br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaAltera o caput do art. 11, e § 3.º, da Lei n.º 1.932/2015, em consonância com a Lei Federal n.º 14.131, de 30 de março de 2021, que altera o percentual para consignação de 30% para 35%, excepcionalmente até o dia 31 de dezembro de 2021.
native_id204

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-01 Aguardando sanção governamental — —
2021-06-28 Proposição aprovada G —
2021-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia C —
2021-06-21 Proposição aprovada P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-28T21:25:24.415869-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-06-21T20:20:04.188402-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →