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LIDO N
Poder Legislativo ,,
Município de Pinhão - Paraná
j 404),
enda n.º 11/2021 — MODIFICATIVA — ao ANTEPROJETO D fio
1.129/2021, que dispõe sobre a criação do “Programa Porteira Aden
Secretarias Municipais de Agricultura, Pecuária e de Infraestrutura e Viação,
APROY inguagando e a Lei 1.899 de 29 de 2014.
UNICA DISQUSS "9 | unTaçÃo
a 021
Hi JUN. 2021 Art. 1.º Acrescenta $ ao art. 2.º com a seguinte redação:
2º Secrotário(a)
“$ 1.º A Secretaria de Agricultura e Pecuária poderá realizar o transporte de
implementos, equipamentos, produtos e insumos agropecuários adquiridos pelos
produtores rurais, oriundos de outros Municípios brasileiros.”
Art. 2.º Os demais dispositivos pr?” k
Câmara Municipal de Pinhão, 14 de junho de202//
permanecem inalterados.
JUSTIFICATIVA
gal
NA presente emenda visa proporcionar meios para que os produtores rurais.
principalmente os menores, que muitas vezes podem comprar, mas não possuir meios
para o transporte, de longas distâncias de equipamentos e materiais agropecuários,
entre outros.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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