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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
RIMENTO N.º 25/2025 DATA: 01/09/2025
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais vigentes,
especialmente as contidas nos arts. 105, 8 3.º, II, 73, XIII, da Lei Orgânica Municipal, arts. 115,
8 3.º, X, do Regimento Interno, REQUEREM, após ouvido o Plenário, e envio de expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor VALDECIR BIASEBETTI, requerendo o que
segue:
Sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as notas fiscais e comprovantes de pagamentos
efetuados à empresa, e que sejam informadas as comunidades contempladas com o serviço de
cascalhamento realizado pela Secretaria de Infraestrutura no âmbito do referido contrato, bem
como sejam apresentadas a pesagem de cada caminhão, e as assinaturas dos motoristas
responsáveis pelo transporte e a identificação das respectivas placas dos veículos utilizados, na
retirada do cascalho da empresa Michael Douglas Woicik — CNPJ n.º 58.361.787/0001-05,
referentes ao Serviço de Britagem de Pedra Basalto para Transformação em Rachão e Produto
Similar, objeto do Pregão realizado em 23/12/2024, com aditivo contratual em 11/03/2025 e
término previsto em 07/03/2026, abrangendo o período desde o início do contrato até o mês
presente. Que as informações sejam encaminhadas de forma clara e discriminada, que possa ser
identificado o que está sendo pago, referente a cada pagamento.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade a transparência na aplicação dos
recursos públicos, bem como o exercício da função fiscalizadora que compete ao Poder
Legislativo. ,
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