Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01/2021
DATA: 15 de fevereiro de 2021.
SÚMULA: Institui incentivo e ranking de atuação e desempenho
Vereadores no processo fiscalizatório do Município e Câmara
de Pinhão.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu
Presidente, nos termos do art. 26, IV da Lei Orgânica Municipal-LOM e art. 28,
IV do Regimento Interno-RI, promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º.)- Fica instituído para a Vereadores a obrigatoriedade de ações
fiscalizatórias de processos de licitação em suas diversas modalidades, nos de
dispensas e inexigibilidades do Município e Câmara de Pinhão, por ordem
alfabética das letras iniciais dos prenomes de cada um.
Parágrafo único: Dúvidas, questionamentos, reclamações, críticas,
denúncias de irregularidades, informes de problemas em processos, num
primeiro plano quem fica com o ônus de atos informativos, relatórios,
esclarecimentos e providências, é o Vereador incumbido de fiscalização na
forma do “caput” deste artigo.
Art2º.)- A divisão é para melhor e mais justa distribuição do processo
fiscalizatório e não limita nem diminui as obrigações de atuação de cada um no
todo da vida pública municipal.
Art.3º.)- Fica estabelecido que é a Comissão Executiva da Mesa da Câmara,
que vai fazer e manter o ranking de pontos por atos de relevância praticado por
Vereadores nas atuações pertinentes a esta Resolução e seguindo entre outros
Os princípios da eficácia, eficiência e efetividade.
Parágrafo único: Cada ato praticado na forma acima, representa um
ponto no ranking, e no mês de janeiro de cada ano, a Câmara publicará a lista
por contagem de pontos dos Vereadores de maior atuação e desempenho
fiscalizatório que é o trabalho mais árduo e importante da instituição.
Art. 4º.)- Independentemente da divisão dos trabalhos fiscalizatórios na forma
acima, outros atos fiscalizatórios também entrarão no escore desta Resolução,
por deliberação da Comissão Executiva da Mesa.
Art. 5º.)- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga
disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, 56º. Ano de Emancipação Política
do Município. RM
E
(VER OR PROPONENTE)
SECUNDANTES:
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com Site: Www.camarapinhao.leg.com.br
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2021
1)- As funções da Vereança basicamente são seis: 1)- fiscalizatória; 2)-
legislar; 3)- assessoramento técnico; 4)- reivindicatória; 5)- administrativa e 6)-
julgadora.
2)- O trabalho mais árduo, delicado, importante da Vereança, é o da função
fiscalizatória, mas na prática tem se constatado que isso em regra tem deixado
muito a desejar, de forma até mais impactante no campo preventivo (antes dos
acontecidos).
3)- Na última legislatura e atualmente se deu muita ênfase a atuação de
Vereadores, no campo de parcerias políticas na busca de recursos de
emendas parlamentares no âmbito Estadual e Federal. E esse trabalho é de
relevância e não se tem nada contra, e é bom que continue sendo praticado,
mas não são as funções mais importantes e prioritárias da Vereança e isso na
prática vem gerando uma geração de Vereadores como cabos eleitorais de
luxo de parlamentares e caros para os Poderes públicos das três esferas, e
distorções e inversão de valores na atuação dos edis, em que se fica medindo
e propalando maior e melhor desempenho, pelo número de recursos que dizem
que trazem. Uns seis milhões, outros, três milhões, outros dois milhões e aí por
diante.
4)- Na reunião do dia 31/12/2012, preparatória de posse dos Vereadores da
legislatura 2013-2016, o ex-Vereador Francisco Calos Caldas, fez uma
proposição informal e da espécie acordo de cavalheiros, para a divisão dos
trabalhos fiscalizatórios mais ou menos com os propósitos contidos no presente
projeto. Naquela oportunidade, a divisão, foi estabelecida, pela ordem de
votação dos Vereadores. O mais votado, priorizava os de número um de cada
modalidade; o segundo, os números dois, e assim até fechar o ciclo, e os de
números 14, voltarem para o primeiro colocado, e assim por diante.
4.1)- A ideia foi acatada, feito um documento a respeito que junta cópia
do mesmo como parte integrante desta justificativa, mas as coisas não
aconteceram na forma planejada, na prática foi desconsiderada e a o processo
fiscalizatório da legislatura 2013-2016, deixou muito a desejar, que o diga
inclusive o contido nas denúncias de em torno de 10 problemas,
irregularidades, levantadas e feitas pelo munícipe José Francisco da Rocha
Loures, que resultou na CEI nº. — 1201, que desencadeou processo
judicial até os dias de hoje em trâmite na Comarca de Pinhão.
5)- Como dizia os antigos e não devemos desprezar isso: “é melhor prevenir do
que remediar”, “cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém; “o seguro
morreu de velho”. O controle e acompanhamento das coisas, no momento que
estão ocorrendo atos e fatos, é muito mais operacional, pragmático, eficaz e
eficiente.
