materia nº 110/2022

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ISHR.UNL2.4FMP.US2L.X
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 7088/16
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PINHÃO
INTERESSADO: DIRCEU JOSE DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PINHÃO
ADVOGADO / 
PROCURADOR:
ANDRE LUIZ SBERZE, GÉSSICA PAOLA SANDRIN, MATILDE DA 
LUZ MARTINS ABREU, TIAGO DANIEL DE RAMOS, WALDIR 
FIGUEIREDO RECCANELLO
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 110/22 - Tribunal Pleno
Recurso de revista. Prestação de Contas do 
Município de Pinhão. Exercício de 2013. 
Preliminares de nulidade improcedentes. 
Regularidade da intimação da parte já citada 
por meio de publicações. A parte que 
renuncia à assistência jurídica tem o ônus de 
acompanhar a publicação da pauta. 
Possibilidade de aplicação de sanções em 
sede de parecer prévio conforme 
precedentes. Mérito. Conversão em 
recomendação de ressalva de dano ao erário 
decorrente de encargos pagos ao INSS diante 
de evidências de falhas em sistema 
informatizado. Condenação à restituição ao 
erário afastada diante da ausência de dolo, 
má-fé, erro grosseiro ou culpa grave. 
Afastada a multa do art. 87, inciso IV, alínea 
g, da Lei Complementar Estadual n.º
113/2005. Conversão em recomendação de 
ressalva de falhas decorrentes da falta de 
informações previdenciárias e de Lei que 
fixou a taxa de administração do fundo de 
previdência. Afastadas multas do art. 87, 
incisos I, b, e III, f, da Lei Complementar 
Estadual n.º 113/2005. Provimento parcial 
do recurso. 
1. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Município de 
Pinhão, representado pelo Sr. Dirceu José de Oliveira (peças 72 a 81), Prefeito do 
referido Município no exercício de 2013, em face do Acórdão de Parecer Prévio n.º
250/15 da Segunda Câmara (peça 66). 
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Pela decisão impugnada, este Tribunal recomendou a irregularidade 
das contas do recorrente em razão dos seguintes fatos:
a) Falta de Repasse de contribuições retidas dos Servidores para o 
I.N.S.S – R$ 112.716,73 no exercício de 2013 (conforme planilha fl. 2 peça 
63);
b) Imputações de débitos ao gestor por danos (encargos) causados ao 
erário pelo recolhimento em atraso de contribuições devidas ao INSS, a 
qualquer título, incluindo parcelamentos do período respectivo às contas, no 
valor de R$ 6.043,04;
c) Falta de encaminhamento de informações e documentos relativos a 
contribuições recolhidas em atraso ao INSS, a qualquer título, incluindo 
parcelamentos de débitos do período respectivo às contas; e
d) Falta de encaminhamento da Lei de fixação do limite da Taxa de 
Administração para despesas de organização e funcionamento da unidade 
gestora do RPPS
Ainda foi recomendada a ressalva das contas em razão de 
insuficiência do conteúdo do relatório de controle interno. 
Foram ainda aplicadas as seguintes sanções ao recorrente:
a) uma multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar 
Estadual n.º 113/2005 em razão da falta de repasse de contribuições retidas dos 
Servidores para o INSS;
b) uma multa do art. 87, inciso III, alínea f, da Lei Complementar 
Estadual n.º 113/2005 tendo em vista Imputações de débitos ao gestor por danos 
(encargos) causados ao erário pelo recolhimento em atraso de contribuições devidas 
ao INSS, apontou-se o descumprimento de determinação deste Tribunal em face do 
Acórdão de Parecer Prévio n.º 62/2011 da Segunda Câmara,
c) uma multa do art. 87, inciso I, alínea b, da Lei Complementar 
Estadual n.º 113/2005 diante da falta de encaminhamento de informações e 
documentos relativos a contribuições recolhidas em atraso ao INSS
d) uma multa do art. 87, inciso I, alínea b, da Lei Complementar 
Estadual n.º 113/2005 em face da falta de encaminhamento da Lei de fixação do 
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limite da Taxa de Administração para despesas de organização e funcionamento da 
unidade gestora do RPPS 
O recorrente, na peça 70, preliminarmente, alegou a nulidade da 
decisão por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, arguindo que deveria ter 
ocorrido a intimação pessoal do gestor quando da sessão se julgamento. Em 
seguida, alegou a nulidade da decisão por ter aplicado multas ao gestor, uma vez 
que, em seu entendimento, apenas o Poder Legislativo, ao julgar as contas, poderia 
aplicar sanções aos gestores municipais.
No mérito, em síntese, o recorrente requereu a reforma da decisão
para que as falhas sejam consideradas regularizadas ou convertidas em 
recomendação de ressalva sem aplicação de multas.
Acompanhando o recurso foram juntados documentos nas peças 73 
a 81.
