materia nº 20/2025

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO Nº20/2025 DATA: 14/07/2025
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas
regimentais vigentes especialmente as contidas nos arts. 115, 8 3.º, VII, 137 e
171, do Regimento Interno, REQUEREM, após ouvirem o Plenário, a tramitação
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º
1339/2025, que dispõe sobre a organização administrativa, altera a
nomenclatura de Secretarias Municipais, redistribui atribuições, desmembra a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e Urbanismo e dá outras
providências.
Justificativa: O referido anteprojeto foi devidamente protocolado e lido em
plenário no dia 02 de junho de 2025, conforme ofício Nº181/2025 encaminhado
pelo Executivo Municipal. No entanto, até a presente data, passados mais de 40
dias, o projeto ainda não foi incluído na ordem do dia para votação, o que pode
comprometer o andamento das ações administrativas e a efetivação de políticas
públicas voltadas à proteção ambiental e ao desenvolvimento urbano
sustentável.
A criação de uma Secretaria Municipal exclusiva para o Meio Ambiente é uma
medida de extrema relevância, especialmente diante dos crescentes desafios
ambientais e da necessidade de uma estrutura administrativa mais eficiente,
conforme exposto na justificativa que acompanha o projeto.
Diante da urgência e da importância do tema para a melhoria da gestão pública
e o atendimento às demandas da população, solicitamos a tramitação em caráter
de urgência para que o projeto seja apreciado e votado com a celeridade que o
caso requer.
Nestes termos,
Pedimos deferimento.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro E (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - C inhã
ruda, ( - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br o
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
(D47
João Paulo Levinske Mendes ia lla Batista Luciano Henrique Padilha
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
DS q a
ss
Vilma Aparecida Ferreira Alain Cé breu Aroldo Antunes Domingues
2º Secretária ,
Edson Adrian Péreir. Edson Francesconi de Jair Eee
Oliveira
Lee
E)
Josiel da Silva Santos Marcio Roberto de Oliveira Solange Ap. Santos Adronski
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoOhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br