texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Ofício n° 261/2025 Pinhão, 08 de julho de 2025.
Ao Ilustríssimo Senhor
João Paulo Levinske Mendes
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.366/2025.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.366/2025, considerando a seguinte súmula: “Dispõe sobre a
Declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação de Pais e Amigos dos
Autistas de Pinhão – Paraná.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Anteprojeto de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
_________________________
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.365/2025
DATA: 08/07/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a Declaração de
Utilidade Pública Municipal da Associação de Pais
e Amigos dos Autistas de Pinhão – Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal
a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Pinhão – Paraná - APAAP, fundada
em 11/07/2023, inscrita no CNPJ sob o n.° 51.658.222/0001-37, com sede
administrativa na rua Antonio Tussolini, no Município de Pinhão, Estado do Paraná.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogado as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, 60.º Ano de
Emancipação Política.
_________________________
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.366/2025
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.366/2024, que dispõe sobre a Declaração de
Utilidade Pública Municipal da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Pinhão
– Paraná.
A APAAP tem como objetivo geral desenvolver ações para o
atendimento das pessoas com autismo e suas famílias, orientando as famílias,
promomento esclarecimentos, promovendo a socialização do autista por meio
de experiencias diversificadas, promevendo o convívio social, lazer e
incentivo ao esporte, melhhoria na qualidade de vida, oferecer capacitação ao
familares, promovendo a integração entre os membros da comunidade austita
e família.
O Anteprojeto de Lei visa com a Declaração de Utilidade Pública Municipal
reconhecer a relevância da APAAP pelo seu papel social na comunidade. Essa
concessão é um reconhecimento oficial de que a entidade presta serviços de
interesse coletivo.
Possibilitando também, a entidade de firmar convênios com o poder
público, receber doações com incentivos fiscais para doadores, e gerando
maior credibilidade perante a comunidade e instituições parceiras.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, 60.º Ano de
Emancipação Política.
_________________________
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal
open original →