REQUERIMENTO Nº 15/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO
SR. JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Nós, Vereadores Municipais que abaixo assinam, vem
mui respeitosamente a Vossa Senhoria, REQUERER ao Prefeito Municipal, Sr.
Valdecir Biasibetti, o envio à essa casa de leis das seguintes informações:
l. A prestação de contas referente a realização da 18º Festa do Pinhão,
constando de forma detalhada:
A) Discriminação dos gastos com pessoal, incluindo pagamentos a
servidores, comissionados, horas extras, contratação de pessoal
temporário e seguranças;
B) Custos com estrutura e logística, como montagem de palco, iluminação,
som, banheiros químicos, tendas e barracas;
C) Contratação de artistas e apresentações culturais, com cópia dos
contratos firmados e valores pagos individualmente;
D) Despesas com alimentação, hospedagem e transporte de artistas, equipes
técnicas ou autoridades;
E) Gastos com divulgação e publicidade, incluindo mídias digitais,
impressas e outras formas de promoção do evento;
F) Aquisição ou aluguel de materiais e maquinários utilizados na
montagem/desmontagem e manutenção do espaço do evento;
G) Empresas terceirizadas contratadas, com detalhamento dos serviços
prestados e respectivos valores pagos;
H) Origem dos recursos utilizados, discriminando valores de recursos
próprios, emendas parlamentares, convênios ou patrocínios privados.
D Receitas provenientes de atividades econômicas durante o evento com
identificação e apresentação das receitas oriundas da cessão, locação,
concessão ou autorização de uso de espaços destinados às seguintes
atividades: Praça de alimentação (empresas participantes, modelo de
exploração, taxas pagas); Estacionamento (empresa ou organização
responsável, valores arrecadados, destinação dos recursos); Camarotes de
shows (modelo de comercialização ou cessão, receita total gerada);
Parques de diversões e atrações recreativas (identificação dos
responsáveis, termos de permissão ou concessão e receitas);
E demais atividades econômicas realizadas durante a festividade
(expositores, feiras, barracas, vendas ambulantes, etc.).
N. Termos
P. Deferimento.
Pinhão-PR, 23 de Junho, de 2025
EDSON FRANCESCONI DE OLIVEIRA
JUSTIFICATIVA
Considerando o dever constitucional da Administração Pública de zelar pela correta
aplicação dos recursos públicos e garantir a transparência de suas ações, este requerimento
busca fornecer à população e ao Poder Legislativo informações claras sobre os custos
envolvidos na organização e execução da 18º edição da tradicional Festa do Município. Sendo
um dos maiores eventos culturais e turísticos do Município, com grande repercussão e
significativa movimentação financeira e administrativa. Como evento realizado com recursos
públicos e mediante a utilização de bens e servidores municipais, é dever da Administração
prestar contas à população e ao Poder Legislativo sobre os valores investidos, contratos
firmados e origem dos recursos utilizados.
A solicitação visa assegurar a transparência dos atos administrativos, o controle
externo e a correta aplicação dos recursos públicos, em respeito aos princípios constitucionais
da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.