materia nº 105/2025

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Poder Legislativo
Município de Pinhão — Paraná
Gabinete Parlamentar da Vereadora
VILMA APARECIDA FERREIRA SÃS
INDICAÇÃO N.º105 /2025 DATA: 11/04/2025
João Paulo Levinske Mendes
Presidente
TEOR DA INDICAÇÃO
A Vereadora que ao presente subscreve, respaldada nas normas regimentais internas
vigentes, especialmente as contidas nos arts. 114 e 132 do Regimento Interno, vêm
através da presente INDICAÇÃO, sugerir ao Secretário Municipal de Infraestrutura,
Sr. Osvaldecir Lima, o que segue.
Assunto: Melhorias nas Estradas da Região de Faxinal dos Coutos e Adjacências
Justificativa: Venho por meio desta indicar a necessidade urgente de melhorias nas
estradas das regiões de Faxinal dos Coutos, São Roque, Nossa Senhora Aparecida,
Rancho Grande, Água Amarela, Alto do Iguaçu, Nossa Senhora do Rocio e Alto
do Iguaçu São Roquinho.
A infraestrutura viária no interior é fundamental para garantir não apenas a mobilidade
dos cidadãos, mas também o acesso a serviços essenciais, como saúde e educação.
Atualmente, essas comunidades enfrentam sérias dificuldades devido às péssimas
condições das estradas. Em algumas situações, as vias utilizadas para transporte
escolar estão em estado crítico, levando os moradores a realizarem serviços manuais,
como o transporte de pedras com carrinho de mão, para amenizar a precária condição
das estradas.
Dessa forma, entendendo a grande demanda enfrentada pela secretaria, solicitamos
informações sobre o planejamento para que o maquinário possa ser direcionado a
atender essa região. A manifestação desse planejamento, sinalizando um prazo
mensurável para que os moradores saibam quando serão atendidos, é um direito da
comunidade. Estradas em boas condições são uma política pública que deve ser
priorizada na região do interior.
É importante destacar que o direito à locomoção segura é garantido pela Constituição
Federal, em seu artigo 5º, Garante a todos os cidadãos o direito à liberdade, à
segurança e à dignidade. A boa infraestrutura viária é essencial para garantir esses
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direitos, pois facilita o acesso a serviços de saúde, educação e segurança.
No Artigo 186: Estabelece que a política agrária deve ser realizada com base na função
social, o que inclui garantir acesso a estradas que conectem as comunidades rurais aos
centros urbanos.
Entre tantas leis que poderíamos citar que asseguram o direito das comunidades rurais
a estradas em boas condições, é crucial que a gestão municipal se empenhe em atender
essa demanda, ouvindo o clamor dessas comunidades.
As condições atuais das estradas tornam-nas intransitáveis e comprometem não apenas
a mobilidade dos moradores, mas também seu acesso a serviços essenciais. Portanto, é
fundamental que essa questão seja tratada com urgência e prioridade.
Agradeço pela atenção e ficamos a disposição para dialogar sobre soluções que
beneficiem nossas comunidades rurais.
Atenciosamente, Ay
Vilma Aparecida Ferreira
Vereadora
bas
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