobre Operações Imobiliárias. ITBI sob o nº
1982218/2019 no valor de R$ 2.231,24 sobre avaliação de R$ 11 1.562,00. FUNREJUS no
valor de R$ 223,12, guia nº 00000000037369562-6, pago em 26/12/2019, no tabelionato.
Selo FUNARPEN: SFRIZ.Y'S Wqv.skzAt-HeVaC.F958q. Consulta a Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens, Hash nºs 883f.9003.913€.24b7.c9c0.5b63.
5168.b9e 1 .0f79.d585, 037b-a6fd.9141-2787.60c6.026.8410.146a.ee45.eb83, 714e.bf2d.
9707.4400.16f7.1050.5b1 d.92bc.ae29.7bd8, lo: R$ 800, € (9 5 VIRE RS aa
4
09b4.4852; FUNDEP: 59,72; ISS: R$ 59,72, Selo: R$ 8,00. € IP VRC -R$ 1.194,42.
O referido é verdade e dou fé. Pinhão, 17 de maio de 2024 Lee Ce aee
Simone Quintiliano - Escrevente Substituta.-.-.-.-.-
REGISTRO DE IMÓVEIS
PINHÃO PR REGISTRO DE IMÓVEIS - Comarca de Pinhão-PR
Certifico e u fé-que a presente FOTOCÓPIA é
reprodução fil da-Matrícula nº 5578 do livro 2.
Custas: R$ 38,55
VRC:139,17 inhão, 20/03/2025
Selo: R$ 8,00 230) 5
A A A Ce
Funrejus: R$ 9,64 ado aaa (Reco
| ISS: R$ 1,93 Paula Simone Quintiliano
FUNDEP: R$ 1,93 Escrevente Substituta
Buscas: R$4,11
Total: R$ 64,16
SELO DE FISCALIZAÇÃO
SFRI2.75KQv.Rta00-
GJUDG. F958q
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HOAL ONTALNI
NYAINIPALA
Ce ii sega O io ça O Do SEGUE