Pelo Despacho n.º 34/16-GCNB (peça 82), o recurso foi recebido e
determinado o sorteio de novo relator. 
Em atenção à tramitação regimental, pelo Despacho n.º 79/16-
GCIZL (peça 86), foi determinada a remessa dos autos à unidade instrutiva e ao 
Ministério Público de Contas.
Todavia, foram apresentadas razões e documentos complementares 
nas peças 89 a 117.
Uma vez que ainda não havia sido promovida a instrução do 
recurso, com vistas a privilegiar os princípios da verdade material, do formalismo 
moderado, da ampla defesa e do contraditório, pelo Despacho n.º 460/20-GCIZL 
(peça 122), admiti os documentos complementares e determinei o retorno dos autos 
à Coordenadoria de Gestão Municipal e ao Ministério Público de Contas.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, pela Instrução n.º 3498/21 
(peça 124), considerando as provas apresentadas, concluiu pelo provimento parcial 
do recurso a fim de converter em recomendação de ressalva os seguintes fatos:
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1) falta de encaminhamento de informações e documentos relativos 
a contribuições recolhidas em atraso ao INSS, a qualquer título, incluindo 
parcelamentos de débitos do período respectivo às contas;
2) falta de encaminhamento da Lei de fixação do limite da Taxa de
Administração para despesas de organização e funcionamento da unidade gestora 
do RPPS.
Todavia, manteve demais recomendações de irregularidade das 
contas, bem como a ressalva do relatório de Controle Interno.
O Ministério Público de Contas, pelo Parecer n.º 107/22 (peça 125), 
corroborou a manifestação técnica.
É o relatório.
2. Passo à análise das questões preliminares e das razões 
recursais.
2.1. Preliminares
2.1.1. Preliminar de Nulidade – Ausência de intimação pessoal 
do Interessado, ora Recorrente, para a sessão de julgamento do feito.
O Recorrente alegou a nulidade da decisão por cerceamento da 
defesa, uma vez que não teria ocorrido sua intimação pessoal da sessão se 
julgamento. Nesse sentido, defendeu que o caráter facultativo da representação por 
advogado neste Tribunal exigiria a intimação pessoal daqueles que não forem 
profissionalmente assistidos, a fim de garantir-lhes o exercício do contraditório e da 
ampla defesa, com destaque para a possibilidade da apresentação de sustentação 
oral. 
Razão não lhe assiste.
O art. 429 do Regimento Interno deste Tribunal1
, c/c o art. 44, § 3º, 
da Lei Complementar nº 113/2015, estabelece que a cientificação acerca da inclusão 
 
1 Art. 429. As pautas das sessões ordinárias e das extraordinárias serão organizadas pelas 
Secretarias, sob a supervisão do Presidente do respectivo colegiado. 
§ 1º As pautas das sessões serão divulgadas mediante a afixação em local próprio e acessível do 
edifício-sede do Tribunal, bem como publicadas no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado 
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dos processos em pauta para julgamento ocorre por meio da publicação desta no 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, contendo o número e 
o assunto do processo, o nome da entidade, das partes, dos interessados e de seus 
procuradores.
Por sua vez, os arts. 381, IV e § 4º, e 383, II e §4º, do Regimento 
Interno2
, c/c o art. 54, § 1º, da Lei Complementar nº 113/2015, são claros ao 
disporem que as intimações processuais são realizadas por meio eletrônico ou via 
publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas, também delas devendo 
constar, dentre outras informações, os nomes dos procuradores das partes.
No presente caso, conforme peças 69/70, o recorrente apenas 
constituiu seus procuradores após a emissão do Acórdão n.°250/15 da Segunda 
Câmara (peça 66), portanto, houve absoluta regularidade da pauta publicada apenas 
em nome do Município de Pinhão e de seu gestor, o Sr Dirceu José de Oliveira, 
conforme fl. 5 da edição n.º 1249 do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, publicado em 20/11/2015:
 
do Paraná, na sexta feira anterior à semana de realização das sessões, e disponibilizadas na página 
http://www.tce.pr.gov.br/, com essa mesma antecedência. 
§ 2º As pautas deverão conter o número e o assunto do processo, o nome da entidade, das partes, 
dos interessados e de seus procuradores.
2 Art. 381. As citações e intimações serão realizadas por uma das seguintes modalidades, conforme 
o caso: (Redação dada pela Resolução nº 40/2013) (...) 
III - por meio eletrônico; (Redação dada pela Resolução n° 24/2010) 
IV - por publicação, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de edital ou dos 
despachos e decisões do Relator ou dos órgãos colegiados; (Redação dada pela Resolução n° 
58/2016) (...) 
§ 4º Na citação ou intimação deverá constar o número do processo, o nome das partes e 
interessados e, se houver, os respectivos procuradores, o assunto, a entidade e a íntegra da decisão. 
