Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO Nº21/2025 DATA:18/07/2025
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Nós, Vereadores Municipais que abaixo assinam,
respaldados nas normas regimentais vigentes, especialmente as contidas no art. 105,83º,
Ile art.73, XII, da Lei Orgânica Municipal e art.115, $3.º,X, do Regimento Interno, vem
mui respeitosamente a Vossa Senhoria, REQUERER ao Prefeito Municipal, Sr. Valdecir
Biasibetti, o envio, no prazo de 15 (quinze) dias, à essa Casa de Leis das seguintes
informações/documentos:
1. Cronograma da Secretaria para execução do objeto do contrato de gestão de
resíduos do município.
2. O plano de controle ambiental (PCA) do aterro sanitário elaborado pela
contratada, bem como os relatórios e registros de execução de obras
contempladas no PCA.
3. Instrumento de nomeação da Comissão de Recebimento, responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da execução contratual, bem como registros ou
planilha de controle com anotações de ocorrências Já realizadas pela Comissão
de Recebimento (caso já existam).
4. Cópia do Plano de Trabalho aprovado, com data de aprovação e Indicação da
data de início efetivo da execução dos serviços, conforme previsto (até 15 dias
após aprovação do Plano de Trabalho).
5. Cópias dos relatórios de fiscalização e controle de serviços, contendo:
Registros diários das vistorias in loco realizadas nos locais previstos no Plano de
Trabalho e ordens de serviço; descrição dos serviços verificados e situação
encontrada e assinatura do fiscal designado pela Secretaria Municipal
responsável com data e local da vistoria.
6. Relação mensal dos funcionários contratados, com a indicação de suas
respectivas funções, acompanhada dos seguintes documentos: relatórios de
admissão e demissão, exames de saúde admissionais e demissionais e
comprovantes de recolhimento do FGTS.
7. Relação das ordens de serviço emitidas e respectivas comprovações de
execução, com: Relatórios ou planilhas indicando a execução conforme ordens
recebidas e confirmação de cumprimento das ordens por meio de assinatura do
fiscal. /
8. Documentos que comprovem o acompanhamento diário da mão de obra e
equipamentos empregados, contendo: Nome e quantidade de funcionários
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro dE (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com - Site: wwWw.camarapinhao.pr.gov.br
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ocados por serviço e data; relação de equipamentos e veículos utilizados
diariamente, registro de presença ou ponto dos trabalhadores, correspondência
entre o previsto no contrato e o efetivamente empregado.
9. Relatório de Automonitoramento do Aterro Sanitário (RAAS) elaborado por
técnico habilitado, conforme Portaria IAP nº 259/2014 e protocolo junto ao
Instituto Água e Terra (LAT).
10. Comprovação da coleta de amostras de águas subterrâneas por profissional
habilitado em Química conforme Portaria do IAT.
11. Relatórios de recirculação de chorume nas trincheiras, com fornecimento de
motobombas e mão de obra.
12. Relatórios de acompanhamento técnico-operacional da formalização e
atualização dos membros da associação e/ou cooperativa de catadores no
cadastro municipal. Os registros de consultoria in loco e relatórios detalhados da
atuação da associação/cooperativa de catadores de materiais recicláveis do
município, bem como comprovação da realização de no mínimo 03 (três) horas
semanais de consultoria/treinamento aos membros da associação que prestam
serviços ao município.
13. Relatórios qualitativos e quantitativos mensais contendo descrição de
atividades e ações que contemplem local, dia, hora e tempo estimado de cada
ação. Os quais deverão conter fotos devidamente datadas e nominadas e fichas
de automonitoramento da fiscalização do contrato.
14.Cópia do Plano Municipal de compostagem de resíduos orgânicos
domiciliares e resíduos verdes, bem como cópia do Plano Municipal de
Coleta Seletiva atualizado, com evidência de acompanhamento técnico anual.
15. Registros de monitoramento do programa municipal de Coleta Seletiva,
com observações de falhas e ajustes realizados.
16. Registros das ações de panfletagem bianual com tema 'separação de resíduos
sólidos", incluindo cronograma de coletas e materiais de divulgação utilizados.
Assim como a comprovação da distribuição dos materiais em cada unidade
geradora de resíduos da área urbana e a comprovação do fornecimento dos
seguintes materiais de apoio à coleta seletiva: 20 mil panfletos e 20 mil
cronogramas de coleta.
17. Comprovação das orientações técnicas prestadas às equipes da prefeitura
responsáveis pela limpeza, conservação urbana e operação do aterro sanitário
com no mínimo 5 (cinco) horas anuais.
18. Registro da construção ou manutenção contínua de composteira em
alvenaria, com as dimensões mínimas de Im (largura) x 3m (comprimento) x
0,5m (altura) - registro fotográfico, localização e relatórios de manutenção.
19. Comprovantes de prestação de consultoria técnica semanal nas hortas
agroecológicas das escolas, com carga horária de 2 (duas) horas semanais em 2
(dois) dias alternados e registro de presença, relatórios de acompanhamento e
atividades desenvolvidas junto à comunidade escolar.
20. Cópia do Plano de Trabalho Anual elaborado com base na Lei Federal nº
9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), com validade de 12
meses, bem como relatórios mensais ou periódicos com execução de ações
pedagógicas e práticas ambientais nas escolas, materiais e registros das
atividades desenvolvidas com base nos princípios da PNEA.