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Quando todos ficarlgorr aiqndanbenéa Je 4428 alguma coisa, muitas
Zes um fica na fiúza do outro, e as coisas não acontecem, e irregularidades
esmandos proliferam, e danos, prejuízos depois de acontecido, fica bem mais
difícil a reparação.
7-E de qualquer forma, Vereadores SÃO OS FISCAIS POR EXCELÊNCIA DA
VIDA PÚBLICA MUNICIPAL, e é árduo, delicado, complexo é há muito trabalho
na área, e se a missão não for bem dividida, na prática deficiências e
problemas operacionais, irregularidades, improbidades acontecem, e fracassa
a efetivação da ética, decência e dignidade na Vida Municipal.
8)- E no Município já há 8 licitações abertas, no montante de R$6,3 milhões,
segundo o noticiado na edição do dia 12/02/21 do Jornal “Fatos do Iguaçu”, e
pelo que pode ser verificado no Portal de Transparência da Municipalidade.
9)- O presente projeto também objetiva fazer com que os trabalhos da Câmara
e Vereadores, não fiquem só ou muito focados em indicações, “pedições”,
falações, discussões.
10)- O presente projeto teve ajuda/apoio na sua elaboração do advogado da
Câmara e da nossa Assessora de Vereança, Laura Lopes Rocha. Em outras
palavras fruto de um trabalho em cima de várias ideias e parceria com equipe
técnica e de assessoria.
11)- Maiores considerações a respeito da pertinência do projeto em tela, se
necessário serão apresentados no momento dos debates quando da
apreciação e votação da matéria.
Pinhão, 15 de fevereiro de 2021.
2 0.
si DELLE
— (VEREADOR JUSTIFICANTE)
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Município de Pinhão - Paraná . :
TERMO DE AJUSTE Pj VIO FIRMADO EM SESSÃO PREPARATÓRIA
DA LEGISLATURA 2013-2016
Aos trinta e um dias do mês de dezembro de dois mil e doze, os Vereadores
eleitos para a Legislatura de 2013-2016, aproveitando a Sessão Preparatória prevista no
art. 6º. do Regimento Interno-RI da Câmara, para a Posse de amanhã, chegaram a um
consenso e deliberaram, a seguinte distribuição dos TRABALHOS FISCALIZATÓRIO
da GESTÃO e LEGISLATURA 2013-2016, já a partir de 1º. de janeiro de 2013 em que
cada Vereador assumiu o compromisso de fiscalizar processos licitatórios, de dispensas
de licitação ou inexigibilidades, processamentos de despesas decorrentes, e tudo desde
editais e extratos de publicações até a entrega efetiva da obra, realização ou serviços, de
acordo com numeração distribuída por ( ) ordem alfabética de prenome; ( ) por
sorteio, e que ficou assim:
Nº. do Nome Números dos processos que vai fiscalizar
Edil
E 01. 01, 14, 27, 40, 53, 66, 79,92, 105, 118.
02. 02, 15, 28, 41,54, 67, 80,93, 106, 119.
=— 03. 03, 16, 29, 42, 55, 68, 81,94, 107,120.
04. 04, 17,30, 43, 56, 69, 82, 95, 108,121.
05. 05, 18,31, 44, 57, 70, 83, 96, 109, 122.
06. 06, 19, 32, 45, 58, 71, 84, 97, 110,123.
07. 07, 20, 33, 46, 59, 72, 85, 98, 111,124,
08. 08, 21, 34, 47, 60, 73, 86,99, 112, 125.
09. 09, 22, 35, 48, 61,74, 87, 100, 113, 126;
>
10. 10, 23, 36, 49, 62, 75, 88, 101, 114, 127,
1; 11,24, 37, 50, 63, 76, 89, 102, 145, 128.
12. 12, 25, 38,51, 64, 77,90, 103, 116, 129.
13. 13, 26,39, 52, 65, 78,91, 104, 117, 130.
A distribuição acima, é em caráter PREVENTIVO, por equidade e
racionalidade na divisão dos trabalhos fiscalizatórios, mas, cada Vereador e assessoria,
pode e deve fiscalizar qualquer processo, procedimento ou coisa que seja de seu
interesse e preocupação, independentemente de quem ficou com incumbência específica
a respeito. ,
Fica a critério de cada, apresentar relatório circunstanciado ou relatório sucinto
nas reuniões de comissões ou sessões da Câmara, dos trabalhos fiscalizatórios e
eventuais medidas'saneadoras tomadas ou a serem providenciadas.
E por estarem assim e justos e acertados, e este Termo depois de lido e achado
conforme é assinado por todos os que da sessão participaram, e para o seu fiel integral
cumprimento. Pinhão, tarde de 31 de dezembro de 2012-
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