(Redação dada pela Resolução n° 24/2010) 
Art. 383. Após a citação ou intimação da parte e interessados, se houver, as intimações realizar-se￾ão da seguinte forma: (Redação dada pela Resolução n° 40/2013)
I - por meio eletrônico à parte ou ao seu procurador, se houver, e desde que regularmente 
credenciado; (Incluído pela Resolução n° 24/2010) 
II - por publicação, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dos despachos e 
decisões do Relator ou dos órgãos colegiados. (Redação dada pela Resolução n° 58/2016) (...) 
§ 4º Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram -se feitas as intimações pela publicação 
do ato no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. (Redação dada pela 
Resolução n° 58/2016)
Art. 54. As citações e intimações serão feitas:
I – via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento;
II – por despacho publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas;
III – por meio eletrônico, assegurada a sua certificação digital;
IV – por oficial de intimação, em casos excepcionais, conforme previsto no Regimento Interno.
§ 1º Nos processos instaurados por iniciativa do interessado, a comunicação dos atos, desde o início, 
será feita na forma do inciso II.
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Observou-se dessa forma o devido processo legal.
A representação por advogado é facultativa nos processos de 
prestações de contas. Assim, a renúncia à representação técnica impõe como ônus 
à parte o acompanhamento direto de publicações das decisões deste Tribunal na 
forma dos dispositivos legais e regimentais já mencionados, portanto, trata-se de 
uma faculdade da parte com implicações legais previamente estabelecidas, sem que 
haja qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa.
Nesse sentido, ainda esclareço que a jurisprudência apresentada 
pelo recorrente não é aplicável ao presente caso.
Isso porque no julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
Apelação Cível Nº 70054965306, a decisão do Tribunal de Contas daquele Estado 
foi anulada por não ter observado o contraditório e a ampla defesa na forma prevista
em seu Regimento Interno ou Resolução. Todavia, no presente caso, conforme já 
especificamente analisado, observou-se a Lei Complementar Estadual n.° 113/2005 
e o Regimento Interno.
Em relação ao julgado do Tribunal de Justiça do Piauí, Ação 
rescisória 200800010034987 PI, deve-se ter em conta que o relatório da referida 
decisão registrou:
O caso paradigma, portanto, difere dos presentes autos, uma vez 
que houve efetiva citação do Sr. Dirceu José de Oliveira e do Município de Pinhão, 
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conforme Despacho n.º 564/15-GCNB (peça 42), a qual foi efetiva, diante da 
apresentação de defesa nas peças 47 a 62. Portanto, na forma da Lei Orgânica 
deste Tribunal e do Regimento Interno, houve a observância do princípio 
constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Em complementação, destaco a efetividade da intimação por meio 
da publicação de atos, uma vez que, após a publicação do Acórdão de Parecer 
Prévio n.º 250/15 da Segunda Câmara, conforme certidão na peça 67, houve a 
apresentação do Recurso de Revista pelo responsável.
Assim, diante da aplicação dos arts. 381, IV e § 4º, 383, II e §4º, e 
429 do Regimento Interno deste Tribunal , c/c o art. 44, § 3º, e 54, § 1º, da Lei 
Complementar n.º 113/2015, promoveu-se a efetiva observância do contraditório e 
da ampla defesa, não se evidenciando cerceamento à defesa, razão pela qual afasto 
a nulidade alegada.
2.1.2. Preliminar de Nulidade – Alegação de impossibilidade de 
aplicação de multas ao gestor em sede de parecer prévio.
O recorrente alegou nulidade da decisão por ter aplicado multas ao 
recorrente, uma vez que, em seu entendimento, o julgamento de contas seria 
competência exclusiva do Poder Legislativo, a quem caberia a eventual aplicação de 
sanções, assim, em sede de parecer prévio a aplicação de multa por este Tribunal
configuraria ofensa ao princípio do juiz natural.
Razão não lhe assiste.
A jurisprudência deste Tribunal é sólida quanto à possibilidade de 
aplicação de sanções em sede de parecer prévio. Nesse sentido, afasto a presente 
alegação de nulidade indicando como precedentes o Acórdão n.º 53/16 da Primeira 
Câmara em que apresentei voto vencedor pela aplicação de sanções, bem como o 
Acórdão n.º 5685/15 do Tribunal Pleno, em relação ao qual fui relator nos seguintes 
termos:
Em que pese a celeuma doutrinário-jurisprudencial quanto ao tema, 
submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal nos autos de Recurso 
Extraordinário 729.744, entendo que este Tribunal, no presente momento, 
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deve se ater à vigência do artigo 217-A, § 4º, do Regimento Interno, que 
autoriza a aplicação de sanções e eventual condenação ao ressarcimento 
de valores:
Art. 217-A. Pelo parecer prévio o Tribunal manifesta seu juízo acerca 
das contas de governo prestadas pelos Chefes do Poder Executivo 
Estadual e Municipal, que serão encaminhadas, após o trânsito em 
julgado, ao Poder Legislativo competente para o julgamento. (Incluído 
pela Resolução n.º 24/2010)
[...]
