materia nº 3/2025

EMENDA Nº03/2025 - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº04/2025, que
autoriza a instituição do Programa Educacional "Vale-Creche" no Município de Pinhão para
atendimento temporário de crianças na educação infantil em instituições privadas, como
medida transitória até a ampliação da rede pública de ensino infantil”
Art.1º. Fica inserido o artigo no Projeto de Lei nº04/2025, após o art.7º, com a seguinte
redação:
Art... A Secretaria Municipal de Educação divulgará a demanda atendida e a lista de espera
por vagas nas Creches do Município.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput será realizada através da página
eletrônica da Prefeitura, em local visível e de fácil acesso e será atualizada mensalmente.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva tem como objetivo promover maior transparência e
controle social sobre o acesso à educação infantil no município. A divulgação periódica da
demanda atendida e da lista de espera por vagas nas creches municipais permitirá que a
sociedade acompanhe de forma clara e atualizada a situação do atendimento às crianças em
idade de creche.
A transparência na gestão educacional permite que a sociedade civil acompanhe e
fiscalize as ações do poder público, promovendo maior controle social e contribuindo para a
melhoria da qualidade dos serviços prestados. A expectativa é que, com a divulgação
proposta os pais possam acompanhar a demanda por vagas e saber exatamente qual a
colocação de seu filho na lista de espera, além de que a publicação desses dados na página
eletrônica da Prefeitura, com atualização mensal, assegura não apenas o cumprimento do
dever constitucional de publicidade, mas também fortalece a confiança da população na
administração municipal, pois a transparência na administração pública é um dever dos
governantes e direito dos cidadãos.
Pinhão, dia 24 de maio de 2025.
MÁRCIO ROBERTO LUCIANO HENRIQUE
OLIVEIRA PADILHA
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JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES EDSON FRANCES NI DE OLIVEIRA