21. Comprovação da execução das seguintes ações:
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 7% (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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Realização de palestras (de no mínimo 20 (vinte) palestras, com duração
mínima de 60 minutos cada), bem como registros de presença (listas assinadas),
registros fotográficos, pautas dos temas e datas de realização.
B) Horta Agroecológica: Relatório técnico da implantação e manutenção da
horta nas dimensões de mínimo 6m x 10m x 2m, com cobertura (sombrite) e
portão de madeira, contendo: hortaliças, legumes, plantas aromáticas,
condimentares, medicinais, PANCS, frutíferas;
C) Capacitação e Treinamento para Professores, com a comprovação da
realização de: 05 horas anuais de capacitação (conteúdos e resultados) e 05
horas anuais de treinamento (práticas sustentáveis) com registros de
participação, temas abordados, lista de presença, material utilizado.
22. Visitas técnicas: Relatórios de consultoria técnica nas escolas, contendo:
Projetos trabalhados: coleta seletiva, compostagem, hortas, economia de energia
e água, arborização urbana etc.; 03 reuniões anuais com registros e pautas;
Registro fotográfico e técnico da atuação da consultoria nas dependências
escolares.
23. Comprovação de fornecimento de material de apoio didático: 5.000 (cinco
mil) cartilhas anuais, contendo o tema: Preservação do Meio Ambiente, com
ênfase em resíduos sólidos e impactos ambientais urbanos com o seguinte
formato: mínimo 14x25cm, mínimo 20 páginas + capa.
24. Certificado/Declaração de Destinação Final mensal apresentado pela
contratada dos resíduos provenientes da execução dos serviços.
25. Comprovação da instalação de ECOPONTOS com: Relatório técnico com
identificação dos locais de instalação, cópia do cronograma de definição
conjunta com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como registro
fotográfico das instalações e registro da função educativa e ambiental vinculada
ao descarte consciente.
26. Comprovação da instalação de conjuntos de lixeiras de coleta seletiva,
contendo: Lixeiras nas cores: vermelha (plástico), azul (papel), amarela (metal)
e verde (vidro) com suportes adequados e resistentes, identificação clara do tipo
de resíduo em cada lixeira e os relatórios com os locais públicos escolhidos para
instalação (praças, calçadas, áreas urbanas), conforme critério da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, assim como registros fotográficos de cada
conjunto instalado.
Comprovação da elaboração e veiculação de ações informativas: Produção e
entrega de 5.000 (cinco mil) panfletos informativos com: Finalidade dos
ECOPONTOS, endereços/localização; instruções de descarte correto, etc..,
28. Documentação da operação e manutenção dos ECOPONTOS,
comprovando: Coleta e transporte dos resíduos descartados, segregação
adequada por equipe contratada, destinação final correta dos resíduos e
relatórios de coleta e rotas de transporte.
29. Cópias dos boletins diários de acompanhamento dos serviços executados,
com: data e local da atividade; nome da equipe e número de funcionários; horas
trabalhadas; metragem varrida ou tonelagem coletada; equipamentos e veículos
utilizados e setores atendidos.
30. Apresentação do relatório consolidado mensal, com base nos boletins diários,
enviado até o 5º dia útil do mês.
2
a
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro %R (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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elatórios de medições mensais dos serviços, realizados em conjunto entre
contratada e o município, contendo: Registros fotográficos e/ou planilhas de
medição; levantamentos feitos in loco por ambas as partes; assinatura de
conferência pelas partes envolvidas.
32. Apresentação de controle específico de serviços por: Metros quadrados ou
metros lineares, conforme definido no projeto; Relatórios mensais de aferição de
áreas atendidas; comprovação de correspondência entre metragens e boletins
diários.
33. Documentação de controle mensal por tonelagem coletada: Boletins com
quantidades coletadas (toneladas); quilometragem dos deslocamentos das
equipes; identificação do número do setor atendido.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo subsidiar a fiscalização da execução
do Contrato nº 283/2024, firmado entre a empresa Angel Services Gestão de Mão de
Obra LTDA e a Administração Municipal.
No escopo técnico desse contrato, constam expressamente diversas obrigações
vinculadas à promoção da educação ambiental, à implementação de ações sustentáveis
nas unidades escolares do município, e ao apoio técnico-operacional para atividades de
manejo ambiental e gestão de resíduos sólidos.
Desta forma, considerando a complexidade e abrangência das obrigações
contratuais, as quais envolvem múltiplas frentes técnicas, educacionais e operacionais,
com impacto direto na gestão de resíduos e no desenvolvimento sustentável local,
torna-se essencial a solicitação formal de documentos e relatórios comprobatórios da
execução das metas previstas, visando assegurar a regularidade e a conformidade da
execução contratual com o objeto pactuado, avaliar o impacto das ações implementadas
nas comunidades na gestão municipal de resíduos sólidos e assim verificar a
economicidade e a efetividade da aplicação dos recursos públicos;
Assim, a presente justificativa ampara o requerimento detalhado dos
documentos e comprovações constantes deste expediente, todos diretamente
relacionados às obrigações técnicas assumidas pela contratada no âmbito do contrato.
EDSON FRANCESCONI DE OLIVEIRA
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br