§ 4º Se do parecer prévio constar proposta de aplicação de multa, 
condenação à reparação de dano ou outra sanção pecuniári a, após o 
trânsito em julgado do acórdão, a Diretoria de Execuções, feitas as 
devidas anotações e registros, procederá à execução. (Incluído pela 
Resolução n.º 24/2010)
Desse modo, as sanções constantes da decisão observam integralmente o 
Regimento Interno, razão pela qual não devem sofrer a reforma propugnada 
pelo recorrente.
Dessa forma, com base na jurisprudência deste Tribunal e 
especificamente nos precedentes ora citados, afasto a nulidade proposta.
2.2. Mérito.
2.2.1. Falta de Repasse de contribuições retidas dos Servidores 
para o INSS – R$ 112.716,73 no exercício de 2013
O recorrente, em síntese, alegou a inexistência de valores não 
repassados ao INSS. A divergência entre a inscrição de R$ 450.212,53 e o valor 
recolhido de R$ 337.495,80 teria decorrido de falhas técnicas do sistema contábil, 
segundo o novo plano de contas aplicado ao setor público, gerando dificuldades no 
acompanhamento de inscrições e de baixas contábeis. Alegou que o Município 
sempre cumpriu com suas obrigações previdenciárias, procedendo regularmente aos 
recolhimentos e às retenções necessárias. Por fim ressaltou que a existência de 
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Certidão Negativa de Débitos junto à previdência evidenciaria a regularidade dos 
recolhimentos.
Razão não lhe assiste.
Em que pese as mudanças ocorridas na contabilidade pública no 
exercício de 2013 serem um fato conhecido, em face das adaptações às Normas 
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, no presente 
caso, em princípio, não há evidência de mera falha contábil. Conforme análise 
realizada pela Coordenadoria de Gestão Municipal, a partir dos documentos 
apresentados pelo Município de Pinhão, restou sem comprovação o recolhimento do 
valor total de R$ 53.909,70, na medida em que os descontos não foram 
integralmente comprovados por meio de extratos da conta do FPM. Nesse sentido, 
transcrevo a análise constante na fl. 7 da Instrução n.º 3948/21 (peça 124):
Analisando as justificativas apresentadas, bem como os documentos 
encaminhados conforme peças processuais nº 101, 116 e 117, verifica-se 
que o responsável encaminha nesta oportunidade as GFIPs, referentes aos 
meses de janeiro a dezembro/2013 e 13º Salário, acompanhado de quadro 
resumo e o extrato com o respectivo pagamento (retenção no FPM), onde 
foi possível aferir parte do repasse, restando sem comprovação de
pagamento o total de R$ 53.909,70, conforme detalhado a seguir:
Portanto, os documentos constantes nos autos efetivamente 
evidenciam a diferença de recolhimento de contribuições previdenciárias. De outra 
forma, é necessário ter em conta que a diferença de R$ 53.909,70 apresenta 
montante relevante não recolhido à previdência, o que, em princípio, sem efetiva 
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prova da falha meramente técnica, afasta a aplicação dos princípios da 
razoabilidade e da proporcionalidade na forma postulada pelo recorrente.
Quanto à Certidão Negativa de Débitos constante na peça 73, sua 
apresentação não isenta o responsável da efetiva comprovação dos recolhimentos 
previdenciários. No presente caso, há efetiva divergência de valores, o que deve ser 
esclarecido pelo recorrente, sobretudo diante do seu dever constitucional de prestar 
contas.
Assim, diante da falha remanescente, acompanho as manifestações 
da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas pelo não 
provimento do presente item, mantendo, portanto, a recomendação de irregularidade 
das contas, com manutenção da respectiva multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da 
Lei Complementar Estadual n.º 113/2005.
2.2.2. Imputações de débitos ao gestor por danos (encargos) 
causados ao erário pelo recolhimento em atraso de contribuições devidas ao 
INSS, a qualquer título, incluindo parcelamentos do período respectivo às 
contas, no valor de R$ 6.043,04
O recorrente, em síntese, alegou que a irregularidade decorrente do 
recolhimento previdenciário em atraso deve ser afastada, considerando que 
ocorreram falhas técnicas na atualização da contabilidade segundo o novo plano de 
contas aplicado ao setor público. O fornecedor do sistema municipal denominado 
Equiplano teria feito atualizações que teriam impedido a geração de relatórios de 
controle para identificação e apuração de valores, o que teria levado aos atrasos em 
relação aos empenhos 6269, 6270,6272, 6274, 6275, 6289 e 6340.
Razão lhe assiste.
