materia nº 16/2025

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO N.º 16/2025 DATA: 28/04/2025
Requer o encaminhamento do presente Requerimento ao Poder
Executivo de Pinhão, na pessoa do Sr. Valdecir Biasebetti,
Excelentíssimo Prefeito Municipal, requerendo o que segue:
Nós, Vereadores Municipais que abaixo assinam,
Vem mui respeitosamente a Vossa Senhoria, REQUERER o envio à essa
casa de leis das seguintes informações:
1. A relação de profissionais da educação que atualmente se encontram
com dobra de carga horária no exercício de suas funções, bem como os
requisitos utilizados para a sua concessão;
2. Referência normativa que regulamenta os critérios e requisitos para a
concessão da dobra, incluindo dispositivos legais, resoluções, portarias ou
qualquer outro instrumento normativo municipal aplicável;
3. A relação nominal dos servidores convocados no Concurso Público n.º
001/2023 e relação de candidatos aprovados no concurso que manifestaram
desistência da vaga, bem como cópias ou dados dos requerimentos de
exoneração voluntária apresentados pelos aprovados no referido concurso,
se disponíveis.
N. Termos
P. Deferimento.
ho o bi. DA ie
“Marcio Roberto de Oliveira
oão Paulo Levinske Mendes
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro %R (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoDhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
Município de ne é dec Ú, . ,
omário Varella Batista Edson Francesconi de Oliveira
” Edson Adrian Pereira Jair Gonçalves
— Josiel da Silva Santos — Solange Ap" Santos Adronski
Aroldo Antunes Domingues Alain Cezar de Abreu
Vinicius T. de Oliveira
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho (hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
JUSTIFICATIVA
A solicitação se dá em virtude de que vereadores desta Casa de Lei
têm sido constantemente questionados por profissionais da educação e
cidadãos, quanto à situação de servidores com carga horária dobrada
(dobras), ao passo que existem candidatos aprovados no concurso público
Nº001/2023, o qual dispunha de 266 vagas de imediato e mais cadastro
reserva, o qual ainda se encontra vigente e aguardando convocação
conforme item 1.3 do referido edital, que aduz que o certame terá prazo de
validade de 02 (dois) anos, a contar da data de homologação do resultado
final, sendo o referido resultado divulgado em 12/12/2023 por intermédio
do edital nº14.001/2023. Foi encaminhado a esta casa de leis o ofício
nº060-SMEC, onde a Secretária Municipal de Educação apresentou
justificativa para a realização do período da jornada extraordinária pelos
profissionais da educação, no entanto não ficou claro os critérios utilizados
para sua concessão e realizada busca na legislação municipal, não foi
encontrado critérios específicos para seleção dos profissionais que
receberão a jornada extraordinária, baseando somente no Decreto nº 8.812
de 2025 do Estado.
Desta forma, tais documentos se fazem necessários para apresentar
dados aos questionamentos profissionais da educação e cidadãos e sanar
dúvidas que demandam esclarecimentos por parte da Administração, a fim
de garantir a transparência na gestão de pessoal, o respeito à ordem de
classificação do concurso público e a correta destinação dos recursos
humanos da rede municipal de ensino.
Vilela
AVE bineas
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br