materia nº 222/2025

Gabinete Parlamentar da Vereadora
 VILMA APARECIDA FERREIRA
INDICAÇÃO N.º222/2025 DATA: 07/07/2025
João Paulo Levinske Mendes
Presidente
TEOR DA INDICAÇÃO
A Vereadora que ao presente subscreve, respaldada nas normas regimentais internas 
vigentes, especialmente as contidas nos arts. 114 e 132 do Regimento Interno, vêm através 
da presente INDICAÇÃO, solicitar ao Exmo. Sr Prefeito Valdecir Biasebetti o que segue: 
Solicitação de Criação do Departamento de Regularização Fundiária (REURB)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando a importância da regularização fundiária para a promoção da cidadania e a 
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, venho por meio deste documento solicitar a 
criação do Departamento de Regularização Fundiária (REURB) na Prefeitura Municipal de 
Pinhão.
Justificativa: A regularização fundiária é um tema de extrema relevância, especialmente no 
contexto atual, onde muitos cidadãos se encontram em situação de insegurança jurídica em 
relação à posse de suas propriedades. A Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece 
normas gerais sobre a regularização fundiária no Brasil, é um marco legal que proporciona a
base para a implementação de políticas públicas voltadas para a regularização de áreas 
urbanas e rurais.
A criação de um departamento específico, como o REURB, permitirá que nosso Município 
possa:
1. Organizar e sistematizar os processos de regularização fundiária, garantindo que todos os
cidadãos tenham acesso a informações claras e precisas sobre seus direitos e deveres.
2. Elaborar e implementar políticas públicas que visem a regularização de áreas urbanas 
ocupadas, promovendo a inclusão social e a dignidade para os habitantes.
3. Atuar em parceria com o cartório de registros, sociedade civil, e setor de habitação, para 
facilitar e agilizar o processo de registro das propriedades regularizadas. Essa colaboração é
fundamental, pois os cartórios têm um papel central na formalização da posse e na 
segurança jurídica dos imóveis, além de oferecer suporte técnico e informações necessárias
para que a regularização ocorra de forma eficiente.
4.Criar uma equipe técnica capacitada, que inclua profissionais de áreas como direito, 
urbanismo, engenharia e assistência social, para que possam atuar de forma integrada e 
eficaz na resolução dos problemas fundiários existentes no município.
5. Contribuir para a redução de conflitos fundiários e a promoção da segurança jurídica, 
fundamentais para o desenvolvimento urbano sustentável.
A regularização fundiária é uma questão prioritária que deve ser tratada com a devida 
atenção e seriedade. A criação do Departamento de REURB, com a colaboração do cartório 
de registros e da sociedade civil, é um passo essencial para garantir que o Município de 
Pinhão, avance em direção a um futuro mais justo e igualitário, onde todos possam ter 
 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 – Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
 E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br
acesso à moradia digna e regularizada.
Agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para discutir esta proposta e colaborar na 
sua implementação.
Atenciosamente, 
Vereadora Vilma Aparecida Ferreira 
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