De fato, em sua Instrução n.º 3948/21 (peça 124), a Coordenadoria 
de Gestão Municipal confirmou o atraso em recolhimentos previdenciários em 
relação aos empenhos informados pelo recorrente:
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O total de encargos alcançou a monta de R$ 6.043,04. Em princípio, 
destaco que, neste caso, o valor apresenta baixa materialidade e relevância em face 
do orçamento municipal, com total da receita de R$ 22.790.901,45 (fl. 9 da Instrução 
n.º 152/15, peça 35). 
Considero ainda que as justificativas apresentadas em sede de 
defesa e reiteradas em sede recursal são verossímeis, conforme transcrição que 
segue:
Os pagamentos correspondentes aos empenhos 6269, 6270, 6272, 6274, 
6275, 6289, 6340 relacionados na restrição se referem a encargos de inss 
retido de empresas prestadoras de serviço junto ao Município de Pinhão 
que foram pagas com atraso em função da impossibilidade na época de 
emissão dos relatórios de controle no programa de contabilidade para 
a identificação e apuração dos valores, pois os mesmos estavam em 
fase de desenvolvimento devido as grandes mudanças ocorridas no 
sistema em decorrência das grandes alterações que ocorreram na 
contabilidade a partir da implantação do novo PCASP, onde faz-se 
necessária novas rotinas e procedimentos contábeis a serem 
desenvolvidas pela empresa de software (Equiplano) exigida s a partir 
de 2013, também aliada a essas mudanças o começo de uma nova gestão 
que sempre há mudanças e remanejamentos de funcionários causando 
grande dificuldades no desenvolvimentos dos serviços na contabilidade.
(Grifos conforme petição recursal, fl. 11 da peça 72)
Primeiramente, destaco que, de fato, trata-se do período de 
adaptação da contabilidade municipal ao NBCASP, iniciado em 2012, finalizando em 
relação aos procedimentos de contas patrimoniais até o exercício de 2014 e, em 
relação ao novo plano de contas, sua implementação deveria ocorrer em 2013, ou 
seja, no exercício sob análise.
De outra forma, os problemas técnicos do sistema contábil 
informatizado denominado Equiplano já foram noticiados a este Tribunal e 
considerados na análise da prestação de contas do Fundo de Assistência à Saúde 
dos Servidores Municipais de Londrina, conforme Acórdão n.º 582/22 do Tribunal 
Pleno, de minha relatoria:
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Junto à sindicância, foram apresentados nos autos relatórios que 
evidenciam erros no sistema Equiplano ocorridos durante o exercício 
de 2013 (fls. 39/40 da peça 75, 1/8 da peça 76), além de documentos que 
identificam chamados abertos pelo setor contábil com vistas ao reparo do 
sistema (fls. 12/36 da peça 75, fls. 9/31 da peça 76).
Com isso, não se comprovou falha no planejamento municipal ou,
especificamente, do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores 
Municipais de Londrina, em relação ao regular recolhimento de 
contribuições previdenciárias.
Houve, na verdade, evidência de falha pontual do sistema 
informatizado utilizado ocorrida nos mese s de fevereiro a maio de 
2013, uma vez que não foi apresentado qualquer registro de 
reincidência.
Uma vez que o presente caso trata do mesmo sistema informatizado 
citado no precedente, reitera-se a verossimilhança das alegações de defesa e 
recursais. Aliás, nesse sentido, destaco que não houve registro de novas 
ocorrências após o mês de junho, o que, em princípio, evidencia a falha pontual do 
sistema informatizado.
Portanto, os fatos ora analisados permitem acompanhar o 
mencionado precedente a fim de converter o montante de R$ $ 6.043,04 a título de 
encargos da dívida em recomendação de ressalva das contas, o que desde logo 
permitiria afastar a condenação ao ressarcimento ao erário.
Todavia, em caráter complementar, esclareço que, de acordo com 
entendimento mais recente desta Corte, seguindo a Lei de Introdução às Normas do 
Direito Brasileiro e o Decreto-Lei n.º 4.657/1942, com suas alterações e sua 
regulamentação pelo Decreto Federal n.º 9.830/2019, passou-se a exigir a 
configuração de erro grosseiro ou culpa grave para que haja a condenação ao 
ressarcimento ao erário, conforme decisões que seguem:
No caso dos Srs. (...), diversamente, não deverá ser imposta a restituição de 
valores, tendo em vista que não foram beneficiários dos montantes pagos 
indevidamente.
Além disso, para efeito de ressarcimento do dano, não se verifica culpa 
grave ou erro grosseiro na atuação dos agentes públicos indicados, que 
justifique a condenação, com comprometimento do patrimônio pessoal, sem 
prejuízo da aplicação de multa administrativa, conforme será a seguir 
individualizado, em virtude da omissão verificada e levando-se em conta as 
atribuições de ateste de medições para fins de pagamento e de 
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superintendência do órgão (Acórdão n° 556/2020, do Tribunal Pleno, 
grifamos).
