texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Gabinete Parlamentar da Vereadora
VILMA APARECIDA FERREIRA
INDICAÇÃO N.º216/2025 DATA: 27/06/2025
João Paulo Levinske Mendes
Presidente
TEOR DA INDICAÇÃO
A Vereadora que ao presente subscreve, respaldada nas normas regimentais
internas vigentes, especialmente as contidas nos arts. 114 e 132 do Regimento
Interno, vêm através da presente INDICAÇÃO, solicitar ao Exmo. Sr Prefeito
Valdecir Biasebetti o que segue: Solicitar a realização de um estudo jurídico e uma
auditoria referente à Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), no que se refere à
utilização do terreno público que foi doado à referida associação, através da Lei
Municipal n.º04/1991 de 08/04/1991.
Considerando, a importância da fiscalização pública na gestão de bens públicos e
tendo em vista que o terreno em questão foi doado com uma finalidade específica, é
necessário verificar se a AABB está cumprindo as condições estabelecidas na
doação. A auditoria e o estudo jurídico se fazem necessários para assegurar que o
bem esteja sendo utilizado de acordo com os interesses da comunidade e a
finalidade para a qual foi destinado.
Justificativa: Informações preliminares levantadas indicam que a AABB não
cumpriu a finalidade proposta para a utilização do terreno. A última atualização que
consta no registro em cartório foi em 2018, o que indica a inoperância da
associação. Além disso, a análise revela que não estão sendo cumpridas as
finalidades sociais, bem como outras obrigatoriedades previstas no Estatuto da
AABB.
É importante ressaltar que o Artigo 1º da Lei n. 04/1991que específica, que a
finalidade da doação do terreno é para a finalidade da construção de sua Sede
Social e Recreativa.
O Artigo 2º da mesma lei estabelece que, na ausência de construção e utilização do
terreno para fins da Sede da referida Associação, poderá haver à reversão
automática do imóvel doado ao Patrimônio Público.
Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as devidas providências para realizar
a auditoria e o estudo jurídico, com o intuito de avaliar a situação atual do terreno e a
conformidade de sua utilização, assegurando que o bem esteja sendo utilizado de
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
acordo com os interesses da comunidade e a finalidade para a qual foi destinado.
Agradeço desde já pela atenção e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
Vilma Aparecida Ferreira
Vereadora
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
open original →