Ademais, para além da configuração da conduta dos gestores como erro 
grosseiro ou culpa grave, vale lembrar o entendimento desta Corte de 
Contas, no sentido de que esses elementos são exigíveis, apenas, para a 
condenação à devolução de valores, com comprometimento do patrimônio 
pessoal, sendo, porém, dispensáveis para a imputação de sanções 
administrativas, como as multas do art. 87 da Lei Complementar n° 113/05. 
(Acórdão nº 619/20, do Tribunal Pleno, grifamos).
Representação. Atraso de contribuições previdenciárias. Regularização. 
Ausência de dolo ou má-fé. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela 
improcedência. Pela improcedência da representação.
O Tribunal Pleno firmou o entendimento no sentido de que o atraso de 
recolhimentos previdenciários, no qual resultaram na cobrança de juros e 
multa, havendo ausência de dolo ou má-fé é incabível o ressarcimento ao 
erário, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, julgando pela 
improcedência da representação, como destaco nos seguintes precedentes 
(Acórdão n.º 1416/21 do Tribunal Pleno).
(Grifei)
Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Conversão em ressalva da 
irregularidade referente à “danos causados ao erário pelo recolhimento em 
atraso de contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS (INSS)”, afastando-se a condenação dos herdeiros do gestor à 
restituição de valores e as sanções pessoais a ele impostas, diante de seu 
falecimento.
Nesse contexto, afastada a hipótese de dolo ou de erro grosseiro, entendo 
que deve também ser afastada a condenação a restituição de valores pelos 
herdeiros do gestor, falecido em 01/01/2020
(Acórdão n.º 1274/21 do Tribunal Pleno)
(Grifei)
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No presente caso, conforme já mencionado, os fatos evidenciam a 
ausência de má-fé, erro grosseiro ou culpa grave, afastando, portanto, os requisitos 
necessários à condenação do gestor ao ressarcimento.
Ainda, cito como precedente o Acórdão de Parecer Prévio n.º 247/21
da Primeira Câmara (peça 137 dos autos 279991/14) que, ao analisar a prestação 
de contas do Município de Londrina referente ao exercício de 2013, diante da 
mesma falha, converteu o fato em causa de recomendação de ressalva das contas
sem condenação ao ressarcimento e aplicação de sanções:
De acordo com o demonstrativo de contribuições repassadas ao INSS, 
houve atraso no recolhimento de contribuições retidas em contratos 
com prestadores de serviços, o que, segundo a unidade técnica, teria 
gerado dano ao erário no montante de R$ 20.120,7021, correspondente 
ao pagamento de juros e multas.
Em sua defesa, o Município e o gestor das contas argumentaram que o 
atraso decorreu das dificuldades na instalação do novo software criado 
em função da implantação da nova Contabilidade Pública e na sua 
adequação à plataforma do SIM-AM desenvolvida para 2013, tendo sido 
determinada a abertura de processo administrativo para apurar os fatos.
A unidade técnica manteve seu opinativo pela irregularidade do item, com 
ressarcimento, no que foi acompanhada pelo órgão ministerial.
Não obstante os esclarecimentos prestados sejam insuficientes a justificar o 
pagamento a destempo das contribuições, deve-se destacar que inexistem 
indícios de má-fé ou de locupletamento do gestor.
Ademais, os encargos moratórios foram recolhidos em favor da entidade 
previdenciária, permanecendo no erário, mesmo que de forma indireta.
Por esses motivos e com base em precedentes deste Tribunal, entendo 
possível a ressalva do apontamento, afastando-se a sugestão de 
ressarcimento de valores e de aplicação de sanção.
(Grifei)
Assim, com a devida vênia, divirjo das manifestações da 
Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas, para dar 
provimento parcial ao recurso em relação a este item, a fim de converter o 
pagamento de encargos decorrentes de atraso no recolhimento previdenciário em 
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causa de ressalva das contas, afastar a condenação do gestor ao ressarcimento ao 
erário e afastar a aplicação da multa do art. 87, inciso III, alínea f, da Lei 
Complementar Estadual n.º 113/2005.
2.2.3. Falta de encaminhamento de informações e documentos 
relativos a contribuições recolhidas em atraso ao INSS, a qualquer título, 
incluindo parcelamentos de débitos do período respectivo às contas.
O recorrente alegou que não ocorreu a falta de encaminhamento das 
informações. Esclareceu que o Município de Pinhão possuiria apenas um 
parcelamento junto ao INSS, o que teria ocorrido há mais de dez anos, juntou 
documentos que comprovariam os empenhos junto à previdência, extratos bancários 
a fim de evidenciar valores retidos mensalmente e relatórios do SIM-AM a fim de 
evidenciar baixa da dívida. Por fim, reiterou que a Certidão Negativa de Débitos 
comprovaria a regularidade do item.
Razão lhe assiste.
Conforme informado pela Coordenadoria de Gestão Municipal em 
sua Instrução n.º 3948/21 (peça 124), a análise dos documentos constantes dos 
autos permitiu à Unidade Técnica verificar os débitos previdenciários existentes e 
confirmar a existência de parcelamento advindo de gestões anteriores. 
Nesse sentido, transcrevo a Instrução Técnica:
Analisando as justificativas apresentadas e documentos enviados conforme 
peças processuais nº 73, 75, 77 e 78, bem como em consulta aos dados do 
SIM AM 2013 – Empenhos, verifica-se que foi empenhado e pago durante o
exercício de 2013 o total de R$ 264.827,54 referente a amortização de 
dívida junto ao INSS, com retenção no FPM, sendo que o responsável 
comprova que foram pagas as parcelas durante o exercício de 2013, 
restando um saldo em 31/12/2013 no valor de R$ 239.247,16.
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[...]
Ressalta-se que conforme consulta a Dívida Fundada do exercício 
de 2005, observa-se que de fato o parcelamento junto ao INSS já 
vem de exercícios anteriores.
Diante das considerações, muito embora não tenha sido encaminhado o 
Demonstrativo das Contribuições Repassadas ao INSS, modelos 22 e 23 
conforme solicitado na Instrução Normativa 97/2014, uma vez comprovado 
que o parcelamento existente se refere a exercícios anteriores e quanto ao 
recolhimento da contribuição ao INSS do valor retido dos servidores, existe 
item específico de análise, entende esta Coordenadoria que a situação 
pode, no processo em questão, ser convertida em ressalva.
Dessa forma, os documentos constantes dos autos permitiram a 
análise dos débitos previdenciários, sanando a falha inicialmente apontada, razão 
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pela qual, com fundamento na Súmula n.º 8
3
desta Corte de Contas, acompanho as 
manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de 
Contas para converter a presente falha em recomendação de ressalva das contas e 
afastar a aplicação da multa do art. 87, inciso I, alínea b, da Lei Complementar 
Estadual n.º 113/2005 em face do Sr. Dirceu José de Oliveira (peças 78 a 81), 
Prefeito do Município de Pinhão no exercício de 2013.
2.2.4. Falta de encaminhamento da Lei de fixação do limite da 
Taxa de Administração para despesas de organização e funcionamento da 
unidade gestora do RPPS.
O Recorrente afirmou que os valores repassados ao Fundo de 
Previdência (Funprev) seriam feitos por meio de interferências financeiras, razão 
pela qual não aparecem como receita do Funprev. O recorrente apresentou cálculos 
a fim de evidenciar que a taxa de administração se limitou a 2%. Por fim, alegou que 
a mesma situação teria sido apontada na prestação de contas do Funprev referentes 
ao exercício de 2013, tendo sido considerada regularizada.
Razão lhe assiste.
Conforme análise realizada pela Coordenadoria de Gestão 
Municipal, a Lei Municipal n.º 1.274/2006, em seu art. 61, § 4º, estabeleceu como 
limite máximo da taxa de administração o índice de 2%:
Art. 61. Os Fundo Financeiro e Previdenciário serão compostos:
[...]
§ 4° A taxa de administração devida a Unidade Gestora não poderá 
exceder a 02% (dois por cento) do valor da remuneração dos 
servidores efetivos, ativos e inativos do Município, abrangidos por seus 
poderes Legislativos e Executivo, incluídas suas Autarquias, devendo a 
mesma ser depositada pelo Município em conta específica, e de volvidos ao 
final de cada exercício, os valores não utilizados.
(Grifei)
 
3
- Observada a regularização de impropriedade sanável, as contas deverão ser julgadas:
[...]
- Regulares com ressalva quando o saneamento houver ocorrido entre o julgamento de primeiro e o 
de segundo grau;
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Ainda, conforme a Instrução Técnica, esse limite foi observado no 
exercício de 2013, uma vez que foram repassados R$ 98.000,00 à entidade, 
enquanto o limite de 2% corresponderia ao montante de R$ 392.162,79. Dos 
R$ 98.000,00 repassados à entidade restou o saldo de R$ 1.451,45, conforme 
demonstrativos na fl. 14 da Instrução n.º 3948/21 (peça 124):
]
Dessa forma, tendo em vista os demonstrativos apresentados, o 
que, em sede recursal, evidencia a observância do limite legal, com fundamento na 
Súmula n.º 8
4
desta Corte de Contas, acompanho as manifestações da 
Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas para 
converter a presente falha em recomendação de ressalva das contas e afastar a 
aplicação da multa do art. 87, inciso I, alínea b, da Lei Complementar Estadual n.º
113/2005 ao Sr. Dirceu José de Oliveira.
 
4
- Observada a regularização de impropriedade sanável, as contas deverão ser julgadas:
[...]
- Regulares com ressalva quando o saneamento houver ocorrido entre o julgamento de primeiro e o 
de segundo grau;
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3. Face ao exposto, VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno 
conheça do presente Recurso de Revista, para, no mérito, dar-lhe provimento 
parcial, com vistas a reformar Acórdão de Parecer Prévio n.º 250/15 da Segunda 
Câmara (peça 66) a fim de:
3.1. converter em recomendação de ressalva as seguintes falhas:
3.1.1. Imputações de débitos ao gestor por danos (encargos) 
causados ao erário pelo recolhimento em atraso de contribuições devidas ao INSS, a 
qualquer título, incluindo parcelamentos do período respectivo às contas, no valor de 
R$ 6.043,04;
3.1.2. Falta de encaminhamento de informações e documentos 
relativos a contribuições recolhidas em atraso ao INSS, a qualquer título, incluindo 
parcelamentos de débitos do período respectivo às contas; e
3.1.3. Falta de encaminhamento da Lei de fixação do limite da Taxa 
de Administração para despesas de organização e funcionamento da unidade 
gestora do RPPS.
3.2. afastar as seguintes sanções:
3.2.1. uma multa do art. 87, inciso III, alínea f, da Lei Complementar 
Estadual n.º 113/2005 tendo em vista Imputações de débitos ao gestor por danos 
(encargos) causados ao erário pelo recolhimento em atraso de contribuições devidas
ao INSS;
3.2.2. uma multa do art. 87, inciso I, alínea b, da Lei Complementar 
Estadual n.º 113/2005 diante da falta de encaminhamento de informações e 
documentos relativos a contribuições recolhidas em atraso ao INSS; e
3.2.3. uma multa do art. 87, inciso I, alínea b, da Lei Complementar 
Estadual n.º 113/2005 em face da falta de encaminhamento da Lei de fixação do 
limite da Taxa de Administração para despesas de organização e funcionamento da 
unidade gestora do RPPS
3.3. mantém-se a recomendação de irregularidade das contas em 
face da falta de repasse de contribuições retidas dos Servidores para o INSS – R$ 
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112.716,73 no exercício de 2013 (conforme planilha fl. 2 peça 63), bem como a 
multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005. 
3.4. mantém-se a ressalva decorrente da insuficiência do relatório do 
Controle Interno. 
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Coordenadoria 
de Monitoramento e Execuções para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da 
Presidência, para as providências contidas no §6º do artigo 217-A do Regimento 
Interno e, por fim, à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo 
398, § 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
I - Conhecer o presente Recurso de Revista, para, no mérito, dar-lhe 
provimento parcial, com vistas a reformar Acórdão de Parecer Prévio n.º 250/15 da 
Segunda Câmara (peça 66) a fim de:
I.1 - converter em recomendação de ressalva as seguintes falhas:
a.) Imputações de débitos ao gestor por danos (encargos) 
causados ao erário pelo recolhimento em atraso de
contribuições devidas ao INSS, a qualquer título, incluindo 
parcelamentos do período respectivo às contas, no valor de R$ 
6.043,04;
b.) Falta de encaminhamento de informações e 
documentos relativos a contribuições recolhidas em atraso ao 
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INSS, a qualquer título, incluindo parcelamentos de débitos do 
período respectivo às contas; e
c.) Falta de encaminhamento da Lei de fixação do limite 
da Taxa de Administração para despesas de organização e 
funcionamento da unidade gestora do RPPS;
I.2 - afastar as seguintes sanções:
a.) uma multa do art. 87, inciso III, alínea f, da Lei 
Complementar Estadual n.º 113/2005 tendo em vista
Imputações de débitos ao gestor por danos (encargos) 
causados ao erário pelo recolhimento em atraso de 
contribuições devidas ao INSS;
b.) uma multa do art. 87, inciso I, alínea b, da Lei 
Complementar Estadual n.º 113/2005 diante da falta de 
encaminhamento de informações e documentos relativos a 
contribuições recolhidas em atraso ao INSS; e
c.) uma multa do art. 87, inciso I, alínea b, da Lei
Complementar Estadual n.º 113/2005 em face da falta de 
encaminhamento da Lei de fixação do limite da Taxa de 
Administração para despesas de organização e funcionamento 
da unidade gestora do RPPS;
II - manter a recomendação de irregularidade das contas em face da 
falta de repasse de contribuições retidas dos Servidores para o INSS – R$ 
112.716,73 no exercício de 2013 (conforme planilha fl. 2 peça 63), bem como a 
multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005;
III - manter a ressalva decorrente da insuficiência do relatório do 
Controle Interno; e
IV - encaminhar, após o trânsito em julgado, os autos à 
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para registro, e, posteriormente, ao 
Gabinete da Presidência, para as providências contidas no §6º do artigo 217-A do 
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Regimento Interno e, por fim, à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos 
moldes do artigo 398, § 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, 
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, 
IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES.
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal 
de Contas, VALERIA BORBA.
Plenário Virtual, 13 de abril de 2022 – Sessão Virtual nº 5.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente